MENSAGEM Nº 19/2019

Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que sejam submetidas a essa egrégia Assembleia Legislativa, emendas ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 367, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências.

As emendas ao Substitutivo nº 1, de minha autoria, encaminhado a essa Casa na forma de mensagem, protocolado no dia 22 de março de 2019, resultam do diálogo ocorrido com a Assembleia Legislativa e com a sociedade que inclusive me levou a manter a Escola de Saúde Pública – ESP-MG – como órgão autônomo do Estado.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor este Substitutivo ao Projeto de Lei nº 367, de 2019.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.

EMENDAS AO SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI Nº 367, de 2019.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao inciso XIV do caput do art. 19 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os seguintes incisos XV, XVI:

“Art. 19 – (…)

XIV – coordenação, gestão e fiscalização, de forma direta, supletiva ou em articulação com instituições públicas ou privadas, por meio da celebração de concessão ou permissão de serviço público, parceria público-privada – PPP –, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão de uso e demais instrumentos previstos na legislação pertinente, as atividades executadas nas unidades do Mercado Livre do Produtor – MLP – e nas demais áreas pertencentes ao Estado em que se localizem entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CeasaMinas – e que sejam consideradas indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual;

XV – promoção do controle da exploração, da utilização e do consumo de matérias-primas oriundas da atividade de floresta plantada e da silvicultura;

XVI – formulação e execução de políticas públicas relativas ao desenvolvimento e controle da aquicultura, entendida como o cultivo de organismos aquáticos, animais ou vegetais, de interesse econômico, científico ou ornamental, no âmbito da atividade agropecuária exercida em meio rural ou urbano, e do processamento agroindustrial de seus produtos e subprodutos.”.

EMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 22 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 22 – A Secult tem a seguinte estrutura básica, além das dispostas nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Assessoria Parcerias;

II – Subsecretaria da Cultura à qual se subordinam:

a) Superintendência de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas;

c) Assessoria do Audiovisual;

III – Subsecretaria do Turismo à qual se subordinam:

a) Superintendência de Políticas do Turismo com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Marketing Turístico, com duas diretorias a ela subordinadas;

IV –Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas.”.

EMENDA Nº 3

Acrescente-se ao caput do art. 24 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, os seguintes incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII:

“Art. 24 – (...)

XXV – as ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas, notadamente as que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza;

XXVI – elaborar, em articulação com a Seplag e com a Segov, planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas, prioridades e medidas compensatórias para a equalização regional;

XXVII – apoiar as demais secretarias de Estado na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o cooperativismo nas microrregiões correspondentes;

XXVIII – representar o governo do Estado no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – e nos demais agentes de fomento da região.”.

EMENDA Nº 4

Dê-se aos incisos IV e VI do caput do art. 25 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação, e ficam acrescentados ao caput do artigo o seguinte inciso VII e § 2º:

“Art. 25 – (...)

IV – Subsecretaria de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas;

(...)

VI – Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com cinco diretorias a ela subordinadas.

(...)

§ 2º – O apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento da Subsecretaria de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais será prestado pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, nos termos de decreto.”.

EMENDA Nº 5

Acrescente-se ao caput do art. 26 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, o seguinte inciso VI:

“Art. 26 – (...)

VI – à promoção do atendimento ao dependente químico.”.

EMENDA Nº 6

Dê-se ao art. 27 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 27 – Compõem a estrutura básica da Sedese, além do previsto nos incisos I a V do § 1º do art. 18:

I – Subsecretaria de Assistência Social à qual se subordinam:

a) Superintendência de Proteção Social Básica, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Proteção Social Especial, com duas diretorias e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – a ela subordinados;

c) Superintendência de Vigilância e Capacitação, com três diretorias a ela subordinadas;

d) Assessoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social;

II – Subsecretaria de Trabalho e Emprego à qual se subordinam:

a) Superintendência de Educação Profissionalizante, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Gestão e Fomento ao Trabalho e à Economia Popular Solidária, com três diretorias a ela subordinadas;

III – Subsecretaria de Direitos Humanos à qual se subordinam:

a) Superintendência dos Direitos Humanos, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Participação e Diálogos Sociais;

IV – Subsecretaria de Esportes à qual se subordinam:

a) Superintendência de Programas Esportivos, com duas diretorias a ela subordinadas;

b) Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte, com duas diretorias a ela subordinadas;

V – Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam:

a) Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico, com três diretorias a ela subordinadas;

b) Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread;

VI – Superintendência de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional, sendo-lhe subordinadas cinco diretorias, além de diretorias regionalizadas, cujo quantitativo será definido em decreto;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, com seis diretorias a ela subordinadas.”.

