PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 20/2019
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2019
EMENTA:
Encaminha sugestão de alteração do Programa 46 - Políticas de Direitos Humanos, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.
ÁREA TEMÁTICA: 10 - Desenvolvimento Social
PROGRAMA: 46 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS
PROPONENTE: Múcio Alberto Cordeiro Alves (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Vagner Alves de Abreu (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Marcelo Pereira de Jesus (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Laís Cristiane Monteiro Drumond (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Belo Horizonte)) / Roberto Carlos Pinto (Cons. Estad. Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Belo Horizonte)) / Janaina Maria Maynard Marques (Cons. Estad. Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Belo Horizonte)) / Samuel Rodrigues (Movimento Nacional da População de Rua - MNPR (Belo Horizonte)) / Carlos Guilherme da Cruz (Forum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares (Belo Horizonte)) / Luiza Machado de Oliveira Menezes (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Indira Ivanise Xavier (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Pedrina Gomes Olegario Leite (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Azilton Ferreira Viana (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual - Cellos (Belo Horizonte)) / Adão Raimundo dos Santos (Associação Quilombola Santo Isidoro (Berilo)) / Vinícius Lemes dos Santos (Prefeitura Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Miriam Raquel Ribeiro da Costa (Associação Municipal de Assistência Infantil (Francisco Badaró)) / Alan Oliveira dos Santos (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Maria do Carmo Barbosa Sousa (Associação de Artesãos de Coqueiro Campo (Turmalina)) / Cleberson Martins Silva (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Aline Sena Carmona (Museu de Araçuaí (Araçuaí)) / Tatiana da Costa Sena (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Joseph Coelho Rodrigues (Cinema Meninos de Araçuaí (Araçuaí)) / Mirlane Coelho dos Santos (Cinema Meninos de Araçuaí (Araçuaí)) / Geralda Chaves Soares (Aldeia Cinta Vermelha Jundiba (Araçuaí)) / Lucia Andrea Lopes (Conselho Tutelar (Araçuaí)) / Roviére Vieira Sá (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Marcilene Maria Ramalho Silva (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / João Vitor da Silva Souza (Cinema Meninos de Araçuaí (Araçuaí)) / Pamella Rodrigues Silveira (Cooperativa Dedo de Gente (Araçuaí)) / Andreia Gomes Fonseca (Cooperativa Dedo de Gente (Araçuaí)) / Cleide Aparecida Santos Oliveira (Coral Araras Grandes (Araçuaí)) / Luciana Pinto Alcantara (Cooperativa Dedo de Gente (Araçuaí)) / José Carlos S. dos Santos (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Ludmilla Gomes da Silva (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Angela Gomes Freire (Grupo Teatral Vozes (Araçuaí)) / Ivone Rodrigues de Oliveira (Associação dos Artesãos de Araçuaí (Araçuaí)) / José Pereira dos Santos (Luz da Lua Ação Cultural e Turismo Ltda (Araçuaí)) / Rita de Cássia Silva Capdeville (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Lorayne Rocha Ferreira Mendes (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Maria Luiza Moreira Santos Souza (Povo Indígena Aranã (Araçuaí)) / Valdirene Souza Dias (Secretaria Municipal de Educação (Araçuaí)) / Rafael Gomes Ribeiro (Centro de Referência de Assistência Social (Araçuaí)) / Erly Souza Rocha (Centro de Referência de Assistência Social (Araçuaí)) / Jose Augusto Francisco Pereira (Federação Ent. Culturais e Artisticas Vale do Jequitinhonha (Itaobim)) / Maria Aparecida dos Santos Queiroz (Federação Ent. Culturais e Artisticas Vale do Jequitinhonha (Itaobim)) / Weverton Gonçalves Moreira Lopes (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Nilson Flavio Vieira Costa (Federação Ent. Culturais e Artisticas Vale do Jequitinhonha (Itaobim)) / Reinaldo Gil Gomes (Prefeitura Municipal de Medina (Medina)) / Jardel Mendes Ferreira (Associação Papa João XXIII