PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 42 - Defesa Sanitária, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 6 - Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PROGRAMA: 42 - DEFESA SANITÁRIA

PROPONENTE: Rosilene Aparecida Ribeiro (Superintendência Regional de Ensino - SRE - SEE/MG (Varginha)) / Nicolas Tiago Flor Salomé (IMA - Coordenadoria Regional Varginha (Varginha)) / Franciane Roberta Silvério Pierangeli (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social (Elói Mendes)) / Samuel Machado Nogueira (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Laís Pereira Rocha (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Fabiano Rosa de Magalhães (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Aneuzimira Caldeira Souza (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Maria Salete Alves Santos (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Araçuaí)) / Ronald Henrique Loyola Silva (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Janine Rodrigues Braga (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Ana Vitória Costa Ferreira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Gabriel Gomes Viana (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Maria Aparecida Batista Alves (FETAEMG - Vale do Mucuri (Teófilo Otôni)) / Mauro Edgar Rodrigues Leite (APRAFIR Associação Produtores Rurais Agricultores Familiares (Itutinga)) / Guilherme da Cunha Sales (Unidade Regional da Emater-MG (Salinas)) / Antônio Silva Fernandes (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Thaliane Abrahão Pereira (Escritório Local da Emater-MG (Boa Esperança)) / William Carvalho Oliveira (Prefeitura Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Delber Augusto de Araújo (Câmara Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Adriano Costa Reis Junior (Prefeitura Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Francisco Ramalho (Instituição não informada) / João Vitor Gonçalves de Brito (Instituição não informada) / Antonio Julio Gomes (Instituição não informada) / Mirlene Ramos Silva (Instituição não informada) / Hely Cristovam Pereira (Instituição não informada) / Alneir José de Oliveira (Instituição não informada) / Vantuir Rodrigues (Instituição não informada) / Messias Maciel de Oliveira (Instituição não informada) / Rodineli Antonio do Nascimento (Instituição não informada) / Luziany Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Geraldo Jose da Silva (Instituição não informada) / Adelano de Carvalho (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 88: Ação 4444

Alterar os atributos de meta física por ano e de meta financeira por região por ano para: "a ser definido pelos técnicos da unidade responsável". Há necessidade de aumento nas fiscalizações em lavouras (propriedade rural) e coleta de amostras desses produtos (vegetais), com intuito de se aprovar/verificar o uso/utilização responsável de defensivos agrícolas.

Proposta 307: Ação 5015

Deve-se criar mais programas e/ou políticas que incentiva agricultores familiares à certificação orgânica, tendo em vista a qualidade, rastreabilidade, sanidade e o certificado de controle do produto.

A agregação de valor ao produto, também é um incentivo, logo, fica como sugestão a melhor valorização. Conscientização da população sobre a importância de consumir alimentos inspecionados/certificados orgânicos e agroecológicos.

Deve-se destinar mais recursos aos responsáveis pelas inspeções de alimentos para que seja realziado com eficiência.

JUSTIFICAÇÃO: Devido ao aumento do número de defensivos agrícolas atualmente aprovados para o uso na lavoura, conforme é conhecimento de todos (publicações nos meios de comunicação - televisão, rádio, jornal, internet, etc.), há necessidade de aumento nas fiscalizações em lavouras e produtos.

Proposta 307: A inspeção de produtos de origem vegetal é pouco eficiente ou inexistente.

Muito nos preocupa a realidade atual de não sabermos a qualidade dos alimentos que estamos consumindo, frente o uso indiscriminado de agrotóxicos dificultando o controle da sanidade em especial dos vegetais.

Em prática, não temos responsáveis municipais para realizar diagnósticos laboratoriais, como a realização de análises laboratoriais.

– À Comissão de Participação Popular.