Projeto de Lei nº 1.271/2019

Institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre a ser implementada observando-se os princípios e objetivos, estabelecidos nesta lei.

§ 1º – Os animais das espécies silvestres, nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo na circunscrição do Estado de Minas Gerais, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso público, conforme art. 225 da Constituição Federal, sendo proibida a sua utilização, perseguição, perturbação, destruição, caça ou apanha, ressalvadas as hipóteses previstas pela legislação vigente.

§ 2º – O uso e o manejo da fauna silvestre e da fauna exótica dependerá de autorização prévia do Estado, previsto na Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e sua regulamentação será tratada em normas específicas.

§ 3º – Os instrumentos de gestão serão estabelecidos por ato regulamentar.

§ 4º – Os recursos pesqueiros serão tratados mediante lei própria.

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º – Para fins de aplicação desta lei, considerar-se-á:

I – animal oriundo de entrega voluntária: animal da fauna silvestre e fauna exótica que estava sob guarda ou posse de pessoa que, antes da abordagem policial ou fiscalizatória, acionou o Poder Público visando à entrega do espécime;

II – Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS: empreendimento apto a receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica;

III – CITES: Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção;

IV – fauna doméstica: espécies da fauna declarados pelo Poder Público, por meio de ato normativo, como dispensados de autorização relativa à gestão de fauna silvestre e exótica que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornaram-se domésticos, possuindo características biológicas ou comportamentais em estreita dependência do homem;

V – fauna exótica invasora: espécie introduzida a um ecossistema do qual não faz parte originalmente, mas onde se adapta e passa a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, podendo causar prejuízos de ordem econômica e social;

VI – fauna silvestre: espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras;

VII – fauna exótica: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;

VIII – fauna sinantrópica: animais de espécies silvestres ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem, local de descanso ou, de forma permanente, utilizando-as como área de vida;

IX – habitat: conjunto de atributos de ordem física, química, biológica ou geológica, de origem natural ou artificial, inerentes e essenciais à proteção, manutenção e desenvolvimento de toda e qualquer espécie animal ou vegetal;

X – manejo de fauna silvestre e fauna exótica ex situ: ação autorizada de manutenção, criação, reabilitação, reprodução e destinação de fauna em cativeiro;

XI – manejo da fauna silvestre in situ: ação autorizada com finalidade de movimentação, controle, libertação, soltura, translocação, extração ou retirada de animais silvestres na natureza visando à conservação da biodiversidade, pesquisa científica, estudos ambientais e evitando riscos à saúde pública e prejuízos à agropecuária;

XII – maus-tratos: qualquer ação ou omissão que atente contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente:

a) privar o animal das suas necessidades básicas (água, alimentação, luz, movimento, ar, abrigo, assistência veterinária);

b) lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico, mutilação ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

c) abandonar animal(is);

d) obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas capacidade física ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;

e) criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção, ou com espaço físico inadequado;

f) utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

g) provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

h) deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;

i) abusar sexualmente de animal;

j) promover distúrbio psicológico e comportamental em animal, atestado por profissional habilitado;

k) outras ações ou omissões atestadas por profissional habilitado.

XIII – perda de habitat: qualquer alteração, temporária ou permanente, de ordem física, química, biológica ou geológica que altere os atributos necessários à manutenção da vida animal ou vegetal, de forma que estas não possam mais colonizar, se manter ou exercer suas funções biológicas nesse habitat;

XIV – parte ou produto da fauna silvestre e da fauna exótica: pedaço ou fração originário de um espécime da fauna silvestre e da fauna exótica, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária;

XV – reabilitação: ação planejada que visa à recuperação, à preparação e ao treinamento de animais para a sua liberação no ambiente natural;

XVI – subproduto da fauna silvestre e da fauna exótica: pedaço ou fração originário de um espécime da fauna silvestre ou da fauna exótica beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias;

XVII – translocação: ação autorizada de captura e transferência de animais silvestres, em estado selvagem, de uma parte de sua distribuição geográfica natural para outra (vida livre), com período curto de contenção;

XVIII – Sistema Integrado de Gestão de Fauna – SIGFAU: um colegiado composto por órgão da Administração Pública, destinado à execução da política estadual da fauna silvestre.