no Brasil (Medina)) / Valdete Cirqueira dos Santos (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jequitinhonha (Jequitinhonha)) / Sérgio Marcos Franca Cardoso (Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (Teófilo Otôni)) / Lindaura Gomes Fernandes (Associação Aprender a Produzir Juntos - Casa do Adolescente (Teófilo Otôni)) / Jonas Boa Ventura Santos (Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (Teófilo Otôni)) / Maria Margarida Rodrigues da Conceição (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Andrea Dias de Meira (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Diva Rodrigues (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Maria do Carmo de Souza Starik (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Nayara Luana Gomes de Oliveira Batista (Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (Teófilo Otôni)) / Erlandio Nunes da Silva (Centro de Referencia em Direitos Humanos (Teófilo Otôni)) / Pio de Castro Mota (Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni (Teófilo Otôni)) / Maria dos Anjos Ramos (Associação dos Bairros de Teófilo Otôni (Teófilo Otôni)) / Juliana Lemes da Cruz (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Forlan Souza Freitas (Instituto Válido Mucuri (Águas Formosas)) / Nilson Xavier de Andrade (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales (Fronteira dos Vales)) / Kennedy de Souza Costa (Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales (Fronteira dos Vales)) / Adailton Rodrigues da Silva (Escola Estadual de Pampã (Fronteira dos Vales)) / Miguel Canguçu Alves (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales (Fronteira dos Vales)) / Rosa Nilha Rodrigues (Coquivale (Jenipapo de Minas)) / Joanito Leite Alves (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Jenipapo de Minas)) / José Claudionor dos Santos Pinto (Comissão das Comunidades Quilombolas do Vale do Jequitinhonh (Itinga)) / Aysa Alves Amaral (Instituição não informada) / Jane Rodrigues Cardoso (Instituição não informada) / Geraldo Magela Gonçalves Lacerda (Instituição não informada) / Liliane Aramuni Salha (Instituição não informada) / Antonio Pereira de Aguilar (Instituição não informada) / Edneide Miranda Rodrigues Xavier (Instituição não informada) / Ana Patrícia de Jesus Santos (Instituição não informada) / Angela Maria Oliveira Guimarães (Instituição não informada) / Maria das Dores Lopes Melo (Instituição não informada) / Leodônio Alves Martins (Instituição não informada) / Cristina Gonçalves de Aguilar (Instituição não informada) / Edinaide Soares dos Santos (Instituição não informada) / Vilmar Oliveira de Jesus (Instituição não informada) / Cosmo Apolinário (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 46: Ação 4116
Alterar a meta financeira da ação em 2020 para R$1.799.000,00, sendo que o valor de R$ 750.000,00 será destinado, especificamente, para a conferência estadual da pessoa com deficiência do Estado de Minas Gerais.
Proposta 54: Ação 4108
Alterar metas físicas e financeiras da ação 4108 que trata a operacionalização das centrais de interpretação de libras. Em vez de ser "1" na meta física deve ser "3" e em vez de ser R$1.000,00 deve ser R$300.000,00 por ano para 2020, 2021, 2022 e 2023.
Proposta 57: Ação: 4116
Campanha de forma permanente de combate à violência contra a pessoa idosa para sensibilizar a sociedade sobre a temática e levar ao idoso seus direitos. Usar mídia, panfletos, palestras e confecção maciça de estatutos. Acrescer R$500.000,00 específicos para o Conselho Estadual da Pessoa Idosa executar junto com a coordenadoria esta ação.
Proposta 60: Ação 4112
Ampliar recursos para: capacitação dos conselheiros no âmbito estadual e municipais da pessoa idosa, alocando R$500.000,00 (quinhentos mil reais) especificamente para ações dentro do Conselho Estadual do Idoso.
Proposta 63: Ação 4109
Garantir recursos para execução de fórum permanente de direitos humanos da pessoa idosa. R$100.000,00 para 2020
Proposta 68: Ação 4112
Garantir ciclo de visitas técnicas em unidades de acolhimento das pessoas idosas.
R$300.000,00
O ciclo de visitas será realizado por técnicos da assistência social, saúde, coordenadoria e conselho.
