PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 112 - Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 3 - Educação

PROGRAMA: 112 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DE ENSINO

PROPONENTE: Roseli Dias Ferreira da Silveira (Associação Escola Familia Agrícola Jequeri (Jequeri)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Daniela Ramos de Oliveira dos Santos (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Diego Severino Rossi de Oliveira (Depto. Intersind. Estatística Estudos Sócio-Econ. - DIEESE (Belo Horizonte)) / Carlos Guilherme da Cruz (Forum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares (Belo Horizonte)) / Dione André da Silva Pires (Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (Belo Horizonte)) / Joaniston Pimentel de Souza (Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg (Belo Horizonte)) / Álvaro Mota Homem de Faria (Instituto Equale (Belo Horizonte)) / Flávia Lúcia Saturnino (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Daniela Gonçalves Joaquim (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Manoel Rosalvo Pereira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Simone França Guabiroba (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente MG (Belo Horizonte)) / Geraldo Magela da Silva (Sind. Organização das Coop. do Estado Minas Gerais - Ocemg (Belo Horizonte)) / Vitor Diniz Baptista (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Idalina Franco de Oliveira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Bárbara Vila Nova (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Jose Antonio Martins Vieira (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Denise de Paula Romano (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Enuzia das Graças Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Umbelina da Conceição Rodrigues (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Ricardo Gomes Rodrigues (Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg (Belo Horizonte)) / Ellen Vieira Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Ricardo Ferreira Vital (Aefa Setubal (Belo Horizonte)) / José Carlos Lopes Pereira (Aefa Setubal (Belo Horizonte)) / Edmir Constantino Costa (Conselho Comunitário de Segurança Pública (Contagem)) / Adelino Pinheiro de Souza (Prefeitura Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Shaiene Alves Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Fabiano Rosa de Magalhães (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Aneuzimira Caldeira Souza (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Maria Salete Alves Santos (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Araçuaí)) / Ronald Henrique Loyola Silva (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Gabriel Gomes Viana (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Antônio Diogo Pereira da Rocha (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Janine Rodrigues Braga (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Ana Vitória Costa Ferreira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Paula Suely de Matos Prates (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola de Itaipé (Itaipé)) / Maria Aparecida Batista Alves (FETAEMG - Vale do Mucuri (Teófilo Otôni)) / Nilva Vieira da Paz (Escola Família Agrícola da Região do Rio São Francisco (São Francisco)) / Janikelle Bessa Oliveira (Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes (Montes Claros)) / Brenda Gabrielle de Carvalho (Diretório Central dos Estudantes da Unimontes (Montes Claros)) / Noessandro Gonçalves Freire (Aefa Camões (Sem-Peixe)) / Marcela Barros Chaves (Associação da Escola Familia Agrícola de Jacaré (Itinga)) / Guilherme da Cunha Sales (Unidade Regional da Emater-MG (Salinas)) / Antonio Julio Gomes (Instituição não informada) / Higor Souza Lucas (Instituição não informada) / João Vitor Gonçalves de Brito (Instituição não informada) / Francisco Ramalho (Instituição não informada) / Mirlene Ramos Silva (Instituição não informada) / Rogério Jesus dos Santos (Instituição não informada) / Fernanda Cockell Vital (Instituição não informada) / Gislaine Nery de Souza Lima (Instituição não informada) / Vamilton Alves Jardim (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Fabio Proença de Carvalho (Instituição não informada) / Jaqueline Rodrigues Baião Gomes (Instituição não informada) / Conceir Damião Vieira (Instituição não informada) / Elizabete Albina de Jesus (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 86: Ação 4326

Inclusão da Região Intermediária de Varginha (Circuito das Terras Altas da Mantiqueira- Itanhandu) com a implementação de uma Escola Família Agrícola na região e acréscimo de R$ 453.213,00.

Proposta 201: Programa 112 - Ação nova

Apoio técnico pedagógico às Escolas Família Agrícola - EFAs

UR: Seapa

Finalidade: A Amefa acompanhar técnico e pedagógico às Escolas Família Agrícola - EFAs do Estado de Minas Gerais, possibilitando assim o funcionamento administrativo e pedagógico destas unidades escolares.

Produto: Escola atendida

Público alvo: Alunos e professores

Metas: Região Estadual

Física/Financeira/Ano

22/R$220.000,00/2020

24/R$240.000,00/2021

26/R$260.000,00/2022

30/R$300.000,00/2023

Proposta 219: Ação 4326

FINALIDADE: repassar recursos financeiros para apoio às EFA´s e Amefa, conforme as modalidades de ensino para apoio ao desenvolvimento das atividades educativas.