Art. 3º – Encontram-se sob especial regime de proteção no estado de Minas Gerais todos os animais de quaisquer espécies silvestres, mantidas em cativeiro ou de vida livre, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat, e, em especial:

I – espécies constantes das listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção e aquelas constantes nos Anexos I e II da CITES;

II – espécies endêmicas;

III – espécies que se encontrem em desequilíbrio populacional;

IV – espécies que sofrem pressão de caça, apanha e tráfico;

V – espécies perseguidas por causarem impactos econômicos negativos;

VI – espécies vítimas de maus-tratos;

VII – espécies de interesse comercial.

Art. 4º – São vedadas as práticas que coloquem em risco as funções ecológicas da fauna, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a maus-tratos, ficando, portanto, proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares, remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas, mediante prévia autorização do órgão competente.

Seção I

Princípios

Art. 5º – A Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre tem por princípios:

I – a fauna silvestre como bem de domínio público e de interesse da coletividade;

II – a conservação da biodiversidade, incluindo a manutenção da diversidade genética;

III – a promoção e o incremento da preservação e restauração da diversidade biológica e dos ecossistemas e habitats naturais, em especial, daqueles considerados habitat de espécies ameaçadas de extinção;

IV – o combate aos maus-tratos aos animais;

V – a melhoria da qualidade de vida e do ambiente;

VI – a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a conservação, a preservação e a proteção da fauna;

VII – o controle e a fiscalização do uso da fauna silvestre e da fauna exótica.

Seção II

Objetivos

Art. 6º – Constituem objetivos da Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre:

I – elaborar, desenvolver, instituir e monitorar programas, planos de ação, de capacitação e de educação ambiental, de curto, médio e longo prazo, para proteger, sensibilizar, conscientizar e conservar a fauna silvestre, bem como seus habitats, nas diferentes regiões do Estado;

II – instituir o Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de Minas Gerais– SIGFAU-MG e promover sua integração com outras políticas estaduais e federais de fauna silvestre e meio ambiente;

III – fomentar, estabelecer e coordenar convênios, contratos e parcerias com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, a fim de aprimorar esforços conjuntos para proteção e conservação da fauna silvestre e seus habitats, bem como para obtenção de recursos financeiros e humanos que garantam a operacionalidade do SIGFAU-MG, programas e projetos associados;

IV – cadastrar, autorizar e fiscalizar os empreendimentos e os usos de fauna silvestre e da fauna exótica, bem como fomentar e apoiar projetos de investigação científica e programas de proteção e conservação da fauna silvestre;

V – identificar e promover áreas prioritárias para a conservação da fauna silvestre e incentivo para o seu estabelecimento;

VI – disciplinar o uso e o manejo da fauna silvestre e da fauna exótica dentro de suas competências;

VII – definir ações de controle para espécies exóticas invasoras, com a definição de planos de ação emergenciais, como medida de proteção à fauna silvestre;

VIII – promover a proteção e conservação de espaços territoriais e seus recursos ambientais de relevância para a conservação da fauna silvestre;

IX – revisar e publicar a lista oficial de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais;

X – fomentar e apoiar a criação/manutenção de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETRAS.

Capítulo III

DOS RECURSOS

Art. 7º – Os recursos necessários à execução da Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre serão provenientes:

I – de dotações orçamentárias;

II – do produto de arrecadação de taxas de licenças e autorizações para o uso e manejo de fauna;

III – da aplicação de multas por infrações previstas nesta lei;

IV – das conversões de multas aplicadas com base nesta lei;

V – de medidas compensatórias;

VI – de doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VII – de convênios, acordos, fundos, editais, chamamentos ou qualquer outra forma de fomento destinado à proteção da fauna e da biodiversidade;

VIII – de quaisquer outros recursos que venham a ser destinados à proteção da fauna silvestre ou aos seus habitats.