Será realizado um diagnóstico situacional.
Proposta 73: Ação 4112
Ampliar recurso para:
Realização do Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares que acontecerá na região Metropolitana de Belo Horizonte. Recurso R$200.000,00 (duzentos mil reais) para 2020.
Proposta 80: Ação 4116
Alteração de metas:
2020 2021 2022 2023
Regiões Física | Financeira Física | Finan Física | Finan Física | Finan
Inter. BH 3 7.917.087
Estadual 4 1.349.000 Repetem-se os mesmos valores
TOTAL 9.286.087
O aumento do recurso de 600.000 para duas ações a serem desenvolvidas no escopo de formação, conscientização e prevenção para as IST, uma vez que essas ações foram retiradas do PPAG-2020-2023, com ênfase na população LGBTI em parceria com as entidades do movimento social organizado (OSC_organizações da sociedade civil).
Proposta 85: Programa 46 - Ação nova
Nome da ação: Promoção e proteção da mulher vítima de violência
Finalidade: Aprimorar a capacidade estrutural e humana de atendimento na Casa de Referência da Mulher Tina Martins, visando a proteção e a promoção da mulher vítima de violência
Público-alvo: mulheres vítima de violência
Produto: mulher atendida
Unidade de medida: mulheres
Metas 2020 2021 2022 2023
Física 1000 1000 1000 1000
Financeira R$500.000 R$500.000 R$500.000 R$500.000
Regiões: Estadual
Proposta 89: Ação 4109
Palestras no Procon, no Ministério Público, serviços públicos, etc., com material de divulgação próprio.
Proposta 94: Programa 46 - Ação nova
Incluir ação "elaboração e implementação de planos estaduais de políticas públicas a públicos específicos".
Finalidade: elaboração e implementação dos planos estaduais da promoção da igualdade racial. da população LGBTI (Minas sem Homofobia), de políticas para as mulheres, da pessoa com deficiência (Minas Inclui) e do plano para a população de rua.
Unidade orçamentária responsável: Sedese.
IAG: Ação de acompanhamento geral.
Produto: Plano implementado.
Unidade de medida: Plano.
Público-alvo: população vulnerável
2020
Multiterritorial
meta física: 5
meta financeira: 500.000
Proposta 99: Programa 46 - Ação nova
Incluir a ação nova: Promoção da cidadania e participação social da população LGBTI.
Unidade responsável: Sedese
IAG: Demais projetos e atividades
Finalidade: Instituir e financiar a instância de participação e inclusão social da população LGBTI - Conselho Estadual de políticas para a população LGBTI - possibilitando uma governança participativa para todos na elaboração, no monitoramento e no controle social das políticas públicas para essa população.
Produto: Órgão colegiado criado e mantido
Público-alvo: População LGBTI
Unidade de medida: órgão
Região: Estadual
2020:
Meta física:1
meta financeira: R$ 336.996,00
2021:
Meta física:1
meta financeira: R$ 336.996,00
2022:
Meta física:1
meta financeira: R$ 336.996,00
2023:
Meta física:1
meta financeira: R$ 336.996,00
Proposta 103: Programa 46 - Ação nova
Registrar e acompanhar crimes cometidos contra a população de rua.
Promover debates e propor leis, ações e debates acerca do tema.
Promover o acesso à justiça por parte da população de rua.
Restaurar a ação 4281 do PPAG 2016-2019, exercício 2019.
Ação: Implementação e manutenção do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua
Unidade responsável: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
Finalidade: Equipar e manter o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua, com espaço de efetivação da defesa de direitos humanos deste público no estado e implantar polos (ou centros) regionais para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, fornecendo suporte técnico aos municípios.
Produto: centro implantado/mantido
Público-alvo: população em situação de rua
Unidade de medida: centro
2020 2021 2022 2023
TERRITÓRIOS Física Finan Física Finan Física Finan Física Finan
MULTITERRITORIAL 1 200.000 1 200.000 1 200.000 1 200.000
TOTAL 1 200.000 1 200.000 1 200.000 1 200.000
Proposta 105: Ação 4116
Ampliar recursos para formação/capacitação dos Conselhos Tutelares dos 853 municípios abrangendo as 13 regiões intermediárias de Minas Gerais
Metodologia: 13 encontros sendo 1 em cada região intermediária.
