PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 34/2019
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 93 - Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 11 - Meio Ambiente
PROGRAMA: 93 - INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
PROPONENTE: Valdecir Lopes Viana (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gabriela Saville de Souza Soares (Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (Belo Horizonte)) / Daniel Costa Sousa (Movimento Sos Rio Fanado (Capelinha)) / Cleuber Luiz de Miranda (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Valmar Gonçalves de Sousa (Unidade Regional da Emater-MG (Capelinha)) / Wilson Carlos de Abreu (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Adelino Pinheiro de Souza (Prefeitura Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Paulo Deniz Silva Oliveira (Escritório Local da Emater-MG (Francisco Badaró)) / Roberto Aparecido de Souza (Prefeitura Municipal de Minas Novas (Minas Novas)) / Willer Durval Lemos Coelho (Câmara Municipal de Minas Novas (Minas Novas)) / Noraldino Gonçalves de Macêdo (Câmara Municipal de Turmalina (Turmalina)) / Roberto Alves Teixeira (Câmara Municipal de Turmalina (Turmalina)) / Warlen Francisco da Silva (Câmara Municipal de Turmalina (Turmalina)) / José Geraldo Rocha (Câmara Municipal de Turmalina (Turmalina)) / Marina Gomes dos Santos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Turmalina)) / Edilúcia Borges Luiz (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Ana Paula Aparecida Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Juliana Jardim Santana Vieira (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Virginia Neles Ferreira Jardim (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Cleia Celestino da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Jane Soares de Souza (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Maurileia José dos Santos (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Elizania Gonçalves da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Girlane Ribeiro da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Ana Lúcia Dias dos Santos (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Aécio Oliveira de Miranda (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Hamilton Fagundes de Caldas (Associação Comunitaria Cipó (Jenipapo de Minas)) / Adriano Martim da Silva Ramalho (Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas (Jenipapo de Minas)) / Anísio Fernandes Cordeiro (Câmara Municipal de Veredinha (Veredinha)) / Oziel Barbosa Souza (Prefeitura Municipal de Leme do Prado (Leme do Prado)) / Thiago Costa Ferreira (EPAMIG - Fazenda Experimental de Acauã (Leme do Prado)) / Ires do Rosário Amaral (Instituição não informada) / Carlos Roberto Tadeu de Almeida (Instituição não informada) / Joan Brálio Mendes Pereira Lima (Instituição não informada) / Ayme Gomes Rodrigues (Instituição não informada) / Maria Elizabeth Barbosa (Instituição não informada) / Joana Dark Pinheiro Cézar (Instituição não informada) / Delaro Alves Pinheiro (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Nicole Badaró Miranda Pereira (Instituição não informada) / Lília Dantas Gonçalves (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Marilene Gonçalves da Rocha (Instituição não informada) / Alejandro Antônio Ferreira Rezende (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 116: Programa 93
Criação de ação ou implementação de mais um instrumento de gestão, qual seja, fiscalização mensal da utilização de recurosos hídricos em minas e nascentes, com a devida punição a quem infringir a legislação.
Proposta 328: Ação 4216
Inclusão do Vale do Jequitinhonha nos processos de outorga, promovendo um planejamento de uso dos recursos hídricos, com reavaliação da liberação de outorgas para uso na monocultura. Meta física: 6. Meta financeira: R$2.500.00,00.
JUSTIFICAÇÃO: O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - possui o Programa 093 - Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos - que visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso de água. É necessário um controle mais eficaz e eficiente em relação à fiscalização, com maior rigor e com punições mais transparentes e com uma rotina bem definida, planejada e continuada.
Considerando que o Programa 093 - Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos - já dispõe de nove instrumentos de gestão, propomos a criação de uma ação nova ou a implementação do décimo instrumento referente à fiscalização de nascentes.
Proposta 328: Devido às grandes estensões da monocultura na região, nossos rios e lagos são sugados para manter essa produção, sendo necessários a reavaliação e planejamento do uso, de forma a não prejudicar a população.
– À Comissão de Participação Popular.