EMENDA 7

Acrescente-se ao inciso I do parágrafo único do art. 27 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte alínea “v”:

“Art. 27 – (...)

Parágrafo único – (...)

I – (...)

v) a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Caisans-MG;”.

EMENDA Nº 8

Dê-se ao inciso VII do art. 34 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 34 – (...)

VII – Subsecretaria de Ensino Superior, com duas diretorias a ela subordinadas;”.

EMENDA Nº 9

Suprima-se a alínea “d” do inciso II do parágrafo único do art. 20 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, e acrescente-se ao inciso IV do parágrafo único do art. 34 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte alínea “d”:

“Art. 34 – (...)

Parágrafo único – (...)

IV – (...)

d) a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam.”.

EMENDA Nº 10

Acrescente-se ao inciso III do art. 40 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte alínea “c”:

“Art. 40 – (...)

III – (...)

c) Superintendência de transporte ferroviário;”.

EMENDA Nº 11

Dê-se aos incisos II e III do caput e inciso II do § 1º do art. 43 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 43 – (...)

II – Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade a qual se subordinam:

a) Superintendência de Políticas de Prevenção à Criminalidade, com quatro diretorias a ela subordinadas;

b) Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão do Termo de Parceria;

c) Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e Apreendidos em Favor da União;

d) Unidades de Prevenção à Criminalidade;

III – Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais a qual se subordinam;

(...)

§ 1º – (...)

II – Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.”.

EMENDA Nº 12

Dê-se ao inciso III do art. 47 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 47 – (...)

III – Subsecretaria de Estratégia Governamental, à qual se subordinam:

a) Superintendência Central de Estratégia, com uma assessoria a ela subordinada;

b) Superintendência Central de Inovação e Modernização Governamental, com duas diretorias a ela subordinadas;”.

EMENDA Nº 13

Dê-se ao parágrafo único do art. 49 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 49 – (...)

Parágrafo único – Integram a área de competência da SES:

I – por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Saúde – CES;

II – por subordinação técnica, a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG.”.

EMENDA Nº 14

Dê-se ao parágrafo único do art. 53 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 53 – (...)

Parágrafo único – Exclui-se da regra prevista no caput a indicação para os membros das unidades de controle interno dos órgãos autônomos e das empresas estatais não dependentes, entendidas como aquelas que não se enquadrem na definição de empresa estatal dependente constante na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.”.

EMENDA Nº 15

Dê-se ao § 1º do art. 64 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

“Art. 64 – (...)

§ 1º – À Seplag, SES, à SEF, à Sejusp, à SEE, à Sede, à Segov e à Secult corresponde, ainda, um cargo de Secretário de Estado Adjunto.”.

EMENDA Nº 16

Acrescente-se ao art. 123 do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, o seguinte inciso VI:

“Art. 123 – (...)

VI – o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016.”.

EMENDA Nº 17

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo

“Art. (...) – A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – tem como competência planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no âmbito do SUS, por intermédio do desenvolvimento de programas e parcerias nacionais e internacionais e de pesquisas sobre temas relevantes em saúde pública.

§ 1º – A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II – Unidade de Direção Superior: Diretoria-Geral;

III – Unidades Administrativas:

a) Assessoria Jurídica;

b) Unidade Setorial de Controle Interno;

c) Assessorias;

d) Superintendências.

§ 2º – As atribuições decorrentes das competências da ESP-MG previstas no caput, bem como a denominação e as atribuições de suas assessorias e superintendências, serão estabelecidas em decreto.".

EMENDA Nº 18

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 3º da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 3º – Os cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental são lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - e seu exercício dar-se-á nas unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.’.”.

EMENDA Nº 19

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

"Art. (...) –As competências do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG – que foram incorporadas pela Seplag nos termos da Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, passam a ser exercidas pela Fundação TV Minas – Cultural e Educativa – TV Minas –, ou, eventualmente, conforme a Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016, pela sucessora Empresa Mineira de Comunicação, observados os procedimentos para a transferência das autorizações para execução dos serviços de retransmissão de televisão e de repetição de televisão.".