Custo por evento: R$50.000,00
Total: R$650.000,00
Proposta 106: Ação 4112
Ampliar recursos para propiciar a realização presencial das plenárias do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Recursos: 12 encontros/plenárias: 10.000x12 meses
Totalizando: 120mil/ano
Proposta 111: Ação 4116
Ampliação de recursos financeiros para realização de campanha publicitária de sensibilização/conscientização da população para a defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Nos anos de 2020 a 2023 - 500mil/ano
Proposta 132: Ação 4112
1º Sugestão: Alterar o verbo utilizado no item FINALIDADE, de "apoiar a manutenção" para "GARANTIR a manutenção".
2º Sugestão: Informar no item FINALIDADE que a GOVERNANÇA PARTICIPATVA deverá ocorrer de maneira PRESENCIAL pelos conselheiros e membros dos comitês.
3º Sugestão: Acrescentar no item FINALIDADE: AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE DIREITOS, BEM COMO DE MEMBROS DE COMITÊ. Para tanto, como...
4º Sugestão, solicitamos acréscimos de R$200.000,00 carimbados para essa ação, especificamente, na meta financeira para cada ano (2020, 2021, 2022 e 2023), totalizando 800mil reais.
5º Sugestão: Solicitamos a inclusão de meta financeira de R$240.000,00 CARIMBADOS para a ação de DIÁRIAS e PASSAGENS para os 16 órgãos colegiados para cada um dos anos (2020, 2021, 2022 e 2023), totalizando R$960.000,00.
RESUMO
Sugerimos que a FINALIDADE seja redigida da seguinte forma:
"Garantir a manutenção e o financiamento das instâncias de participação e inclusão social, possibilitando uma governança participativa PRESENCIAL para todos na elaboração, no monitoramento e no controle de políticas públicas de diritos humanos".
Meta financeira deverá constar da seguinte forma:
2020: 5.831.942,00
2021: 5.882.772,00
2022: 5.934.519,00
2023: 5.987.205,00
Dentro desses valores totais, solicitamos que sejam CARIMBADAS:
2020 2021 2022 2023
CAPACITAÇÃO 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
DIÁRIAS 240.000,00 240.000,00 240.000,00 240.000,00
Proposta 311: Ação 4112
Investimento na troca de carros dos Conselhos Tutelares do Vale do Jequitinhonha e Mucuri.
30 carros para o Jequitinhonha dividido em três anos.
15 carros para o Mucuri sendo 5 para cada ano.
Valor: R$1.800,00 sendo R$600.000,00 por ano.
Proposta 333: Programa 46 - Ação nova
Solicitamos a garantia de recurso finaceiro para expansão e manutenção dos Centros de Referência de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais, sendo o valor de R$ 500.000,00 por 12 meses (quinhentos mil reais por ano).
Proposta 394: Programa 46
Restaurar os atributos da 4650/PPAG 2016-2019 no âmbito dos direitos humanos/Sedes, destinando os recursos para realização de ações de prevenção no território Teófilo Otoni, através de capacitações com as redes municipais e regionais de enfrentamento a violência contra a mulher e custeio do combustível e manutenção do ônibus lilás.
Proposta 397: Programa 46 - Ação nova
No âmbito do desenvolvimento social, garantir recursos que destaquem iniciativas voltadas aos direitos humanos das mulheres, prevenindo violência, empoderando-as e gerando renda.
- A ideia é expandir a ação que acontece em Teófilo Otoni para municípios circunvizinhos com índices altos de violência (Vale do Mucuri) e alcançar também municípios de baixo IDH no Vale do Jequitinhonha e Mucuri que não disponham de delegacia especializada e que contem com índices elevados de violência.
Público: mulheres rurais.
- Pelos dados pré consultados, seriam englobadas comunidades rurais dos municípios sede de comarca do Jequi e Mucuri que tenham potencial ou tenham formado um grupo de mulheres.
