PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 67 - Políticas de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 10 - Desenvolvimento Social

PROGRAMA: 67 - POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PROPONENTE: Anna Crystina Alvarenga (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Renata Siviero Martins (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Tania Suely de Sales Oliveira (Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Contagem)) / Marta de Faria Vieira (Grupo de Estudos e Trabalho em Educação Comunitária (Contagem)) / Maria Consuelo Aragão de Melo (Instituição não informada) / Joana Almeida dos Reis Caldeira Brant (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Caio Alberto Silveira Vieira (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 64: Ação 2033

Garantir e aumentar a meta física para outras regiões intermediárias, principalmente aquelas que concentram povos e comunidade tradicionais, e aumentar a meta financeira para R$ 500.000,00 visando garantir a implementação de banco de sementes, produção e distribuição de sementes crioulas, e kits de irrigação para campos de produção de sementes.

Proposta 66: Programa 67 - Ação nova

Criar ação que aproveite os produtos com data de vencimento próxima ou recém vencidos comercializados pelos supermercados que são descartados no aterrro para distribuição/destinação para as pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

Proposta 69: Programa 67 - Ação nova

Criar ação de capacitação para a população e as comunidades em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar que apresente e ensine a utilizar as partes dos alimentos geralmente descartadas, como cascas, talos, raízes, sementes e folhas.

Proposta 75: Ação 2035

Aumentar a meta física de 02 oficinas para construção do plano para 03 (três); aumentar de 01 seminário de monitoramento do plano para 02 (dois) seminários; aumentar os 17 eventos regionais para 34 (trinta e quatro).

Aumentar a meta financeira de R$297.106,00 para R$500.000,00 para viabilizar o atendimento das demandas.

JUSTIFICAÇÃO: Garantir aumento da meta física e financeira para implementação de ações que objetivam o desenvolvimento social dos indivíduos e família por meio de redução de sua vulnerabilidade.

Proposta 66: Criar ação que aproveite os produtos com data de vencimento próxima ou recém vencidos comercializados pelos supermercados que são descartados no aterrro para distribuição/destinação para as pessoas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar.

Proposta 69: Criar ação de capacitação para a população e as comunidades em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar que apresente e ensine a utilizar as partes dos alimentos geralmente descartadas, como cascas, talos, raízes, sementes e folhas.

Proposta 75: Fortalecer as ações do CONSEA em âmbito municipal com o objetivo de trabalhar a adesão ao SISAN, elaboração do plano estadual de SAN e seu monitoramento com base na lei 22.806/2017 que visa fomentar a adesão dos municípios ao sistema. Por isso requeremos que sejam inseridos 17 encontros territoriais, mais 01 (uma) oficina para construção do plano estadual de SAN e mais 01 (um) seminário de monitoramento do plano estadual de SAN.

– À Comissão de Participação Popular.