PROJETO DE LEI Nº 307/2019

Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxico em todo o território do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxico em todo o território do Estado.

Art. 2º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Reuniões, 13º de fevereiro de 2019

Beatriz Cerqueira

Justificação: O uso de agrotóxicos constitui um fator que gera impactos ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Existe vasta literatura científica comprovando que esses produtos causam danos e desequilíbrios ecológicos. Porém, a pulverização aérea, realizada por meio de aviões, é ainda mais perversa para a sociedade.

Dados de pesquisas e da subcomissão que tratou do tema na Câmara dos Deputados indicam que cerca de 70% do agrotóxico aplicado por avião não atinge o alvo, ou seja, o produto vai atingir vizinhos: outros agricultores e plantações, casas, escolas, hospitais, reservas ecológicas e mananciais de água que abastecem as cidades. É a chamada deriva, que contamina solos, rios e não respeita cercas nem fronteiras.

A pulverização aplicada por avião se constitui em um problema sério em muitas regiões. Maior ainda nas regiões com extensas áreas agrícolas com predomínio de monocultivos, como de soja, milho, trigo e outros.

Os agricultores que procuram usar moderadamente e os que não usam agrotóxicos, caso dos que produzem em sistemas agroecológicos e orgânicos, são muito prejudicados pela pulverização por via aérea.

Além de ser extremamente danosa e impactante, também é uma ação autoritária, pois não respeita a escolha de quem fez a opção de fazer uma agricultura livre de venenos e uma produção de alimentos saudáveis.

Diante desse quadro, ouvindo relatos de casos de contaminação e desrespeito com comunidades rurais, meio ambiente e saúde da população é que tomamos essa iniciativa. Nosso objetivo é proteger a vida em primeiro lugar e, pelo menos, diminuir o uso de agrotóxicos.

Todos sabem que os agrotóxicos matam ou causam complicações à saúde humana que muitas vezes vão se manifestar somente após alguns anos, gerando perdas e sofrimentos para as famílias, bem como gastos para o sistema pública de saúde. Portanto, defendemos que é preciso prevenir e proteger.

Precisamos somar esforços para tirar do Brasil esse título de campeão de consumo de agrotóxicos e cumprir com nossa missão maior de preservar o interesse da população mineira. Quando interesses econômicos particulares e de setores empresariais entram em conflito com interesses da maioria, devem prevalecer interesses coletivos.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.