- Encontros mensais com intervenções que englobem o empoderamento feminino, relação de gênero, direitos humanos das mulheres e prevenção da violência.
- Oficinas de artesanato criativo, valorizando as vivências das mulheres
- Intercâmbios intermunicipais
- Palestras e capacitações grupais
- A iniciativa demandaria profissional mediador, materiais para confecção de artesanato, fomento à doação do fardamento que já não está mais em uso dos militares estaduais, máquinas de costura e aviamentos.
- Fomentar a geração de renda por meio da comercialização das peças artesanais confeccionadas pelas mulheres com apelo à identidade local, materialização de vivências violentas por meio da arte, externalização de opressões, empoderamento e transformação de realidades.
Proposta 399: Programa 46
Criação da casa de apoio à mulher na cidade de Turmalina com aporte no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Proposta 403: Programa 46
Sugiro que outros temas voltados para área social e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes seja colocado como pauta do próximo PPAG. Investimentos financeiro para as entidades socioassistencial do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha e Vale do Mucuri, para que este investimento seja usado na promoção e garantia de direitos básicos de nossas crianças e adolescentes como momentos de lazer, fortalecimento de vínculo, profissionalização e outros como estruturação destas entidades governamentais e não governamentais, pois sabemos que sem investimentos é impossível realizar um trabalho eficaz e de qualidade.
Estimativa de valores a ser definido pela equipe técnica.
Proposta 403: Programa 46
Sugiro que outros temas voltados para área social e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes seja colocado como pauta do próximo PPAG. Investimentos financeiro para as entidades socioassistencial do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha e Vale do Mucuri, para que este investimento seja usado na promoção e garantia de direitos básicos de nossas crianças e adolescentes como momentos de lazer, fortalecimento de vínculo, profissionalização e outros como estruturação destas entidades governamentais e não governamentais, pois sabemos que sem investimentos é impossível realizar um trabalho eficaz e de qualidade.
Estimativa de valores a ser definido pela equipe técnica.
JUSTIFICAÇÃO: O aumento da meta financeira é justificada pelos seguintes aspectos:
- Sendo a proximidade da data, pois a conferência acontece a cada 04 (quatro anos) sendo a próxima realização prevista para o 1º semestre de 2020; a especificidade do público alvo; demanda de espaços apropriados, pois a conferência deve ser presencial para garantir a participação das pessoas com deficiência em sua integralidade; garantia da acessibilidade arquitetônica e comunicacional; transporte, em alguns casos sendo necessário a adaptação; alimentação; hospedagem; palestrantes; consultores; material gráfico e digital adaptado; recursos de mídia e multimídia; atividades culturais recursos humanos; consultoria técnica para elaboração de relatórios e propostas finais.
Destacando que, em alguns casos o representante necessita de acompanhante em tempo integral.
Proposta 54: A sugestão de alteração da ação se deve ao fato de que já existem implementadas hoje 3 centrais de LIBRAS, sendo uma em Belo Horizonte, uma em Uberlândia e outra em Juiz de Fora. É importante manter esses serviços para atender a demanda da população surda e surdocega, além de atender a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, lei federal nº 10.098/2000, lei federal nº 10.436/2002, lei federal nº 12.319/2010, decreto federal nº5.626/2005 e a lei estadual nº 10.379/1991 que determinam a necessidade da acessibilidade dos surdos e surdocegos por meio da tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas repartições públicas e privadas voltadas para o atendimento ao público. Na oportunidade foi feita pesquisa de preço o menor valor para custear a prestação do serviço de interpretação de LIBRAS nas 3 centrais já implementadas é de R$300.000,00
Proposta 57: A pessoa idosa é a que mais cresce no país acontecendo muito em breve a total inversão da pirâmide etária. Dados do Disque100 demonstram que a violência contra a pessoa idosa é a que mais cresce.