EMENDA Nº 20

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – A TV Minas, a partir da entrada em vigor desta lei, sucederá à Seplag nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações por ela assumidos em decorrência da extinção do Detel-MG, de que trata a Lei nº 22.284, de 2016.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a TV Minas os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Seplag, assumidos em decorrência da extinção do Detel-MG, e aqueles que eventualmente remanescerem em nome do Detel-MG até a entrada em vigor desta lei, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais.”.

EMENDA Nº 21

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – A designação ou mobilização de policiais civis para órgão do Poder Executivo, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos, de quaisquer dos entes da federação, não implica cessão, disposição ou afastamento, se por prazo e fim determinados, quando mantido o exercício das atribuições funcionais ou correlatas do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Parágrafo único – O ato de designação ou de mobilização de que trata o caput ocorrerá:

I – sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo efetivo do servidor, facultado que ocupe, no caso de convergência de atribuições, função ou cargo comissionados no órgão ou Poder para o qual for designado ou mobilizado;

II – com ou sem ônus para o Estado, conforme disponha o instrumento de cooperação;

III – observado limite fixado por Instrução Normativa do Conselho Superior de Polícia Civil;

IV – mediante ato do Chefe da Polícia Civil.”.

EMENDA Nº 22

Acrescente-se, onde convier, os seguintes artigos:

“Art. (...) – Os arts. 20, 21,22, 27, 28 da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 – O FPP-MG fará, conforme registro orçamentário específico, o pagamento dos contratos celebrados no âmbito das parcerias público-privadas aprovadas pela Câmara de Coordenação da Ação Governamental.

Art. 21 – O FPP-MG terá como órgão gestor e agente financeiro a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – Seinfra –, com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e as definidas em regulamento, podendo a Seinfra contratar assessoramento financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 22 – (...)

I – Seinfra, que o presidirá;

II – (...)

III – Segov;

IV – SEF;

V – BDMG.

§ 1º – O grupo coordenador do FPP-MG, além das atribuições previstas na Lei Complementar nº 91, de 2006, emitirá parecer sobre a viabilidade e a oportunidade de utilização dos recursos existentes para pagamento dos contratos de parcerias público-privadas, previamente à decisão de aprovação de licitação de parceria público-privada realizada pela Câmara de Coordenação da Ação Governamental, e na forma de regulamento.

(...)

Art. 27 – O FGP-MG terá como órgão gestor e agente financeiro a Seinfra, com as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e as definidas em regulamento, podendo a Seinfra contratar assessoramento financeiro, público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 28 – (...)

I – Seinfra, que o presidirá;

II – (...)

III – Segov;

IV – SEF;

V – BDMG.”.

EMENDA Nº 23

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – Os incisos III e VI do caput do art. 8º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 8º – (...)

III – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;

(...)

VI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;’.”.

EMENDA Nº 24

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 7º e o inciso III do caput do art. 8º da Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 7º – O FIA tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

Art. 8º – (...)

III – um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;’.”.

EMENDA Nº 25

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – Fica substituída a expressão “Secretaria de Estado de Administração Prisional”no texto da Lei nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994, pela expressão “Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.”.

EMENDA Nº 26

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 7º – (...)

IV – um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;’.”.

EMENDA Nº 27

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 6º e o inciso I do caput do art. 17da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 6º – Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, gerir o Feas, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 91, de 19 janeiro de 2006, sob a orientação e nos termos de deliberação do Ceas.

(...)

Art. 17 – (...)

I – dois representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;’.”.

EMENDA Nº 28

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 4º e os incisos I e IV do caput do art. 6º da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º – O órgão gestor do Fundo é a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública– Sejusp –, e seu agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.

(...)

Art. 6º – (...)

I – um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

(...)

IV – um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;’.”.

EMENDA Nº 29

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 6º e o art. 8º da Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 6º – O órgão gestor do FUNTRANS é o DEER-MG, e o agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.

(...)

Art. 8º– (...)