PÚBLICO ALVO: aluno beneficiado

META FÍSICA: 22 EFA´s

META FINANCEIRA: 2020 - R$ 19.000.000,00

2021 - R$ 20.900.000,00

2022 - R$ 22.990.000,00

2023 - R$ 25.289.000,00

Observação: na meta física de acordo com a Amefa somos 22 EFA´s em Minas Gerais, porém no PPAG para os anos de 2020 a 2023, só está constando 21 EFA´s. No entanto estamos incluindo a mesma na região de Juiz de Fora. Contudo, foge do nosso alcance devido o novo critério de divisão baseado no IBGE, que divide o estado em regiões.

Proposta 225: Ação 4330

Alteração no público-alvo: estudantes do 9º ano EF e estudantes do ensino médio.

Alteração na finalidade: combater a evasão escolar e garantir a permanência dos estudantes, por meio da ampliação e fortalecimento de iniciativas que preparam e capacitam os alunos para prestar vestibulares e exames admissionais, da gestão democrática e dos espaços de participação e organização estudantis na escola, tornando a escola mais próxima das juventudes.

Proposta 228: Programa 112 - Ação nova

Nova ação: Programa de financiamento para representação estudantil

Unidade responsável: 1261 - Secretaria de Estado de Educação

Finalidade: Repassar recursos financeiros para apoio a entidades do terceiro setor, principalmente entidades estudantis da região intermediária de Montes Claros para promover ações de promoção da cidadania bem como a defesa dos direitos dos estudantes.

As entidades devem fomentar a criação de Grêmios Estudantis nas escolas públicas estaduais bem como promover atividades culturais de integração dos alunos e no âmbito dos direitos humanos.

Produto: estudantes atendidos

Público-alvo: entidades do terceiro setor

Regiões 2020 2021 2022 2023

Região inter. Físicas Financeiras Físicas Finan Físicas Finan Físicas Finan

Montes Claros 2 50.000 2 40.000 2 30.000 2 20.000

Total 2 50.000 2 40.000 2 30.000 2 20.000

Proposta 251: Programa 112

Alterar metas físicas e financeiras.

Metas Físicas - 22 EFAs.

Metas Financeiras - R$88.000,00 (R$ 4.000,00 por EFA) para o ano de 2020; 2021 - R$4.500,00 por EFA (total R$99.000,00); 2022 - R$5.000,00 por EFA (total R$110.000,00); 2023 - R$5.500,00 por EFA (total R$121.000,00).

Proposta 308: Ação 4326

Garantir e aumentar o repasse financeiro no início do ano letivo para as EFAs, para que assim elas possam oferecer ensino de qualidade, pagamento de funcionários, garantir trabalhos de pesquisa e extensão e demais serviços que são essenciais para a boa formação do aluno do meio rural.

Proposta 309: Programa 112 - Ação nova

Realização do Encontro Mineiro da Educação do Campo.

Região: Intermediário Teófilo Otoni

Meta financeira: R$ 8.000,00

JUSTIFICAÇÃO: O circuito das Terras Altas da Mantiqueira abriga diversas e importantes nascentes de vários rios do Estado de Minas Gerais além de fazer divisa com os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. O modelo de ensino proposto pelas Escolas Família Agricola é o ideal para preservar as nascentes e promover um desenvolvimento sustentável valorizando a Agricultura Familiar. Na cidade de Itanhandu já existe uma estrutura conhecida como Escola Fazenda com área construída de 1800 m² e 22 alqueires de terra que podem se tornar a sede para essa iniciativa.

Essa ação pode contribuir para a Preservação Hídrica de uma região considerada a 8° área mais insubstituível do Planeta. Além de contribuir para redução do uso de agrotóxicos, promover a alimentação saudável e incentivar a pesquisa com o uso de plantas medicinais nativas da Região, reduzindo a dependência química, custos ao setor público e melhorando a qualidade de vida das pessoas.

A cidade de Itanhandu possui vários aviários (inclusive o maior da América Látina) que poderão auxiliar e contribuir no processo de implantação das EFA. E, terão como benefício a melhoria da qualificação de obra.

