PL PROJETO DE LEI 1210/2019
Projeto de Lei nº 1.210/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Romaria.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-1825, compreendido entre o trevo da MG-190 e a sede do Município de Romaria, com extensão de 2 km (dois quilômetros).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Romaria a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2019.
Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Justificação: O projeto em tela tem por objetivo possibilitar ao Município de Romaria a ampliação de sua área urbana. A propósito, o trecho a que se refere o projeto já tem até mesmo uma denominação, qual seja Avenida Padre Eustáquio. Ademais, o trecho necessita de reparos que o Estado não tem conseguido fazer. Se for a área doada ao município, os cuidados, necessariamente, serão mais frequentes, o que não só agradará à população de usuários, mas também contribuirá para que acidentes se tornem raros ou até mesmo inexistentes. Junte-se a isso o fato de que é desejo do município assumir a responsabilidade por manter as boas condições do acesso a sua sede.
Diante do exposto, e manifesta a vontade do município na discussão e aprovação da matéria pelo parlamento mineiro, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.