I – um representante do gestor;

II – um representante da Seinfra;

III – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

V – um representante do agente financeiro;

VI – um representante da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado;

VII – um representante da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Estado;

VIII – um representante da Secretaria de Estado de Governo;’.”.

EMENDA Nº 30

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – Fica substituída a expressão “Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG” no texto da Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000, pela expressão “Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG”.

EMENDA Nº 31

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 4º, o inciso I do caput do art. 7º, os incisos I e V do § 1º e o caput do art. 10 da Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º –O gestor e agente executor do Fundif é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social– Sedese.

(...)

Art. 7º–Integram o grupo coordenador do Fundif:

I –um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

(...)

Art. 10 – Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Cedif –, com sede na Capital do Estado.

§ 1º –(...)

I – o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que é seu Presidente;

(...)

V – um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;’.”.

EMENDA Nº 32

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput do art. 11 e o inciso IV do caput do art. 13 da Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 11 – O órgão gestor do Fastur é a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, com as atribuições estabelecidas no art. 8º e no inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, além de outras definidas no regulamento.

(...)

Art. 13– (...)

IV – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;’.”.

EMENDA Nº 33

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O inciso V do caput do art. 10 da Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 10 – (...)

V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;’.”.

EMENDA Nº 34

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – Os arts. 31 e 32 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 31 – O FIIT terá como órgão gestor a Sede e como agente executor e financeiro a Fapemig.

Art. 32 – O Grupo Coordenador do FIIT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, que o presidirá;

II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;

IV – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;

V – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg.’.”.

EMENDA Nº 35

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – A alínea “a” do inciso I do caput do art. 13 da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 13 – (...)

I – (...)

a) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;’.”.

EMENDA Nº 36

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O caput e o § 2º do art. 7º, o inciso III e o § 2º do art. 8º da Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 7º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – é a gestora, agente executora e agente financeira do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, competindo-lhe o exercício das atribuições definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.

(...)

§ 2º – Não será destinada remuneração à Sedese em decorrência do exercício das competências de administração do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

(...)

Art. 8º – (...)

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

§ 2º – A presidência do grupo coordenador do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso será exercida pelo representante da Sedese.’.”.

EMENDA Nº 37

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo:

“Art. (...) – O inciso I do caput do art. 5º, o caput do art. 23, e o inciso I do caput do art. 25 da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 5º – (...)

I – a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo– Secult –, como órgão gestor, bem como as entidades a ela vinculadas;

(...)

Art. 23 – A Secult é gestora, agente executora e, no caso dos financiamentos não reembolsáveis, agente financeira do FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências previstas na Lei Complementar nº 91, de 2006:

(...)

Art. 25 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I – Secult;”.

EMENDA Nº 38

Dê-se ao Anexo do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 367, de 2019, a seguinte redação:

ANEXO I

(a que se refere o art. 79 da Lei n° , de dede 2019)

“ANEXO IV

(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art. 8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.1 – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	1252
DAD-2	368
DAD-3	497
DAD-4	1877
DAD-5	428
DAD-6	796
DAD-7	365
DAD-8	285
DAD-9	182
DAD-10	44
DAD-11	11
DAD-12	67
TOTAL	6.172
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	200
GTE -2	472
GTE - 3	515
GTE -4	492
GTE-5	49
TOTAL	1.728
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	154
FGD-2	80
FGD-3	42
FGD-4	1.025
FGD-5	757
FGD-6	23
FGD-7	169
FGD-8	69
FGD-9	195
FGD-10	7
TOTAL	2.521

IV.2 – QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO

IV.2.1 – SECRETARIA-GERAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	10
DAD-5	4
DAD-6	28
DAD-7	14
DAD-8	28
DAD-9	7
DAD-10	14
DAD-11	3
DAD-12	2
TOTAL	110
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	12
GTE-4	9
GTE-5	3
TOTAL	38
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-7	3
FGD-8	2
FGD-9	4
FGD-10	2
TOTAL	11

IV.2.2 – CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-6	4
DAD-7	7
DAD-8	4
DAD-9	12
DAD-10	1
DAD-12	3
TOTAL	31
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-4	4
GTE-5	3
TOTAL	7

IV.2.3 – VICE-GOVERNADORIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-5	1
DAD-6	5
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	4
DAD-12	4
TOTAL	25
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	5
GTE-3	1
GTE-4	5
TOTAL	11
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-8	2
TOTAL	2