Proposta 201: A Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - Amefa -- acompanha pedagogicamente as 22 Escolas Família Agrícola - EFAs - do Estado de Minas Gerais. As atividades de assessoria até então foram custeadas pelas EFAs e entidades externas, através de projetos pontuais. Devido à extinção de programas e projetos e ao atendimento das novas exigências da lei de responsabilidade fiscal, as entidades não poderão receber estes recursos. A assessoria técnico-pedagógica oferecida pela Amefa às EFAs no Estado contribuem diretamente para a formação dos jovens técnicos e, consequentemente, melhoram a qualidade de vida de jovens agricultores no campo. Os jovens e adultos atingidos diretamente por esta ação são filhos de agricultores familiares de diversos territórios do Estado de Minas Gerais.

Proposta 219: Solicitamos à Secretaria de Estado de Educação-SEE e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG para que o Estado de Minas Gerais cumpra ao disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.614/2005 que define: São recursos do programa entre outros, os constantes na Lei Orçamentária Anual de forma que os recursos previstos na lei nº12.696/2012 (valor do Fundeb referente ao tesouro do Estado e o mesmo valor referente a União) sejam complemento aos financeiros destinados às EFA´s suplementando a meta financeira da Ação 4326, atendimento às EFA´s do Programa 112 modalidades e temáticas especiais de ensino, tendo em vista a importância destas na política de educação do campo de Minas Gerais, na geração de emprego e renda, a profissionalização de jovens rurais, desenvolvendo as atividades agropecuárias e assistência técnica, promovendo o desenvolvimento sustentável. Solicitar, ainda, que sejam destinados recursos financeiros para apoiar a Amefa na oferta de serviços de representação e orientação técnica pedagógica às EFA´s.

Proposta 225: Com base na Meta 8 do PEE e nos artigos 2.15, 3.6, 3.8, 3.11, 4.17, 6.1 e 6.9 do mesmo documento sugerimos que o Estado incentive as unidades de ensino a promover a abertura de cursinhos populares de preparação para o ingresso no ensino superior e técnico. Com a ascensão do ENEM houve a mercantilização da preparação para o exame, o que aumentou a concorrência e, consequentemente afastou os alunos da rede pública do ensino técnico e superior de qualidade.

Pequisas do Instituto Equale (Rede de Cursinhos Populares de MG) comprovam que a criação de cursinhos populares nas escolas faz com que toda a comunidade onde o cursinho está inserido consiga deslumbrar novas oportunidades e possibilidades para o futuro.

Este curso acarreta na maior escolaridade do aluno e aproxima a escola das necessidades reais das juventudes, desse modo, sugerimos adaptações para a ação 4330 de forma que esta seja ampliada e valorizada.

Proposta 228: Tendo em vista a necessidade de promover o exercício da cidadania, é de fundamental importância o financiamento das entidades do terceiro setor para a criação de grêmios estudantis, bem como atividades culturais para maior integração dos estudantes.

São de extrema importância as iniciativas de promover o debate entre os alunos das nossas escolas e contribuir para a valorização e emancipação dos jovens.

Proposta 251: Nas Efas há na grade curricular a disciplina Empreendedorismo e outras correlatas. Na formação do jovem o mesmo tem que desenvolver o PPJ - Projeto Profissional do Jovem, além de elaborar o projeto o mesmo precisa ser viabilizado. Solicitamos aporte financeiro para custear a experimentação do PPJ nas Efas.

Muitos desses projetos são executados após a formação destes jovens nas propriedades de seus familiares.

Proposta 308: Em 2019 houve dificuldade de manutenção das EFAs em virtude de o repasse financeiro ter ocrrido somente em julho de 2019. Houve atraso no pagamento de funcionários, dificuldades em alimentação para os alunos entrre outros.

O valor que foi repassado às EFAS não foi suficiente para o ano letivo, pois os alunos possuem 5 refeições diárias, gastos com funcionários em cargos sociais, dentre outros.

Proposta 309: O contexto político atual se carcteriza pelo desmantelamento das políticas públicas essenciais, e uma delas é o acesso à educação pública e gratuita, que está extremamente ameaçada. A educação do campo em MG tem se constituído nos últimos anos como um território fértil de lutas, fomentando o desenvolvimento de projetos d epesquisa, ensino e extensão, publicações acadêmicas, científicas, didáticas e de tecnologias inovadoras no contexto educacional.

A educação do campo é uma estratégia importante para a manutenção das famílias no campo.

– À Comissão de Participação Popular.