Projeto de Lei nº 1.337/2019

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Boca da Mata, com sede no Município de Arcos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Boca da Mata, com sede no Município de Arcos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2019.

Deputado Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente (PSDB).

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Boca da Mata, fundado em 1º/8/1995, é uma associação civil de direito privado, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, promoção e recreação sem fins lucrativos, com sede na Comunidade Rural de Boca da Mata, no município de Arcos, estado de Minas Gerais.

O C.D.C. na defesa de direitos sociais e melhores condições de vida para a Comunidade que representa, dirigindo-se com prioridade aos grupos familiares e pessoas ali residentes, têm como objetivos primordiais:

Congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, pelo desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; Estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos; Fomentar o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar e a produção sustentável e solidária dentre outros objetivos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.