Parágrafo único – Os recursos descritos neste artigo serão aplicados conforme plano gerenciamento de recursos, por meio de ato regulamentar.

Art. 8º – Os recursos obtidos em decorrência da aplicação de penalidades de multa por infrações previstas nesta lei deverão ser prioritariamente destinados às seguintes ações, não necessariamente nessa ordem:

I – capacitação dos agentes públicos que atuam em ações destinadas à proteção da fauna silvestre;

II – fortalecimento institucional;

III – educação ambiental;

IV – infraestrutura e instrumentação para a gestão dos recursos faunísticos, recepção, triagem, manutenção e destinação dos animais silvestres apreendidos ou sob custódia do Estado.

Art. 9º – Será criada uma subconta específica dentro do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema para receber recursos decorrentes das multas aplicadas em virtude desta lei.

Parágrafo único – Os recursos desta subconta serão aplicados conforme Plano de Aplicação Anual e estarão sujeitos à aprovação do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.

Art. 10 – Os valores arrecadados decorrentes do recolhimento de taxas administrativas de uso ou de manejo de fauna e recolhimento de multas aplicadas com fundamento nesta lei, serão revertidos exclusivamente para os órgãos emissores.

Capítulo IV

DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE FAUNA SILVESTRE DO ESTADO DE MINAS GERAIS– SIGFAU-MG

Art. 11 – Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre do Estado de Minas Gerais - SIGFAU-MG.

§ 1º – Serão órgãos executores do sistema:

I – Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema;

II – Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam;

III – Instituto Estadual de Florestas - IEF;

IV – Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam;

V – Secretarias Municipais de Meio Ambiente;

VI – Polícia Militar por meio da Unidade Especializada da Policia Militar Ambiental;

VII – outros órgãos que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente ou que atuam direta ou indiretamente na gestão, fiscalização ou conservação da fauna silvestre.

§ 2º – A execução do Sistema Integrado de Gestão de Fauna de Fauna Silvestre – SIGFAU-MG será realizada mediante Decreto Regulamentar.

§ 3º – Caberá ao Sisema à gestão do Sistema Integrado de Gestão de Fauna de Fauna Silvestre – SIGFAU.

Seção I

Da Criação, Uso, Manejo, Pesquisa Científica de Fauna Silvestre e da Perda do Habitat

Art. 12 – A criação, o uso, o manejo e a pesquisa científica que utilizem espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica no estado de Minas Gerais dependem de prévia autorização do Sisema que regulamentará por meio de normatização, podendo ser executada por meio de convênios, contratos e acordos de cooperação.

Art. 13 – A hibridização entre espécies da fauna silvestre só será permitida com objetivo de conservação de uma espécie ameaçada mediante autorização do Sisema e respeitando Planos de Ação Nacional e Estaduais para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção.

Art. 14 – Fica instituída, em todo o território mineiro, a obrigação do estabelecimento de medidas compensatórias, pela perda de habitat, natural ou artificial, em razão de qualquer ação depredatória significativa, de origem voluntária ou não, de ordem definitiva ou provisória, que altere, suprima ou danifique significativa o habitat ou os atributos inerentes à manutenção da vida animal por eles mantidos, na forma do decreto regulamentar.

Seção II

Dos Centros Estaduais de Triagem, Reabilitação e Destinação de Fauna Silvestre

Art. 15 – O Governo do Estado, por meio do Sisema, viabilizará a implantação, o funcionamento e a manutenção de Centros Estaduais de Triagem e Reabilitação – CETRAS-MG, observado o disposto no art. 7º.

§ 1º – Os CETRAS-MG poderão ser geridos em parceria com outras instituições ou esferas da administração pública, mediante a celebração de instrumento legal.

§ 2º – Os CETRAS-MG serão instituídos por normas técnicas do Sisema, que definirá suas funções específicas, normas de funcionamento, estrutura física e operacional.

Art. 16 – Cada CETRAS-MG deverá dispor de uma reserva de recursos financeiros, com objetivo de atender emergências referentes à recepção e à manutenção da fauna silvestre e da fauna exótica.

