Projeto de Lei nº 470/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG a transferir ao Município de Araxá, a titularidade de trecho da rodovia AMG-0705.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG a transferir ao Município de Araxá, a titularidade de trecho da rodovia AMG-0705, compreendido do km 0+000m ao km 4+600m, com extensão total de 4,6km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de março de 2019.

Deputado Bosco, presidente da Comissão de Cultura e vice-líder do Governo (Avante).

Justificação: O presente Projeto de Lei aqui encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo autorizar o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG a transferir ao Município de Araxá, a titularidade de trecho da rodovia AMG-0705 - conhecido como Av. José Ananias de Aguiar ou Av. do Comboio - trecho compreendido do km 0+000m ao km 4+600m.

A presente proposição justifica-se mediante ao pleito da Prefeitura de Araxá em municipalizar o referido segmento de rodovia estadual dentro de área urbana do Município. Conclui-se, pois, que é mais conveniente o gerenciamento deste trecho da rodovia pela gestão municipal, sendo justificável a transferência da administração do trecho rodoviário àquele Município, visto que as aspirações da comunidade e o interesse público serão melhor atendidos.

Ante o exposto, requer-se aos Nobre Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.