PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 44 - Segurança de Alimentos, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 6 - Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PROGRAMA: 44 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

PROPONENTE: Roberto Ribeiro de Oliveira (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Ec (Carangola)) / Letícia Mendes de Oliveira (Unicafes MG (Carangola)) / Vicente de Paula Santos (Unicafes MG (Carangola)) / Aparecido Alves de Souza (União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Ec (Carangola)) / Paulo Orozimbo Vicente (Sind. dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mercês (Mercês)) / Rodrigo Caldeira Grava Brazil (Ministério Público de Minas Gerais (Lavras)) / Aline Ribeiro Soares (Superint. Regional de Saúde - Secretaria de Estado de Saúde (Varginha)) / Monique Borsato Silva Filardi (Superint. Regional de Saúde - Secretaria de Estado de Saúde (Varginha)) / Luis Carlos Lemes (Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (Varginha)) / Marco Aurélio Ribeiro (Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (Varginha)) / Paulo Donizete Silva (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (Varginha)) / Marden Donizzete Souza (IMA - Coordenadoria Regional Varginha (Varginha)) / Luiz Geraldo Marciano Rezende Reis (Escritório Local da Emater-MG (Varginha)) / Rosilene Aparecida Ribeiro (Superintendência Regional de Ensino - SRE - SEE/MG (Varginha)) / Nicolas Tiago Flor Salomé (IMA - Coordenadoria Regional Varginha (Varginha)) / Franciane Roberta Silvério Pierangeli (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social (Elói Mendes)) / Samuel Machado Nogueira (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Laís Pereira Rocha (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Marlilene Gonçalves de Fátima (Câmara Municipal de Guapé (Guapé)) / Guilherme Gonçalves Teixeira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Vanderley Antônio Chilese (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Pedro Henrique Câmpara (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Anna Crystina Alvarenga (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Renata Siviero Martins (Cáritas Brasileira - Regional de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Tania Suely de Sales Oliveira (Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Contagem)) / Marta de Faria Vieira (Grupo de Estudos e Trabalho em Educação Comunitária (Contagem)) / Ernane Carlos Antunes (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibirité (Ibirité)) / Vicente Amaro Martins (Sindicato Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Oratórios (Oratórios)) / Jadilson Antônio de Paula (Sind. Trab. Rurais de Eugenópolis e Antônio Prado de Minas (Eugenópolis)) / Sebastiana Aparecida Rosa Zanon (Sind. Trab. Rurais de Eugenópolis e Antônio Prado de Minas (Eugenópolis)) / Sérgio Antônio Mota Furtado (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Rio Pomba)) / Mauro Edgar Rodrigues Leite (APRAFIR Associação Produtores Rurais Agricultores Familiares (Itutinga)) / João Paulo Pinheiro (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Otávio Almeida Melo (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Antônio Silva Fernandes (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Thaliane Abrahão Pereira (Escritório Local da Emater-MG (Boa Esperança)) / William Carvalho Oliveira (Prefeitura Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Delber Augusto de Araújo (Câmara Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Adriano Costa Reis Junior (Prefeitura Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Hely Cristovam Pereira (Instituição não informada) / Alneir José de Oliveira (Instituição não informada) / Vantuir Rodrigues (Instituição não informada) / Messias Maciel de Oliveira (Instituição não informada) / Rodineli Antonio do Nascimento (Instituição não informada) / Luziany Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Geraldo Jose da Silva (Instituição não informada) / Adelano de Carvalho (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Caio Alberto Silveira Vieira (Instituição não informada) / Maria Consuelo Aragão de Melo (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 48: Programa 44 - Ação nova

Inspecionar produtos de origem animal, realizando a análise de hormônios e antibióticos, inclusive em frigoríficos e abatedouros.

Proposta 90: Programa 44

Alterar os atributos de meta física por ano e de meta financeira por região por ano para: "a ser definido pelos técnicos da unidade responsável". Há necessidade de aumento nas fiscalizações em lavouras (propriedade rural) e coleta de amostras desses produtos (vegetais), com intuito de se aprovar/verificar o uso/utilização responsável de defensivos agrícolas.

Proposta 91: Ação 4102

Alterar os atributos de metas físicas por região por ano e de meta financeira por região por ano para: "a ser definido pelos técnicos/responsáveis da unidade responsável". Estamos solicitando melhoria na disponibilidade de aperfeiçoamento técnico dos responsáveis legais e técnicos das agroindústrias de pequeno porte para que cada vez mais haja oferta de alimentos seguros.

Proposta 176: Programa 44 - Ação nova

Restaurar ação 4021 - Educação Sanitária -, alterando a finalidade para "Desenvolver e executar ações de educação sanitária no âmbito da sanidade animal, vegetal e agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal, bem como a certificação da produção, bem como dos produtos".

JUSTIFICAÇÃO: Inspecionar produtos de origem animal, realizando a análise de hormônios e antibióticos, inclusive em frigoríficos e abatedouros.

Proposta 90: Há necessidade de aumento nas fiscalizações em lavouras (propriedade rural) e coleta de amostras desses produtos (vegetais).

Proposta 91: O Instituto Mineiro de Agropecuária habilita e verifica (inspeciona/fiscaliza) indústria e agroindústria de pequeno porte. Porém, conforme número baixo de efetivo de fiscais e legislação vigente, tal como Portaria IMA nº 1659, de 09/09/2016 (Autocontrole), vê-se obrigado a deixar a responsabilidade/garantia da oferta de alimentos sanitariamente seguros, em quase sua totalidade, aos próprios responsáveis legais e/ou técnicos desses estabelecimentos.

Portanto estamos solicitando melhoria na disponibilidade de aperfeiçoamento técnico desses (responsáveis legais e/ou técnicos) para que cada vez mais haja oferta de alimentos seguros. Esses cursos/treinamentos devem ser ministrados por profissionais com competência, com auxílio dos órgãos governamentais (Emater, Senar, IMA, entre outros), pois a evolução dessas fiscalizações para a do modelo de auditoria.

Proposta 176: A restauração da ação 4021, alterando a proposta inicial, busca torná-la mais ampla, com o mesmo nome "Educação Sanitária". Portanto, vislumbra-se, dessa forma, meios de subsidiar as ações finalísticas do Instituto Mineiro de Agropecuária para fomentar as ações do órgão, de forma a esclarecer os interessados e toda a população o real papel do órgão.

– À Comissão de Participação Popular.