PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 91 - Gestão e Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 11 - Meio Ambiente

PROGRAMA: 91 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS

PROPONENTE: Rosilene Aparecida Ribeiro (Superintendência Regional de Ensino - SRE - SEE/MG (Varginha)) / Luiz Geraldo Marciano Rezende Reis (Escritório Local da Emater-MG (Varginha)) / Francisco Xavier Pereira (Câmara Municipal de Ilicínea (Ilicínea)) / Bruno Miguel Alves Assis (Câmara Municipal de Ilicínea (Ilicínea)) / Rubia de Fátima Silva Soares (Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro (Carmo do Rio Claro)) / Samuel Machado Nogueira (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Franciane Roberta Silvério Pierangeli (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social (Elói Mendes)) / Marcelo Coelho (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social (Elói Mendes)) / Laís Pereira Rocha (Prefeitura Municipal de Elói Mendes (Elói Mendes)) / Marcelo Pereira de Jesus (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / Valdecir Lopes Viana (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gabriela Saville de Souza Soares (Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (Belo Horizonte)) / Abdon Geraldo Guimaraes (Sind. Único dos Trabalhadores em Educação de MG- Sind-UTE/MG (Belo Horizonte)) / Helen Dayane Rodrigues Santa Rosa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / José Rogério Viana Prates (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gilmar Isaias dos Santos (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Wilson Carlos de Abreu (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Valmar Gonçalves de Sousa (Unidade Regional da Emater-MG (Capelinha)) / Cleuber Luiz de Miranda (Câmara Municipal de Capelinha (Capelinha)) / Marluce Maria Vieira Lages (SOS Fanado (Capelinha)) / Daniel Costa Sousa (Movimento Sos Rio Fanado (Capelinha)) / Willer Durval Lemos Coelho (Câmara Municipal de Minas Novas (Minas Novas)) / Roberto Aparecido de Souza (Prefeitura Municipal de Minas Novas (Minas Novas)) / Maurílio Gomes Ribeiro (Sind. Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricul. Familiare (Turmalina)) / Marina Gomes dos Santos (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Turmalina)) / Geraldo Silva (Hospital São Vicente Paulo (Araçuaí)) / Mariana Gonçalves Teixeira (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Ana Lúcia Dias dos Santos (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Edmar Silva Cassemiro (Presìdio Dr. Carlos Vitoriano (Araçuaí)) / Marcilene Maria Ramalho Silva (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Erotides José Esteves de Oliveira Filho (Câmara Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Flavia Ferreira Luiz (Cáritas Diocesana (Araçuaí)) / Bruna de Souza Otoni (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Felix Henrique Pereira Rodrigues (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Edilúcia Borges Luiz (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Girlane Ribeiro da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Juliana Jardim Santana Vieira (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Virginia Neles Ferreira Jardim (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Maurileia José dos Santos (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Elizania Gonçalves da Silva (Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento (Araçuaí)) / Wanderson Gomes Teixeira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Evina Teixeira da Cruz (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Medina (Medina)) / Elibelton Coutinho Ferreira (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Leandro Alves Martins (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Adriana Ferreira da Silva (Cooperativa dos Agricultores Familiares da Fazenda Santa Mar (Rio Pardo de Minas)) / Nilda Viana Castanha (Rotary Clube Liberdade (Montes Claros)) / José Tadeu Alves da Silva (Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Montes Claros)) / Jose Mauricio Melo (Sec. Mun. Desenv. Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura (Montes Claros)) / Marcia Genoveva Rafael Versiani (Inst. Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG - Idene (Montes Claros)) / Adriana Santos Nascimento Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de MG - Fetaemg (Montes Claros)) / Mauro Edgar Rodrigues Leite (APRAFIR Associação Produtores Rurais Agricultores Familiares (Itutinga)) / Orlando dos Santos (Coopercachaça (Salinas)) / Marcos Aurélio Gil Santos (Cooperativa da Produção dos Agricultores Familiares (Salinas)) / Gilmar Pereira de Freitas (Coopercachaça (Salinas)) / Adriano Costa Reis Junior (Prefeitura Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Delber Augusto de Araújo (Câmara Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Otávio Almeida Melo (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Antônio Silva Fernandes (Cooperativa dos Produtores de Café Especial de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Robson Ramon Resende (Câmara Municipal de Boa Esperança (Boa Esperança)) / Maria Aparecida Vieira Dias (Associação de Desenvolvimento de Passem de Pedra e Laranjão (Curral de Dentro)) / Oziel Barbosa Souza (Prefeitura Municipal de Leme do Prado (Leme do Prado)) / Ayme Gomes Rodrigues (Instituição não informada) / Aildo Costa Chaves (Instituição não informada) / Raimundo Tulio da Silva (Instituição não informada) / Maria das Graças Pinheiro (Instituição não informada) / Delaro Alves Pinheiro (Instituição não informada) / Maria Elizabeth Barbosa (Instituição não informada) / Marcel Viana dos Santos (Instituição não informada) / Ires do Rosário Amaral (Instituição não informada) / Joana Dark Pinheiro Cézar (Instituição não informada) / Nasson Vaz da Silva (Instituição não informada) / Roger Silva de Oliveira (Instituição não informada) / Nicole Badaró Miranda Pereira (Instituição não informada) / Maria das Graças Pereira de Souza (Instituição não informada) / Rogério Dias dos Santos Junior (Instituição não informada) / Marilene Gonçalves da Rocha (Instituição não informada) / Alejandro Antônio Ferreira Rezende (Instituição não informada) / Lília Dantas Gonçalves (Instituição não informada) / Hely Cristovam Pereira (Instituição não informada) / Alneir José de Oliveira (Instituição não informada) / Wanderley Alves da Costa (Instituição não informada) / Rodineli Antonio do Nascimento (Instituição não informada) / Geraldo Jose da Silva (Instituição não informada) / Wesley dos Santos (Instituição não informada) / Danilo Marinho Lamêgo Borges (Instituição não informada) / Liliane de Souza Lima (Instituição não informada) / Raimunda Ribeiro Farias (Instituição não informada) / José Carlos Rodrigues Gomes (Instituição não informada) / Maria de Jesus Rocha Lima (Instituição não informada) / Sândio Ferreira de Almeida (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 21: Programa 91 - Ação nova

