PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 104 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 11 - Meio Ambiente

PROGRAMA: 104 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL

PROPONENTE: Euvaldo Gobira Alves (Prefeitura Municipal de Divisópolis (Divisópolis)) / Valdecir Lopes Viana (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Marcelo Pereira de Jesus (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Gabriela Saville de Souza Soares (Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (Belo Horizonte)) / Laura Ribeiro de Barros (Fundação João Pinheiro - FJP (Belo Horizonte)) / Geraldo Magela da Silva (Sind. Organização das Coop. do Estado Minas Gerais - Ocemg (Belo Horizonte)) / Bruna Taveira Nogueira (Fundação João Pinheiro - FJP (Belo Horizonte)) / Aline Cardoso Arantes Gato (Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda (Belo Horizonte)) / José Rogério Viana Prates (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Maurílio Gomes Ribeiro (Sind. Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricul. Familiare (Turmalina)) / Flavia Ferreira Luiz (Cáritas Diocesana (Araçuaí)) / Joyce de Fátima Pereira da Silva (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Rosanea dos Santos (Comunidade Quilombola Baú (Araçuaí)) / Adimilson Alcantara Gonçalves (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Luiz Cláudio Pena Ferreira (Instituto Estadual de Florestas (Araçuaí)) / Girlane Ribeiro da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Elizania Gonçalves da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Moacyr Afonso Figueiredo (Instituto Estadual de Florestas (Araçuaí)) / Wanderson Gomes Teixeira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Evina Teixeira da Cruz (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Medina (Medina)) / Ademir Costa Gobira (Prefeitura Municipal de Almenara (Almenara)) / Enivanda Alves Miranda (Prefeitura Municipal de Almenara (Almenara)) / Adriana Ferreira da Silva (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Elibelton Coutinho Ferreira (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Leandro Alves Martins (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Ana Paula Alencar Silva (Comissão Pastoral da Terra - CPT (Montes Claros)) / José Tadeu Alves da Silva (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Montes Claros)) / Francisco Wagner Pereira Santos (Cooperativa Agroextrativista Grande Sertão (Montes Claros)) / Marcia Genoveva Rafael Versiani (Inst. Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG - Idene (Montes Claros)) / Nilda Viana Castanha (Rotary Clube Liberdade (Montes Claros)) / Roberto Luiz Botelho (Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (Montes Claros)) / Jose Mauricio Melo (Sec. Mun. Desenv. Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura (Montes Claros)) / Ana Maria Silva Oliva (Câmara Municipal de Montes Claros (Montes Claros)) / Luciano Rezende Ribeiro (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (Montes Claros)) / Aparecido Alves de Souza (União da Cooperativa de Agricultura Familiar - UNICAFGS (Montes Claros)) / Adriano Pereira Santos (União da Cooperativa de Agricultura Familiar - UNICAFGS (Montes Claros)) / Arlucio Almeida Moreira (Coop.dos Agric. Familiares e Agroextrativistas Grande Sertão (Montes Claros)) / Orlando dos Santos (Coopercachaça (Salinas)) / Marcos Aurélio Gil Santos (Cooperativa da Produção dos Agricultores Familiares (Salinas)) / Ian Carlos Rodrigues Santana (Instituição não informada) / Daliane Campos Cordeiro (Instituição não informada) / Robélia Maria de Jesus Gomes (Instituição não informada) / Ayme Gomes Rodrigues (Instituição não informada) / Joana Dark Pinheiro Cézar (Instituição não informada) / Diêgo Alves de Souza (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Marilene Gonçalves da Rocha (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Lília Dantas Gonçalves (Instituição não informada) / Alejandro Antônio Ferreira Rezende (Instituição não informada) / Breno Morais Carvalhaes (Instituição não informada) / Milena Leão Rago (Instituição não informada) / Milena Leão Rago (Instituição não informada) / Elisson Meireles Lamim Jerônimo (Instituição não informada) / Olívia Dias Leal (Instituição não informada) / Raimunda Ribeiro Farias (Instituição não informada) / Danilo Marinho Lamêgo Borges (Instituição não informada) / Liliane de Souza Lima (Instituição não informada) / Gabriel de Assis Miranda (Instituição não informada) / Evando de Oliveira Morais (Instituição não informada) / Sândio Ferreira de Almeida (Instituição não informada) / Maria de Jesus Rocha Lima (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 22: Ação 4363

Como sugestão de intervenção, propomos que seja incorporado na regionalização da Ação 4363 a Região Norte do Estado. Além disso, seja também garantida a execução físico-financeira do programa para 2020, pois esse é um instrumento de compensação ambiental para os agricultores, usuários e produtores de água que estimula a preservação ambiental e, consequentemente, movimenta todo o mercado local.

