PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 43/2019
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 80 - Gestão Logística e Patrimonial, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 8 - Planejamento e Gestão
PROGRAMA: 80 - GESTÃO LOGÍSTICA E PATRIMONIAL
PROPONENTE: Leonardo Ribeiro Bosco Dumont (Fundação João Pinheiro - FJP (Belo Horizonte)) / Lucas Augusto de Lima Brandão (Instituição não informada) / Clara de Oliveira Lazzarotti Diniz (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 144: Programa 80 - Ação nova
Nome da Ação: Identificação do status dos imóveis estatais.
Unidade responsável: Seplag
Finalidade: Subsidiar as ações e as decisões a cerca da utilização dos imóveis de propriedade do Estado, cruzando os dados de contas de energia com os dados do registro do status dos imíovie sestatais.
Produto: estudo elaborado
Unidade de medida: estudo
Público-alvo: secretaria e entidades do estado, prefeituras, instituições de pesquisa e empresas privadas
metas:
Região Estadual
2020: Meta física: 1- Meta Financeira: R$100.000,00
2021: Meta física: 1- Meta Financeira: R$100.000,00
2022: Meta física: 1- Meta Financeira: R$100.000,00
2023: Meta física: 1- Meta Financeira: R$100.000,00
JUSTIFICAÇÃO: O Estado de Minas Gerais possui mais de 12 mil imóveis, porém não possui um registro atualizado a cerca de quais deles estão subutilizados, não são utilizados ou estão em pleno uso. Assim, a administração acaba gastando com aluguel de novos imóveis, com manutenção e depreciação, além dos imóveis não utilizados não cumprirem sua função social. Como não se sabe quais imóveis estão sendo utilizados ou não, não é possível dar destinação adequada ou possível arrecadação de receitas para as propriedades estatais.
– À Comissão de Participação Popular.