Nome: Plano Monitora Nascentes

Deverá conter:

1 - levantamento das coordenadas;

2- atividades econômicas desenvolvidas no entorno das nascentes;

3- vazão estimada;

4- ações socioambientais implantadas, em curso ou planejadas na área das nascentes, com o seu detalhamento;

5- relação de outorgas porventura emitidas na área da nascente, tanto do manancial superficial como do subterrâneo;

6- cadastro de usuário da área;

7- dados do monitoramento da qualidade da água na nascente.

O plano de monitoramento de nascentes deverá ser individualizado por município e coordenado pelo Igam, em parceria com IEF, Emater, Copasa, Copanor, universidades estaduais, comitês de bacia, prefeituras e câmaras municipais, bem como a sociedade civil organizada.

O plano terá como objetivo priorizar a implantação de monitoramento nos municípios situados na Região Norte e Vale do Jequitinhonha.

Valor: 1.000

Proposta 30: Ação 4468

Criar no Estado um órgão de fiscalização [do Lago de Furnas] para ser independente e eficiente nas questões de quantidade e qualidade [das águas]. Revigorar e monitorar para uma água limpa para humanos e animais, para consumo e para todas as atividades ligadas à garantia de meio ambiente [equilibrado]. Reflorestamento como forma de evitar o assoreamento; qualidade de vida para todos os que diretamente estão ligados ao lago e seus afluentes; fiscalização das nascentes e do uso do lago como um todo. Falo de uma maneira mais eficiente, com equipamentos e pessoal treinado e investimentos necessários para esta fiscalização. Sei das dificuldades financeiras, mas tenho certeza que só com um novo órgão ligado diretamente ao lago e suas demandas vamos conseguir melhorar e transformar descasos em benefícios humanos e financeiros para nosso Estado e, consequentemente, nossa gente. Esse órgão pode ser um sonho, mas no meu ver o único jeito de transformar nosso lago em uma fonte de recursos e mais de uma vida melhor para todos.