Proposta 39: Programa 104

Ampliar e destinar recursos para a região de Varginha (Circuito Terras Altas da Mantiqueira - Itanhandu) para programa de preservação e recuperação de nascentes. Na verdade, não há ampliação de metas, e sim uma antecipação na execução das mesmas para o Município de Itanhanhu.

Proposta 107: Ação 4277

Alterar a finalidade para: "DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE concessão da MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO da área de visitantes e recreação de parques estaduais, INCLUINDO A MELHORIA DE SUAS ESTRUTURAS, CONSIDERANDO O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PARQUES ESTADUAIS DE MINAS GERAIS- PARC, tendo como contrapartida um investimento na preservação das Unidades de Conservação"

Proposta 115: Ação 4280

Especificação da meta física, que está zerada em todas as regiões, exceto Belo Horizonte.

Proposta 118: Programa 104 - Ação nova

Sob responsabilidade da Semad com foco na prevenção e combate dos incêndios florestais dentro e no entorno das Unidades de Conservação

Proposta 125: Ação 4276

Aumentar a meta financeira total da ação para R$ 25.000.000,00, distribuídos proporcionalmente entre todas as regiões intermediárias, com aumento proporcional da meta física. Além disso, solicitar que a execução da referida ação na Região Intermediária de Teófilo Otoni contemple a sub-bacia do rio Fanado nos municípios de Minas Novas, Turmalina, Capelinha e Angelândia.

Proposta 348: Ação 4276

1) Destacar, na finalidade da ação, a recuperação das nascentes e investimentos nos viveiros florestais do IEF e em materiais para cercamento de nascentes.

2) A Região Intermediária de Teófilo Otoni demanda R$200.000,00/ano para investimento nos viveiros florestais do IEF, bem como demanda mais R%500.000,00/ano para aquisição de materiais para cercamento de nascentes.

JUSTIFICAÇÃO: É sabido do passivo ambiental com o agricultor familiar que, apesar de usuário, é também produtor de água, e há séculos mantém a conservação da cobertura vegetal sem incentivo financeiro governamental. O programa de apoio à conservação ambiental é um programa de transferência de renda para a manutenção e a recuperação da cobertura vegetal nativa que promove o desenvolvimento rural e o crescimento do mercado local, além de garantir às famílias um recurso por preservar e/ou recuperar a vegetação.

Proposta 39: O Circuito Terras Altas da Mantiqueira abriga as nascentes do Rio Verde, um importante afluente que compõe a Bacia do Rio Grande.

Proposta 107: A ação está muito ampla e não explica direito a sua finalidade. Isso é problemático, pois abre margem para interpretações equivocadas, além de não ser transparente em seu objetivo. Além disso, é necessário que haja uma contrapartida da iniciativa privada para que ela não tenha apenas o direito de usufruir daquela área. Deve haver também um investimento na preservação de toda a unidade conservacional.

Proposta 115:

Proposta 118: Os incêndios florestais causam danos muitas vezes irreversíveis à proteção ambiental. Ações de prevenções constantes, com agentes da secretaria de meio ambiente e de outras secretarias juntas, como a secretaria de Agricultura e Educação são importantes. Técnicos do Ima e Imater poderiam disseminar informações sobre a prevenção de incêndios. Ações coordenadas de combate também são essenciais. Brigadistas, veículos e equipamentos devem estar disponíveis.

Proposta 125:

Proposta 348: Os viveiros florestais do IEF Nordeste (URFBIO Nordeste) localizados em Teófilo Otoni e Almenara são fundamentais para o alcance dos objetivos das políticas públicas florestais e, sem investimentos diretos em sua estrutura e capacidade produtiva, esles tenderão ainda mais fortemente ao esgotamento total. Para que seja possível a continuidade do fomento florestal aos produtores rurais do Mucuri e Jequitinhonha, contribuindo para conservação do solo, da água e da biodiversidade, é indispensável a aquisição de materiais para cercamento de nascentes, bem como a reestruturação dos viveiros florestais. A Região Intermediária de Teófilo Otoni, área de abrangência do IEF Nordeste, possui 58 municípios e é marcada por uma forte sensibilidade ambiental e crise hídrica profunda, a qual se arrasta desde 2017, relegando população a uma situação de penúria quanto à questão hídrica.

– À Comissão de Participação Popular.