PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 8 - Trânsito, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 7 - Segurança Pública

PROGRAMA: 8 - TRÂNSITO

AÇÃO: 4017 - REGISTRO DE CONDUTORES

PROPONENTE: Esterlino Luciano Campos Medrado (Sindicato das Empresas de Transportes Cargas no Estado de MG (Belo Horizonte)) / Marcus César Martins da Cruz (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Regina Helena Cunha Mendes (Associação Profissionalizante do Menor de BH - Assprom (Belo Horizonte)) / Jose Paulo da Silva (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 179: Ação 4017

Alterar descrição: incluir a implementação da prova de legislação eletrônica de libras em ao menos 1 delegacia regional de cada departamento de polícia.

Acréscimo de meta financeira: R$ 40.000,00 por regional, valor total: R$720.000,00

Recursos de capital

JUSTIFICAÇÃO: Alterar descrição: IM

Aplicação de prova de legislação eletrônica em libras em todo o território de Minas Gerais.

Inclusão das pessoas com dificiência, em especial dos surdos, no processo de formação e habilitação de condutores, conferindo um tratamento mais humanizado.

– À Comissão de Participação Popular.