Proposta 32: Ação 4264

Sugestão de implantação através de um órgão estadual para controle de venenos, pesca predatória, limpeza e conservação dos rios, saneamento, plantio de vegetação, investimentos em todas as bacias do estado. Intervenção imediata nessa política de lucros estrangeiros e usos descontrolados de produtos químicos nas nossas águas.

Fiscalizar aqueles que puxam água para uso próprio, como pesqueiros em geral.

Proposta 34: Ação 4264

Criar órgão que ajude o País a passar por essa escassez de água, ajudando contra o desmatamento e queimadas, e fiscalizando nascentes. Combater a poluição dos rios e córregos. Fiscalizar o uso de venenos nas cabeceiras dos rios e córregos (nas plantações). Prioridade para nascentes. Plantar e reflorestar, no mínimo, 50 metros na margems dos rios e córregos.

Obs.: O mais importante é combater incêndios e desmatamentos em todas as áreas de proteção ambiental.

Proposta 36: Programa 91

Parceria entre Igam e Copasa para combater os danos ambientais causados pelo não tratamento de 100% do esgoto lançado nos cursos d´água do município.

Proposta 84: Programa 91 - Ação nova

Desenvolver para todo o Estado de Minas Gerais ação que promova, de maneira eficiente, melhorias na infraestrutura rural, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico local (microrregiões do Estado), principalmente no tocante à convivência com a seca, por meio do aumento da disponibilidade de água para usos múltiplos, aos pequenos produtores do Estado.

Proposta 104: Ação 4468

Alterar regionalização para contemplar as bacias dos rios Doce, Paraopeba e Jequitinhonha com recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, créditos especiais e/ou outras formas apontadas pela administração pública.

Proposta 109: Programa 91 - Ação nova (Mapeamento de Nascentes)

Sugere-se que os recursos necessários para execução dessa ação venham de emendas parlamentares.

Proposta 272: Programa novo

- Criação de novo programa: Revitalização da bacia Hidrográfica do rio Araçuaí

Divisão em sub-bacias

Intervenção ambiental nas sub-bacias: rio Fanado, rio Itamarandiba, ribeirão Calhauzinho, rio Gravatá, rio Setúbalm rio Capivari, rio São João, rio Preto.

Ações: Proteção e manejo dos recursos naturais; Qualidade e saneamento ambiental

economia sustentável; gestão e monitoramento ambiental.

Valor de Investimento inicial: R$ 10.000.000,00.

Proposta 276: Programa novo

Criação de novo programa no âmbito da Semad para recuperação da bacia do rio Araçuaí com meta financeira de R$ 10.000.000,00. Nos moldes do Programa Manuelzão implantado no rio das Velhas e do programa de revitalização da bacia do rio São Francisco.

Importante a gestão do programa pela Emater, que atua de forma inclusiva em todos os municípios do Vale do Jequitinhonha.

Proposta 303: Programa 91- Ação nova

Recuperação permanente dos ribeirões Correntes e Mandassaia.

Esses ribeirões são afluentes diretos do rio Jequitinhonha e abastecem um grande número de famílias.

Meta financeira: R$ 2.000.000,00.

Proposta 306: Ação 4265

Alterar metas física e financeira com o objetivo de realizar fiscalização da qualidade da água do córrego Santana dentro da comunidade quilombola Baú, localizada na Fazenda Santana, em Araçuaí.

Acréscimo de 1 meta física e de R$ 10.000,00.

Proposta 349: Ação 4468

Lançamento no Programa Pró-Mata II da meta financeira de R$300.000,00 (trezentos mil reais), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para cercamento das nascentes do Rio Fanado.