Parágrafo único – Quando interessados na utilização das estruturas dos CETRAS-MG, União, Estados e Municípios ou entidades privadas deverão arcar com os custos operacionais, previamente estabelecidos em convênios, acordos ou outro instrumento.

Capítulo V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 17 – O uso e manejo de fauna silvestre, compreendendo a apanha, captura, coleta, sacrifício, eutanásia, transporte, translocação, destinação, perturbação e morte de espécie da fauna silvestre em áreas passíveis de impacto ambiental decorrente de empreendimento ou atividade objeto de processo de licenciamento ambiental dependerão de prévia autorização.

§ 1º – Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental direto sobre a fauna silvestre, assim considerado na forma do regulamento, o empreendedor será obrigado a adotar medidas compensatórias como condição para o processo de licenciamento, em escala compatível com o dano em questão, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.

§ 2º – As exigências e os documentos necessários à obtenção da autorização de que trata o caput deste artigo serão definidos em posterior regulamentação.

Capítulo VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 18 – As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V – destruição ou inutilização do produto;

VI – demolição de obra;

VII – embargo de obra ou interdição de atividade e suas respectivas áreas;

VIII – suspensão parcial ou total das atividades; restritiva de direitos.

§ 1º – A aplicação de uma penalidade prevista neste Capítulo não impede a aplicação cumulativa das demais penalidades previstas na legislação ambiental.

§ 2º – O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, no total ou em parte, em prestação de serviços ou dação de bens em favor do órgão ou entidade ambiental estadual autuante para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e conservação da fauna, na forma a ser estabelecida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma até a conclusão definitiva do procedimento.

Art. 19 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, transportar, exportar, importar, comercializar, expor, encarcerar ou utilizar espécimes, parte ou produtos, da fauna silvestre e fauna exótica, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de:

I – 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemg's por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais, estadual e/ou federal, de risco ou ameaça de extinção;

II – 4.000 (quatro mil) Ufemg's por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e/ou federal, ameaçada de extinção, inclusive do Anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;

III – 2.500 (dois mil e quinhentas) Ufemg's por indivíduo de espécie constante do Anexo II da CITES.

§ 1º – Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de 500 (quinhentas) a 4.000 (quatro mil) Ufemg's por quilograma, fração ou estimativa populacional, de acordo com o respectivo inciso de incidência.

§ 2º – Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe, com propósito de comércio, troca ou entretenimento, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

§ 3º – Caso a quantidade ou espécie em posse da pessoa física ou jurídica esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante aplicará a pena de multa considerando a totalidade dos animais irregulares, podendo haver a suspensão da autorização ou licença concedida.

Art. 20 – Portar ou carregar, junto a si, embarcação ou qualquer tipo de veículo, petrechos de caça ou utilizados para caça dentro dos limites de unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 2.500 (dois mil e quinhentas) Ufemg's por petrecho.

Art. 21 – Impedir a procriação da fauna, modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo, habitat ou criadouro natural, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 500 (quinhentas) a 500.000 (quinhentas mil) Ufemg's.

Art. 22 – Coletar material biológico para fins de estudos técnicos, científicos e educacionais sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 500 (quinhentas) a 40.000 (quarenta mil) Ufemg's.

Art. 23 – Introduzir espécime animal da fauna silvestre ou da fauna exótica, no território do Estado de Minas Gerais tal competente, quando exigível, resultará na aplicação de multa de 500 (quinhentas) a 40.000 (quarenta mil) Ufemg's.

§ 1º – São agravantes neste caso o potencial invasor da espécie ou potenciais danos aos ecossistemas e à população humana, devendo a multa ser valorada em dobro.

§ 2º – Incorre nas mesmas penas:

I – quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível; e

II – quem promove a reprodução interespecífica, produzindo indivíduos híbridos, sem autorização.

Art. 24 – Comercializar produtos, instrumentos e objetos criados com fins específicos de caça, perseguição, destruição ou apanha sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 500 (quinhentas) Ufemg's com acréscimo de 100 (cem) Ufemg's, por unidade excedente.