Proposta 60: - Crescimento da população idosa
- Quantidade do crescimento de conselhos municipais, hoje em torno de quatrocentos conselhos que demandam ampla capacitação de seus conselheiros
Proposta 63: Hoje com o aumento da população idosa
Qualificação das políticas públicas
Proposta 68: - No Estado, o número de unidades de acolhimento hoje é de quatrocentos e trinta e cinco inscritas na Assistência Social.
- Falta de capacitação dos trabalhadores com as pessoas idosas.
- Unidades de acolhimento precárias (falta de recurso).
Proposta 73: O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela proteção dos direitos da criança e do adolescente sendo de suma importância a existência de políticas públicas que visem a valorização deste profissional.
A Constituição Federal em seu cerne especificamente traz no art. 227 a incumbência de zelar como prioridade absoluta pelos interesses da criança, sob este prisma é de suma importância capacitar os conselheiros tutelares.
Proposta 80: A presente justificativa encontra-se amparada na exclusão de ação no programa de saúde. No momento em que se discute as novas formas de prevenção a atuação de entidades com expertise na formação, capacitação e prevenção. O relatório da UNAIDS traz elementos consistentes do avanço das epidemias em diferentes faixas etárias consideradas como população chave. A inclusão de novos valores vinculam-se diretamente à participação das OSC (organizações da sociedade civil) na implementação da política de prevenção. No momento em que cresce e se espalha a infecção por IST é fundamental contar com as entidades que acessam a população chave (jovens, LGBTI, mulheres, etc).
Proposta 85: Segundo dados dos Centros de Prevenção à Criminalidade do Estado (MG), em 2018, Minas Gerais registrou quase 145 mil casos de violência (405 mulheres agredidas por dia e 168 mulheres vítimas de feminicídio entre tentado e consumado), ficando como o 2º Estado com maior índice de violência (16 mulheres vítimas por hora). Em decorrência dos altos índices em relação a violência contra a mulher e a desarticulação dos serviços de atendimento dos municípios, vê-se a necessidade de destinação de recurso para o atendimento, acolhimento e abrigamento de mulheres em situação de violência. Uma vez que a Casa Tina Martins é hoje único espaço de atendimento como abrigo do Estado, além de atender as mulheres que não são perfil de atendimento do consórcio ("Mulheres das Gerais").
Dessa forma apresentamos a necessidade de destinação de recurso específico para a Casa Tina Martins possa seguir com o atendimento, acolhimento e abrigamento de mulheres. Visto que a Casa Tina Martins é autogestionada e financiada a partir de doações e trabalho voluntário da sociedade civil. E o poder público, embora recorra ao serviço da Casa, como já citado, não assume até o momento a corresponsabilidade do financiamento e manutenção do serviço.
Proposta 89: Verba para capacitação de agentes públicos para contemplar o Estatuto do Idoso em seu conhecimento e garantia de aplicação, dentro do projeto do Ministério da Cidadania de Cidade Amiga da Melhor Idade. Uma ação para garantir direitos para todos os idosos.
Proposta 94: Restauração da ação 4274 do PPAG 2015-2019, exercício 19, programa 036. Ação prevista no PPAG anterior e não foi executada. A restauração visa minimizar os efeitos da discriminação e violência que os segmentos sofrem, e visa garantir cidadania e isonomia, uma vez que direitos fundamentais ainda não são garantidos para esses segmentos em maior ou menor grau de implementação.
Proposta 99: A população LGBTI é um segmento vítima de preconceito, violência e morte. Em Minas, é o único conselho que não foi instituído. Tem-se, nos dias atuais, a criminalização desse segmento, bem como uma tentativa de silenciamento e invisibilidade. A constituição do conselho é uma necessidade antiga e traz em seu bojo a necessidade de estabelecer diálogo permanente com a gestão pública para a implementação de ações que miniminizem a enorme desigualdade de direitos dessa população, além de permitir intervenção direta desses atores políticos nas políticas públicas das quais serão destinatários, em estreita consonância com a visão de futuro da atualização do PMDI 2019-2020, qual seja, "orgulho de ser mineiro". Essa realidade somente será concretizada se todos estiverem incluídos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Proposta 103: Implementar o Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, tendo em vista o aumento da violência contra esta parcela da sociedade ainda.