Proposta 350: Ação 4468

Meta financeira de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para limpeza e recuperação do Córrego Areão, que corta a cidade de Capelinha, em Programa de responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas.

Proposta 385: Ação 4512

É necessário em torno do Vale Jequitinhonha e Mucuri o reflorestamento da vegetação nativa, bem como da mata ciliar, além do aumento da área de proteção das nascentes; é evidente que para ampliar o curso d'água e aumentar a qualidade que a monocultura de eucaliptos e de banana devem ser revistas, uma vez que as mesmas utilizam boa parte dos recursos hídricos do vale. Desta maneira deve-se levar em conta os problemas que estas trazem, já que estão situadas principalmente nas regiões de maior potencial hídrico e em torno de nascentes.

Uma complementação dos recursos financeiros será pautada pela ação 4216 - Planejamento e Regulação de Recursos Hídricos com orçamentário ampliado a cada ano até 2023. Em síntese se faz necessário a recuperação das bacias hidrográficas, sendo destaque o Jequitinhonha e Araçuaí.

Uma outra questão é que se faz necessária o aumento das Áreas de Preservação Permanente para proteção das riquezas naturais, porém a legislação deve ser reforçada e fiscalizada para que os mananciais e as APPs sejam de fato cumpridas e protegidas.

* Regionalizar

Região Intermediária Teófilo Otoni

(Carimbar recurso para a bacia do Araçuaí)

Física: 1

Financeira: 2.500.000

JUSTIFICAÇÃO: Hoje no Poder Executivo existe ausência de monitoramento e fiscalização, bem como de integração dos órgãos responsáveis pela fiscalização, o que se deve à falta de um banco de dados.

A criação do plano tem como objetivo contribuir no monitoramento das políticas ambientais, bem como para sua eficiência e eficácia, além de auxiliar na construção de novas políticas públicas e de publicizar informações sobre as nascentes nos municípios contemplados.

Proposta 30:

Proposta 32: Que o governo acorde para nossos rios e faça os investimentos necessários para que esse órgão novo funcione. Para o bem de todos. E que Deus abençoe a "PEC da Cota 762".

Proposta 34:

Proposta 36: Que seja avaliada a intervenção no Programa 91 para melhorar a qualidade de vida das pessoas, além de não prejudicar mais o meio ambiente.

Proposta 84: Percebemos que há o programa com objetivo pertinente somente para áreas específicas do Estado, tal como o Projeto Jaíba, ficando o restante do Estado sem abrangência do Programa, conforme informação pelos representantes locais da Emater, nesta reunião presentes.

Proposta 104: A regionalização da ação 4468 apenas como "Estadual" é muito genérica. A ação possui como metas físicas e financeiras , respectivamente, 1 etapa concluída e R$ 2.000.000,00, para cada ano, de 2020 a 2023. A referida ação não demonstra objetivamente que as bacias dos rios Doce, Paraopeba e Jequitinhonha estão contempladas e elas possuem necessidade extrema de recuperação.

Proposta 109: Dada a existência do programa 091 - Gestão e Desenvolvimento Sustentável e de Recrusos Hídricos - cuja unidade é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -. e considerando ainda a necessidade de se monitorar, quantificar e ter uma base de consulta de nascentes para o Estado de Minas Gerais com o objetivo de preservá-las, sugere-se a criação de uma ação específica para execução desse levantamento.

Proposta 272: Água é fundamental para a manutenção da vida. Na bacia hidrográfica do rio Araçuaí, sub-bacia rio Jequitinhonha, são aproximadamente 300 mil habitantes que dependem diretamente deste corpo hídrico e sua revitalização, conservação e/ou preservação trata-se da sobrevivência dessa população. O rio Araçuaí é o principal curso de água perene, principal fonte para a economia regional, para a manutenção da agricultura, mas a sua escassez vem afetando tanto a qualidade quanto a quantidade.