Art. 25 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais da fauna silvestre, da fauna exótica ou da fauna doméstica, resultará em multa de:

I – 1.000 (mil) Ufemg's por espécime;

II – 4.000 (quatro mil) Ufemg's por espécime, no caso de espécie constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, inclusive constantes no Anexo I da CITES, ou quando ocorrer a morte do animal.

Art. 26 – Não possuir ou manter irregular o registro do acervo faunístico, do estabelecimento de cativeiro de fauna silvestre e fauna exótica autorizado, resultará em multa de 250 (duzentas e cinquenta) Ufemg's a 2.500 (dois mil e quinhentas) Ufemg's.

§ 1º – Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.

§ 2º – O fornecimento de dados inconsistentes ou fraudados a que se refere § 1º deste artigo inclui a falta de documentação de entrada e saída de cada espécime do plantel devidamente preenchida pelos técnicos responsáveis.

Art. 27 – Deixar, o estabelecimento ou criador autorizado de fauna silvestre e fauna exótica em cativeiro, de apresentar, quando solicitado, declaração de estoque de animais, resultará em multa de 250 (duzentas e cinquenta) a 4.500 (quatro mil e quinhentas) Ufemg's.

Parágrafo único – A declaração de estoque de animais da fauna silvestre e da fauna exótica deve ser acompanhada de marcação individual, quando couber, do espécime, e de nota fiscal nos casos de comércio.

Art. 28 – Fazer uso comercial de imagem de animal da fauna silvestre e da fauna exótica mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos resultará em multa de 250 (duzentas e cinquenta) a 4.500 (quatro mil e quinhentas) Ufemg's.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e/ou educacionais, desde que o agente da divulgação não cometa maus-tratos ao animal.

Art. 29 – Manter ou utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, animais da fauna silvestre e da fauna exótica, e domésticos em espetáculos circenses ou similares, resultará em multa de 5.000 (cinco mil) a 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufemg's.

Art. 30 – Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes credenciados, ou impedir seu acesso ou permanência no local onde estiver sendo exercida a atividade a ser fiscalizada, resultará em multa de 1.000 (mil) Ufemg's.

Art. 31 – Disseminar doenças, pragas ou espécies que possam causar danos à fauna silvestre, à flora ou aos ecossistemas, resultará em multa de 1.000 (mil) a 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufemg's.

Art. 32 – Descumprir embargo, intimação, notificação ou interdição imposta pelo órgão ambiental competente, resultará em multa diária de 1.000 (mil) Ufemg's.

Art. 33 – Deixar de realizar controle sanitário em cativeiro da fauna silvestre ou fauna exótica de doenças que possam trazer risco à fauna silvestre in situ, resultará em multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (cem mil) Ufemg's.

Parágrafo único – A multa será aplicada em dobro caso a doença não possua tratamento que leve a cura.

Art. 34 – Para a graduação do valor das multas oriundas das determinações desta lei deverão ser observados as seguintes atenuantes:

I – o valor da multa deverá ser reduzido em 10% (dez por cento) quando no caso de flagrante de cativeiro irregular a entrega do animal tenha sido realizada ao agente fiscalizador sem o autuado oferecer resistência;

II – baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.

Parágrafo único – Na hipótese de cumulação de enquadramento das alíneas "a" e "b", a multa será reduzida em 20% (vinte por cento).

Art. 35 – Para a graduação do valor das multas oriundas das determinações desta lei deverão ser observados as seguintes agravantes:

I – as multas serão aplicadas em dobro, se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária;

II – as multas serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) se a infração for praticada:

a) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

b) em período de defeso da fauna;

c) praticadas dentro de espaço territorial especialmente protegido, Unidades de Conservação e sua zona de amortecimento;

d) cometida por profissional de comprovado conhecimento técnico em fauna silvestre e fauna exótica;

e) mediante falsificação ou adulteração de documentos, lacres, anilhas ou artefatos destinados à marcação ou identificação animal; ou

III – as multas serão acrescidas em 10% (dez por cento) no caso da infração ter sido cometida:

a) em domingos ou feriados;

b) à noite;

IV – no caso de reincidência de infração específica contra fauna ou infração genérica ao meio ambiente, no período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado administrativo do auto de infração, originará na:

a) aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração específica contra a fauna ou;

b) aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração genérica contra o meio ambiente.