A Ausência de políticas eficazes para as pessoas em situação de rua.
O aumento crescente de indivíduos e famílias vivendo em situação de rua.
Retomar a ação 4281 do PPAG 2015-2019 ano 2019.
Proposta 105: Atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes requer uma competência que vai além da comprovação técnica exigindo uma habilidade emocional e uma constante atualização, frente os desafios próprios do atendimento a ser realizado. Diante do segundo processo de escolha dos conselheiros tutelares, importante operador de defesa dos direitos da criança e do adolescente, escolhidos em 06 de outubro de 2019, faz-se necessário capacitá-los para que tenham uma atuação eficiente frente a garantia da proteção dos direitos de crianças e adolescentes de Minas Gerais, para o mandato de 2020/2024.
Proposta 106: A discussão da política de um modo geral, através de espaços que agregam a sociedade civil e o governo, faz parte do princípio democrático que rege nosso país. Nesse sentido, assegurar a participação da sociedade civil nos conselhos criados por lei, e que são legítimos na formulação da política, deve ser priorizado pelo executivo, sendo necessária a garantia de orçamento para custeio de diárias, quando houver participação de ONG com sede em cidades do interior.
Proposta 111: O Disque 100, sistema de notificação de violação de direitos, que tem amplitude nacional, aponta Minas Gerais com um alto índice de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Proposta 132: 1º Sugestão: O verbo apoiar é vago, enquanto o verbo GARANTIR pressupõe um cumprimento legal.
2º Sugestão: O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não é remunerado. Tampouco pode ser onerado e os custos para sua participação nas reuniões dos órgãos colegiados devem ser custeados pela estrutura do governo.
3º Sugestão: a proposta tem como foco o fortalecimento dos conselhos, comitês e comissões por meio da formação da sociedade civil e dos participantes do governo.
4º Sugestão: a solicitação para carimbar o valor surge da necessidade de se garantir irrefutavelmente a formação dos conselheiros e membros dos comitês e comissões.
5º Sugestão: o acréscimo de valor na meta financeira, de maneira CARIMBADA, para fornecimento de diárias é necessário para viabilizar reuniões de plenárias, comissões, além de representação de órgãos colegiados em eventos que ocorrem fora da cidade sede de seus membros. Acrescentamos que a participação dos membros deverá sempre se dar de forma presencial.
Proposta 311: A falta de incentivo e investimento na política da criança e do adolescente tem trazido grandes retrocessos principalmente no que tange à prevenção e proteção da infância no Vale do Jequitinhonha. Os órgãos de garantia de direito têm enfrentado dificuldades de atuação devido a maioria do aparato aos conselhos tutelares estarem sucateados e com muito tempo de uso. Entendemos que é necessário o aparelhamento desse sistema de garantia para que atue de forma eficaz. Os conselhos dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri não têm aparelhamento motorizado adequado para facilitar seu trabalho e deslocamento.
Proposta 333: Teófilo Otoni é uma cidade-polo onde convergem as mais variadas demandas por direitos da pessoa humana. A Associação dos Bairro de Teófilo Otoni vive essa experiência desde 1981, com seu trabalho social. Entendendo a importância de políticas públicas que fortaleçam e incentivem o protagonismo dos cidadãos e cidadãs na garantia de direitos constitucionais, principalmente em relação ao aumento da violência contra a mulher, pleiteamos e fomos contemplados com a criação do Centro Regional de Referência em Direitos Humanos do Vale do Mucuri, com sede em Teófilo Otoni. Com essa experiência, embora ainda por pouco tempo, estamos percebendo o quanto são importante esses órgãos e essas parcerias para a população, inclusive para as comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Proposta 394: O ônibus lilás é uma relevante ferramenta no enfrentamento à violência contra a mulher, em especial a do campo. No período de 2014/2016 foram realizadas ações de capacitação junto a rede regional do Vale do Jequitinhonha e Mucuri com os atores da sociedade civil e poder público. Constatamos os importantes impactos dessas ações com a criação de 8 conselhos de direito das mulheres, regularidade de ações educativas em datas de luta, capacitações técnicas, fortalecimento da rede (segurança pública, judiciário, poder público, sociedade civil), criação de fluxos e protocolos de atendimento, bem como ações em níveis regionais (fórum permanente e audiência pública). Contudo é identificado a urgência em manter ações de prevenção, tendo em vista a permanente problemática dessa temática, em especial os desafios da violência no campo.
