OFÍCIO Nº 14/2019

(Correspondente ao Ofício nº 11//2019/SESPRE)

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Unifica os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 66, inciso IV, alínea "a", e 104, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o anexo Projeto de Lei destinado a unificar os Quadros de Pessoal das Justiças de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e a dar outras providências.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.