Nos períodos de junho a novembro de 2019, com os índices abaixo de chuvas, a bacia hidrográfica do rio Araçuaí apresentou vazão menor do que 30% do volume outrogável, comprometendo também o abastecimento humano.

Justifica-se a solicitação de implantação do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio Araçuaí para recuperar, preservar e conservar a bacia com ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável.

Proposta 276: A região do Vale do Jequitinhonha encontra-se em estado de desertificação e muitos dos seus rios, como o rio Fanado, rio Itamarandiba, rio Capivari e rio Setúbal, rio Gravatá, dentro outros, todos afluentes diretos do rio Araçuaí clamam por socorro. São dezenas de municípios que necessitam das águas do rio Araçuaí e de seus afluentes para sobreviverem. Todos os rios citados passam por dificuldade hídrica e, mesmo havendo mobilização comunitária e ações esparsas de recuperação ambiental, a solução está longe de ser efetiva. Há a necessidade de criação de um programa estatal específico de proteção e recuperação de toda a bacia do rio Araçuaí com atividades contínuas e acompanhadas de recuperação e proteção de nascentes e mata ciliar, implantação de métodos de infiltração da água da chuva no solo e programas de educação ambiental. A experiência do rio Fanado (Movimento SOS Fanado) pode ser replicada em toda a bacia, dando prioridade às sub-bacias, que certamente salvaria o rio Araçuaí em quantidade e qualidade.

Proposta 303: Os ribeirões Correntes e Mandassaia se encontram desprotegidos por falta de preservação de suas cabeceiras, plantio de eucalipto, agricultura em suas margens, cultura cafeeira de grande porte, fazendo com que o lençol freático que por características de região superficial seja esgotado por grande período.

Proposta 306: Em decorrência do rompimento de duas barragens de rejeito da mineradora FAER, com seus trabalhos minerários na comunidade quilombola Baú, suspeita-se de contaminação do lençol freático por minério, visto que a água do poço artesiano e cacimbas utilizadas pelos moradores apresenta cor leitosa, ferrugem e mau cheiro. Isso vem causando alergias, doenças de pele e problema de rins.

Proposta 349: A presenta ação se justifica pelo fato de a Bacia do Rio Fanado estar completamente em derrocada. Hoje, 2/3 dos córregos que abasteciam o Rio Fanado estão secos, nascentes desprotegidas e mata ciliar usada de forma irregular. Iniciamos um processo de recuperação com o cercamento de dezenas de nascentes via Programa Pró-Mata II, via emenda popular ao PPAG, que necessita de continuidade. São centenas de nascentes descobertas e o diagnóstico ambiental do Rio Fanado definiu como prioridade. Somoas a reigão mais seca e pobre do Estado e precisamos dos olhos institucionais em nossa região. O quase-fim do Rio Fanado certamente impacta nas águas dos Rios Araçuaí e Jequitinhonha, sendo necessário um programa amplo de recuperação das sub-bacias dos rios existentes na região do Vale do Jequitinhonha.

Proposta 350: O Córrego Areão atravessa a zona urbana da cidade de Capelinha e hoje se encontra totalmente poluído e impróprio (suas águas) para o consumo humano. Faz-se necessário um rigoroso processo de revitalização do Córrego Areão, limpeza da área e plantio de mata ciliar. Tal ação já foi aprovada e integrada no orçamento, mas não foi executada.

Proposta 385: O semiárido mineiro tem sofrido a cada ano a ampliação da escassez hídrica, principalmente após a monocultura de eucalipto e banana, além das barragens hidrelétricas no entorno do rio, além do amplo desmatamento que retiram nossas maiores riquezas naturais, tanto da fauna e da flora, atingindo também os povos e comunidades tradicionais que são retirados de sua região para implementação destas monoculturas que simplesmente retiram as riquezas do vale e acabam com nossos recursos hídricos assoreando o rio Araçuaí.

– À Comissão de Participação Popular.