PL PROJETO DE LEI 270/2019
Projeto de Lei nº 270/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canápolis – APAE, com sede no Município de Canápolis.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canápolis – APAE, com sede no Município de Canápolis.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de fevereiro de 2019.
Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Justificação: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canápolis – APAE – com sede no Município de Canápolis, tem como objetivo promover a habilitação e reabilitação de crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência, preferencialmente intelectual e múltiplas.
A Associação promove a integração na vida comunitária através da assistência social, atendimento, assessoramento, defeso e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência.
Assim, a Associação vem oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Diante da importância das ações realizadas pela Associação, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei, que pretende declará-la de utilidade pública estadual.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.