MENSAGEM Nº 28/2019

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais – FESP-MG.

Informo que a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, em seu artigo 8º, determina a instituição de fundo estadual para viabilizar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados-membros. Nesse sentido, a aprovação deste projeto de lei é necessária para que haja o repasse de recursos fundo a fundo.

Salienta-se que o FESP-MG será gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e os seus recursos serão aplicados em projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social, o que torna relevante e oportuna a edição da lei estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Assembleia Legislativa.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.