PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 24/2019
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 726 - Acesso à Justiça, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 15 - Outros Poderes
PROGRAMA: 726 - ACESSO À JUSTIÇA
PROPONENTE: Samuel Rodrigues (Movimento Nacional da População de Rua - MNPR (Belo Horizonte)) / Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Luiza Machado de Oliveira Menezes (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Azilton Ferreira Viana (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos (Belo Horizonte)) / Cosmo Apolinário (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 50: Ação 1099
Manter redação original com o seguinte acréscimo ao final:
(...) egressos do sistema prisional, contando com atendimento técnico, a exemplo de técnicos da área de assistência social e psicologia.
JUSTIFICAÇÃO: Com a criação dos núcleo temáticos da Defensoria Pública, a exemplo do Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em situação de Crise de do Núcleo Estratégico de Execução Penal, tanto em Brumadinho quanto nas 88 cidades desprovidas de Defensoria Pública em atuação na execução penal, constatou-se a necessidade de apoio técnico multidisciplinar para atendimento da população. Como nos casos de privação de liberdade, o acolhimento familiar adequado extrapola o atendimento jurídico.
– À Comissão de Participação Popular.