Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2019

Altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O § 7° do art. 39, a alínea “b” do inciso IV do art. 66, o inciso XXIII do art. 90, o inciso III do art. 96, o inciso III do art. 98, a alínea “b” do inciso I e o inciso II do art. 106, o art. 109 e o art. 111 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 – (…) § 7° – O oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou se com ele for considerado incompatível por decisão do Tribunal de Justiça ou de tribunal especial em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.

Art. 66 – (...) IV – (...) b) a criação, transformação ou extinção de cargo e função públicos de sua secretaria, sob o regime jurídico único dos servidores civis, e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 24, §§ 1° e 2°, e 32;

Art. 90 – (...). XXIII – nomear conselheiros e os auditores do Tribunal de Contas, nos termos desta Constituição;

Art. 96 – (…) . III – os conselhos de justiça militar;

Art. 98 – (...) . III – o acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, apurados, respectivamente, entre os juízes de direito da entrância mais elevada.

Art. 106 – (...) . I – (...). b) o secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2° do art. 93, os juízes de direito, os membros do Ministério Público, o comandante-geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o chefe da Polícia Civil e os prefeitos municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; (...) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, ressalvadas as de competência de tribunal federal ou de órgãos recursais dos juizados especiais; Art. 109 – A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça. Art. 111 – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar e o bombeiro militar em crime militar definido em lei e ao Tribunal de Justiça, por câmara especializada, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.".

Art. 2º – Ficam revogados os arts. 110 e 124 da Constituição do Estado.

Art. 3º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de abril de 2019.

Sargento Rodrigues – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Gil Pereira – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Repórter Rafael Martins – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Zé Guilherme.

Justificação: Esta proposta de emenda à Constituição visa retirar da Constituição do Estado as disposições pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar, adequando o Texto Constitucional à previsão do art. 125, § 3°, da Constituição da República.

A alteração pretendida baseia-se ainda nos recentes questionamentos relativos à necessidade da existência do Tribunal de Justiça Militar. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, somente em 2012, os gastos do governo mineiro com o Tribunal Militar local foram de R$43,4 milhões de reais. Além disso, no mesmo ano, cada processo custava em torno de R$68 mil reais. Os tribunais militares estaduais existentes – em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul – possuem juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011.

– Publicada, vai a proposta à Comissão de Justiça e à Comissão Especial para parecer, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.