Parágrafo único – Na hipótese descrita no art. 21 desta lei não se aplica a agravante descrita no item 3, alínea "b" do inciso II do caput deste artigo.

Art. 36 – A penalidade de advertência poderá substituir as penalidades de multa previstas neste Capítulo no caso de infrações administrativas consideradas de menor lesividade.

§ 1º – Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade à fauna aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de 400 (quatrocentas) Ufemg's.

§ 2º – A penalidade de advertência não poderá ser aplicada em caso de reincidência, genérica ou específica.

Art. 37 – A sanção de apreensão de produtos e subprodutos da fauna, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração poderá ser aplicada na ocorrência de infração prevista nesta lei.

Parágrafo único – Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator ou ressarcidos por ele na forma a ser definida por lei, quando custeados pelo Poder Público.

Art. 38 – A sanção de apreensão de animais da fauna silvestre e da fauna exótica será aplicada sempre que o espécime for encontrado de forma irregular sem autorização prévia do órgão competente ou com indícios de maus-tratos.

§ 1º – Até que os animais apreendidos sejam destinados, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar.

§ 2º – O agente autuante, em situações excepcionais que justifiquem, poderá autorizar o depósito provisório dos espécimes apreendidos na posse do autuado, por meio de documento oficial a ser definido em norma técnica do Sisema.

§ 3º – Não será admitido o depósito provisório do animal apreendido, nos seguintes casos:

I – indícios de maus-tratos;

II – indícios de manejo inadequado para a espécie;

III – risco de fuga do animal;

IV – animais que constem das listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, inclusive constantes no Anexo I da CITES;

V – animais em condições que possam colocar em risco a integridade física do ser humano ou causar zoonoses.

§ 4º – O depósito provisório será imediatamente rescindido após a manutenção da pena de apreensão em segunda instância administrativa, devendo o animal sob depósito provisório ser entregue à autoridade competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão final.

§ 5º – Em situações excepcionais que justifiquem a medida, e nos casos em que seja inadequado o depósito provisório pelo infrator, poderá ser concedida a guarda provisória do animal a outra pessoa física ou jurídica condicionada à assinatura de documento oficial, conforme modelo a ser instituído em norma técnica do Sisema.

§ 6º – Durante o período de depósito provisório é vedado ao autuado a reprodução, doação, exposição, participação em eventos, venda ou transferência dos animais apreendidos.

§ 7º – Quando da identificação de maus tratos, o órgão fiscalizador poderá recolher todo o plantel.

Art. 39 – A penalidade de suspensão de fabricação e/ou venda de produto e/ou subproduto será aplicada pela autoridade ambiental, quando o produto e/ou subproduto não estiver obedecendo às determinações legais e regulamentares, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 40 – O embargo de obra ou interdição de atividade deverá ser restrito aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas/interditadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Parágrafo único – O descumprimento total ou parcial de embargo/interdição, sem prejuízo do disposto da aplicação das demais penalidades, poderá ensejar a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

I – suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local do embargo/interdição infringido, e;

II – cassação dos registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

Art. 41 – A cessação das penalidades de suspensão e embargo/interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental, após a apresentação, pelo autuado, de comprovação de regularização da obra ou atividade, nos autos do processo administrativo.

Art. 42 – As penas restritivas de direito são as seguintes:

I – suspensão da licença, autorização, cadastro técnico e/ou registro, emitidos pelo órgão ou entidade estadual competente;

II – cassação da licença, autorização, cadastro técnico e/ou registro, emitidos pelo órgão ou entidade estadual competente;

III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

IV – perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V – proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 3 (três) anos.

