Projeto de Lei nº 121/2019

Cria o Monumento Natural da Serrinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Monumento Natural da Serrinha.

§ 1º – O Monumento Natural da Serrinha localiza-se na Serra da Moeda, no Município de Brumadinho, conforme memorial descritivo constante no Anexo desta lei.

§ 2º – A instituição do Monumento Natural da Serrinha objetiva a conservação da natureza e a preservação da beleza cênica e dos sítios naturais singulares da área descrita no Anexo desta lei, bem como do seu entorno.

Art. 2º – Compete ao órgão ou à entidade executora do sistema estadual de unidades de conservação – Seuc:

I – instituir o Conselho Consultivo do Monumento Natural da Serrinha;

II – elaborar e implementar o Plano de Manejo do Monumento Natural da Serrinha.

§ 1º – Até que seja implementado o Plano de Manejo do Monumento Natural da Serrinha, não serão admitidas na unidade atividades que possam prejudicar a integridade dos recursos naturais existentes na área.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.