IV.2.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	4
DAD-3	17
DAD-4	67
DAD-5	8
DAD-6	25
DAD-7	17
DAD-8	9
DAD-9	11
DAD-10	1
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	167
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	39
GTE-3	36
GTE-4	11
TOTAL	86
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-9	4
FGD-10	1
TOTAL	5

IV.2.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	15
DAD-4	44
DAD-5	22
DAD-6	22
DAD-7	17
DAD-8	7
DAD-9	8
DAD-12	2
TOTAL	137
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	12
GTE-3	15
GTE-4	44
TOTAL	71
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	22
FGD-7	22
TOTAL	44

IV.2.6 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	28
DAD-5	36
DAD-6	44
DAD-7	25
DAD-8	8
DAD-9	11
DAD-10	2
DAD-11	2
DAD-12	5
TOTAL	161
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	5
GTE-3	5
GTE-4	28
GTE-5	7
TOTAL	46
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-6	1
FGD-7	12
FGD-8	2
FGD-9	3
TOTAL	18

IV.2.7 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	40
DAD-2	32
DAD-3	70
DAD-4	214
DAD-5	17
DAD-6	86
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	17
DAD-11	1
DAD-12	5
TOTAL	493
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	120
GTE-3	42
GTE-4	49
GTE-5	12
TOTAL	223
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	10
FGD-2	11
FGD-3	3
FGD-4	17
FGD-5	17
FGD-6	4
FGD-7	17
FGD-8	4
FGD-9	5
TOTAL	88

IV.2.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	14
DAD-3	249
DAD-4	323
DAD-5	36
DAD-6	20
DAD-7	67
DAD-8	6
DAD-9	10
DAD-10	1
DAD-12	6
TOTAL	732
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	76
GTE-3	11
GTE-4	16
GTE-5	7
TOTAL	110
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	102
FGD-2	30
FGD-3	5
FGD-4	980
FGD-5	664
FGD-6	4
FGD-7	42
FGD-8	16
TOTAL	1.843

IV.2.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	25
DAD-3	6
DAD-4	69
DAD-5	21
DAD-6	35
DAD-7	2
DAD-8	8
DAD-9	6
DAD-12	2
TOTAL	182
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	8
GTE-3	6
GTE-4	8
GTE-5	1
TOTAL	29
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	9
FGD-2	1
FGD-4	2
FGD-5	1
FGD-6	1
FGD-8	5
FGD-9	31
FGD-10	1
TOTAL	51

IV.2.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	56
DAD-6	49
DAD-7	32
DAD-8	24
DAD-9	12
DAD-10	4
DAD-12	6
TOTAL	183
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-3	15
GTE-4	13
GTE-5	5
TOTAL	33
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	5
FGD-7	5
FGD-8	2
FGD-9	7
FGD-10	3
TOTAL	22

IV.2.11 – SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	17
DAD-5	3
DAD-6	12
DAD-7	20
DAD-8	4
DAD-9	1
DAD-10	11
DAD-11	1
DAD-12	2
TOTAL	72
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	13
GTE-3	3
GTE-4	20
TOTAL	37
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	1
FGD-5	3
FGD-6	2
FGD-7	1
FGD-8	1
FGD-9	16
TOTAL	24

IV.2.12– SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	961
DAD-2	168
DAD-4	445
DAD-5	196
DAD-6	122
DAD-7	15
DAD-8	23
DAD-9	20
DAD-11	1
DAD-12	5
TOTAL	1.956
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	127
GTE-2	50
GTE-3	311
GTE-4	145
GTE-5	5
TOTAL	638
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	6
FGD-2	4
FGD-3	28
FGD-4	2
FGD-5	2
FGD-7	3
FGD-9	2
TOTAL	47

IV.2.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	3
DAD-2	1
DAD-3	7
DAD-4	28
DAD-5	2
DAD-6	108
DAD-7	25
DAD-8	22
DAD-9	2
DAD-10	1
DAD-12	5
TOTAL	204
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-2	63
GTE-3	17
GTE-4	12
TOTAL	92
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-5	7
FGD-6	2
FGD-7	8
FGD-9	10
TOTAL	27