Proposta 397: A violência doméstica contra as mulheres é um fenômeno que afeta meninas e mulheres do Vale do Mucuri de forma intensa. O território não dispõe de casa de acolhimento ou de atendimento às mulheres em situação de violência. Alguns municípios encontram-se com índices de registro de violência doméstica acima da média estadual há alguns anos. O polo macro regional (Teófilo Otoni) consta entre os municípios que por 5 anos consecutivos mantem-se com índices elevados. São registrados nos órgãos de segurança pública, média de 4 ocorrências por dia em Teófilo Otoni, desconsiderados os fatos que nunca chegaram e nunca chegarão ao conhecimento dos órgãos públicos. As mulheres rurais são as que mais sofrem. Distantes dos equipamentos disponíveis na região, silenciadas pela própria família e desencorajadas pelas pessoas do seu convívio cotidiano, acobertam as violências sofridas. No Vale do Mucuri, os casos de feminicídio nos últimos dois anos, não tiveram qualquer registro anterior por parte da vítima, ou seja, o primeiro boletim de ocorrência registrado foi o da "morte da mulher". Assim, como as mulheres resistem a falar sobre o assunto, buscamos trabalhar indiretamente a violência, focando no artesanato criativo, valorizando as vivências das mulheres por meio do bordado à partir da técnica "Arpillera", ilustrada em tecido de fardamento de policiais e bombeiros militares doado para reutilização no Projeto Mulher Livre de Violência que nasceu como proposta piloto, executada na Comunidade Rural do Cedro, em Teófilo Otoni - Vale do Mucuri. O objetivo é a prevenção criminal pela via do empoderamento feminino e autonomia econômica. A iniciativa pode ser replicada em qualquer localidade rural, com baixo custo e alto impacto social.
Proposta 399: É importante a criação da casa de apoio à mulher na cidade de Turmalina devido ao grande índice de violência contra a mulher. Será um lugar de apoio à mulher, onde ela será acolhida e protegida, respeitada e valorizada. O projeto prevê instalação e manutenção com profissionais qualificados como psicólogos, pedagogos entre outros, que farão atividades de apoio psicológico, jurídico, atividades artísticas e culturais, com cursos e oficinas rápidas. A casa funcionará também como espaço de acolhida onde a mulher ameaçada possa dormir e até levar os filhos, caso seja necessário. Sendo essa proposta aprovada, a casa da mulher de Turmalina deixará de ser um sonho e tornará realidade, motivo de alegria e felicidade para muitas que sofrem este problema atualmente.
Proposta 403: Investimentos nos mecanismos de prevenção e enfrentamento a exploração e abusos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso investir mais nos conselhos tutelares e instituições que trabalhem com estas vítimas dando suporte de profissionais da rede de defesa, bem como capacitar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA. Tendo em vista que as formas de abuso e exploração sexual tem tomado outros caminhos é preciso fazer novos diagnósticos e buscar novas formas de enfrentamento e aumentar os recursos da área social. O congelamento dos recursos de investimentos na área social é um dos motivos que tem levado ao retrocesso o trabalho de prevenção.
Proposta 403: Investimentos nos mecanismos de prevenção e enfrentamento a exploração e abusos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso investir mais nos conselhos tutelares e instituições que trabalhem com estas vítimas dando suporte de profissionais da rede de defesa, bem como capacitar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA. Tendo em vista que as formas de abuso e exploração sexual tem tomado outros caminhos é preciso fazer novos diagnósticos e buscar novas formas de enfrentamento e aumentar os recursos da área social. O congelamento dos recursos de investimentos na área social é um dos motivos que tem levado ao retrocesso o trabalho de prevenção.
– À Comissão de Participação Popular.