Art. 43 – Poderá ser realizada a entrega voluntária de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica em cativeiro domiciliar irregular ao órgão ambiental competente, devendo o portador do animal contatar o órgão ambiental para providenciar os trâmites administrativos necessários à entrega.

§ 1º – No caso de entrega voluntária de animal em cativeiro domiciliar irregular, e no caso de não comprovação de maus-tratos, o agente público poderá deixar de aplicar as sanções previstas nesta lei.

§ 2º – Não será considerada como voluntária a entrega de animal em cativeiro irregular, realizada durante fiscalização ou abordagem policial, ainda que sem resistência do portador.

Capítulo VII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Formalização de Auto de Infração e Imposição de Penalidade

Art. 44 – A infração será apurada em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma do regulamento.

§ 1º – A defesa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do recebimento da notificação pelo autuado.

§ 2º – O prazo a que se refere o § 1º deste artigo contar-se-á na forma do Código de Processo Civil Brasileiro.

Seção II

Da Defesa e Recurso

Art. 45 – Fica criada a Comissão Julgadora de Infrações contra a Fauna – COJIF, órgão composto por servidores estaduais relacionados à Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, destinada ao julgamento de infrações contra a fauna.

Parágrafo único – A Comissão Julgadora terá seu regimento criado por meio de ato regulamentar.

Art. 46 – As impugnações em face dos autos de infração deverão ser dirigidas às autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias administrativas assim estruturadas:

I – defesa em primeira instância, Comissão Julgadora de Infrações contra a Fauna – COJIF;

II – recurso em segunda instância, presidente do Copam.

§ 1º – A falta de direcionamento adequado não impedirá o recebimento da defesa ou do recurso pela autoridade competente.

§ 2º – Da decisão do julgamento da defesa caberá recurso ao Copam.

Art. 47 – Antes da decisão final, as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias poderão requerer informações aos agentes autuantes, aos demais técnicos, ou a realização de diligências para melhor instruir o processo de apuração da infração.

Seção III

Das Decisões e Notificações

Art. 48 – As autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias podem, independentemente do recolhimento da multa aplicada, mediante ato fundamentado, manter, majorar ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observada a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

Seção IV

Do Recolhimento das Multas

Art. 49 – O não recolhimento do valor da multa, na forma e prazos especificados, implicará na inclusão do devedor da multa, de qualquer valor, no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, pelo órgão executor, e o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial do débito.

§ 1º – No caso de multa, simples ou diária, caso o autuado efetue o seu pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis após a notificação da autuação, fará jus a uma redução de 30% (trinta por cento).

§ 2º – Poderá ser procedido, no âmbito do órgão executor, o parcelamento do valor da multa, desde que requerido pelo infrator antes do encaminhamento do processo administrativo à SEFAZ, sendo que, se o requerimento se der após o término do prazo para recolhimento do débito, será acrescido de juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento), ao dia.

§ 3º – Incidirão juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, nas multas recolhidas após a expiração do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação da autuação.

§ 4º – É facultado ao autuado, em qualquer momento do processo até a realização das providências previstas no caput deste artigo, desde que renuncie o direito a eventual recurso administrativo, solicitar a conversão de multas em bens, insumos, ou serviços destinados à proteção, conservação, reabilitação e bem-estar da vida selvagem, conforme previsto no §2º do art. 18 desta lei.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50 – O Poder Executivo publicará as normas necessárias à implementação da presente lei em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta.

Art. 51 – A Polícia Militar de Minas Gerais, por meio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, passa a ser órgão executor de fiscalização administrativa conforme definido nesta lei.

Art. 52 – O IEF e o IGAM deverão, em conjunto com o Sisema, publicar e manter atualizada lista de doenças que possam configurar risco a fauna silvestre de vida livre, que deverá possuir controle sanitário obrigatório em cativeiro.

Art. 53 – Esta lei entra em vigor em 90 (noventa dias) após a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de outubro de 2019.

Deputado Noraldino Júnior

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.853/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.