IV.2.14 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	4
DAD-2	13
DAD-3	27
DAD-4	59
DAD-5	29
DAD-6	91
DAD-7	49
DAD-8	56
DAD-9	17
DAD-10	3
DAD-11	1
DAD-12	6
TOTAL	355
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	10
GTE-2	15
GTE-3	10
GTE-4	72
GTE-5	7
TOTAL	114
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-2	10
FGD-3	4
FGD-4	15
FGD-5	15
FGD-6	6
FGD-7	28
FGD-8	25
FGD-9	92
TOTAL	195

IV.2.15 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	50
DAD-2	9
DAD-3	50
DAD-4	206
DAD-5	6
DAD-6	47
DAD-7	12
DAD-8	42
DAD-9	22
DAD-10	2
DAD-12	5
TOTAL	451
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	6
GTE-2	7
GTE-3	8
GTE-4	43
TOTAL	64
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	5
FGD-3	2
FGD-4	4
FGD-5	12
FGD-6	2
FGD-7	5
FGD-8	2
FGD-9	15
TOTAL	48

IV.2.16 – ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	27
DAD-2	62
DAD-3	39
DAD-4	51
DAD-5	3
DAD-6	39
DAD-7	2
DAD-8	1
DAD-9	4
DAD-10	2
DAD-12	2
TOTAL	232
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/nível	Quantitativo
GTE-1	20
GTE-2	34
GTE-3	5
GTE-4	6
TOTAL	65
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/nível	Quantitativo
FGD-6	1
FGD-7	1
FGD-8	3
FGD-9	3
TOTAL	8

IV.2.17 – CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-3	2
DAD-4	7
DAD-5	28
DAD-6	11
DAD-7	24
DAD-8	16
DAD-9	15
DAD-11	1
DAD-12	3
TOTAL	107
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	3
GTE-2	3
TOTAL	6
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-7	9
FGD-8	4
FGD-9	2
TOTAL	15

IV.2.18 – OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	1
DAD-4	11
DAD-5	3
DAD-6	9
DAD-8	7
DAD-10	2
DAD-12	1
TOTAL	34
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	2
GTE-2	6
GTE-3	10
TOTAL	18
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-2	5
FGD-4	5
FGD-7	7
FGD-8	1
TOTAL	18

IV.2.19 – CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	9
DAD-2	2
DAD-4	10
DAD-6	2
TOTAL	23
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	13
TOTAL	13

IV.2.20 – CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-4	1
DAD-8	1
TOTAL	2
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-7	1
FGD-9	1
TOTAL	2

IV.2.21 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-3	1
DAD-4	20
DAD-5	3
DAD-6	2
TOTAL	26

IV.2.22 – GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	8
DAD-2	14
DAD-3	5
DAD-4	32
DAD-5	6
DAD-6	12
DAD-7	6
DAD-8	5
DAD-9	3
TOTAL	91
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	3
GTE-3	3
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	11
FGD-7	3
TOTAL	14

IV.2.23 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	2
DAD-2	4
DAD-3	8
DAD-4	45
DAD-5	1
DAD-6	6
DAD-7	7
DAD-8	2
TOTAL	75
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	1
GTE-2	2
GTE-4	4
TOTAL	7
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Espécie/Nível	Quantitativo
FGD-1	1
FGD-2	3
TOTAL	4

IV.2.24 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/Nível	Quantitativo
DAD-1	116
DAD-2	34
DAD-4	120
DAD-5	2
DAD-6	1
DAD-7	12
TOTAL	285
GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Espécie/Nível	Quantitativo
GTE-1	15
GTE-2	3
GTE-3	1
TOTAL	19

IV.2.25 – ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	9
DAD-6	5
TOTAL	14

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo
FGD-2	10
FGD-5	9
FGD-7	2
TOTAL	21

GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

Espécie/nível	Quantitativo
GTED-1	1
GTED-3	4
GTED-4	3
TOTAL	8

IV.2.26 – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-1	5
DAD-4	1
TOTAL	6

IV.2.27 –CONSELHO ESTADUAL DA MULHER

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	3
TOTAL	3

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Espécie/nível	Quantitativo
FGD-1	1
TOTAL	1

IV.2.28 – CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS - CONSEA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Espécie/nível	Quantitativo
DAD-4	1
DAD-5	1
DAD-6	11
DAD-8	2
TOTAL	15