Projeto de Lei nº 1.316/2019

Declara de utilidade pública o Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo –Ceac SVP –, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo – Ceac SVP –, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de novembro de 2019.

Deputado Professor Wendel Mesquita, Vice-Presidente da Comissão de Cultura e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Solidariedade).

Justificação: Fundado em 6/2/2015, o Centro de Acolhimento às Crianças São Vicente de Paulo – Ceac SVP –, com sede no Município de Bom Despacho, tem como público-alvo crianças e jovens em situação de risco social, cabendo-lhe minimizar os impactos por meio da prestação de serviços de caráter educacional, assistencial e cultural.

O Ceac SVP é uma organização não governamental, constituída na forma de associação sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, dirigida por voluntários de reconhecida idoneidade moral. As atividades desenvolvidas pela entidade são totalmente gratuitas, e todas as receitas são usadas na execução das finalidades sociais e estatutárias.

Mais do que a defesa de direitos, a entidade busca a formação ética, moral e cidadã de seus assistidos, motivo que enseja o reconhecimento público da sua importância na sociedade.

Ante o exposto, conto com a anuência dos pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.