PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 135 - Garantia Safra, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023.

ÁREA TEMÁTICA: 6 - Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PROGRAMA: 135 - GARANTIA SAFRA

PROPONENTE: Rosimere Vieira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa (Viçosa)) / Maria Dilza Alves Moreira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Piraúba)) / Simone Alves de Araújo Ferreira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais - Fetaemg (Belo Horizonte)) / José Rogério Viana Prates (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Helen Dayane Rodrigues Santa Rosa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Miriam Raquel Ribeiro da Costa (Associação Municipal de Assistência Infantil (Francisco Badaró)) / Antônio Dilmo Miranda (Prefeitura Municipal de Francisco Badaró (Francisco Badaró)) / Paulo Deniz Silva Oliveira (Escritório Local da Emater-MG (Francisco Badaró)) / Alan Oliveira dos Santos (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Juliano Gonçalves Freire (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / José Luís Martins Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Shaiene Alves Cordeiro (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Ieda Rosa Lopes (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Araçuaí)) / Maria Salete Alves Santos (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Araçuaí)) / Erly Souza Rocha (Centro de Referência de Assistência Social (Araçuaí)) / Maria de Lourdes Ramos dos Santos (Associação Comunitária dos Moradores da Comunidade São João (Araçuaí)) / José Pereira dos Santos (Luz da Lua Ação Cultural e Turismo Ltda (Araçuaí)) / Ana Lúcia Dias dos Santos (Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Araçuaí (Araçuaí)) / Valdirene Souza Dias (Secretaria Municipal de Educação (Araçuaí)) / Roviére Vieira Sá (Prefeitura Municipal de Araçuaí (Araçuaí)) / Antonio Juarez Freire Santana (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Virgem da Lapa (Virgem da Lapa)) / Wanderson Gomes Teixeira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Ana Vitória Costa Ferreira (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Janine Rodrigues Braga (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Gabriel Gomes Viana (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Antônio Diogo Pereira da Rocha (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Ronald Henrique Loyola Silva (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim)) / Evina Teixeira da Cruz (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Medina (Medina)) / Marcio Pereira Silva (Instituto Trabalhadore(a)s na Agricultura do Jequitinhonha (Medina)) / Maria Margarida Rodrigues da Conceição (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Maria do Carmo de Souza Starik (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Andrea Dias de Meira (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Diva Rodrigues (Projeto Mulher Livre de Violência (Teófilo Otôni)) / Maria Aparecida Batista Alves (FETAEMG - Vale do Mucuri (Teófilo Otôni)) / Nilson Xavier de Andrade (Câmara Municipal de Fronteira dos Vales (Fronteira dos Vales)) / Ana Paula Alencar Silva (Comissão Pastoral da Terra - CPT (Montes Claros)) / Maria Levimar Viana Tupinambá (Superintendência Regional de Ensino - SRE - SEE/MG (Montes Claros)) / Luciano Rezende Ribeiro (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (Montes Claros)) / Joanito Leite Alves (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Jenipapo de Minas)) / Elisângela Pedroso Lopes (Associação Jenipapense de Assistência à Infância (Jenipapo de Minas)) / Rosa Nilha Rodrigues (Coquivale (Jenipapo de Minas)) / Gislene Garcia (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinésia (Divinésia)) / Aparecida de Fatima Benedito Silva (Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Tocantins)) / Reinaldo dos Santos Ferreira (Sindicato Trab. Rurais Assalariados Agricultores Familiares (São Francisco de Paula)) / Ana Patrícia de Jesus Santos (Instituição não informada) / Angela Maria Oliveira Guimarães (Instituição não informada) / Liliane Aramuni Salha (Instituição não informada) / Geraldo Magela Gonçalves Lacerda (Instituição não informada) / Edneide Miranda Rodrigues Xavier (Instituição não informada) / Antonio Pereira de Aguilar (Instituição não informada) / Aysa Alves Amaral (Instituição não informada) / Francisco Ramalho (Instituição não informada) / João Vitor Gonçalves de Brito (Instituição não informada) / Mateus Miguel Alves de Araújo Costa (Instituição não informada) / Higor Souza Lucas (Instituição não informada) / Mirlene Ramos Silva (Instituição não informada) / Joan Brálio Mendes Pereira Lima (Instituição não informada) / Alzira Maria de Jesus (Instituição não informada) / Vanda Izabel Batista da Silva (Instituição não informada) / Olívia Dias Leal (Instituição não informada) / Raimunda Ribeiro Farias (Instituição não informada) / Danilo Marinho Lamêgo Borges (Instituição não informada) / Liliane de Souza Lima (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 19: Ação 4375

- alterar a finalidade para: Fortalecer a agricultura familiar, apoiar a inclusão produtiva e garantir renda mínima a famílias em situação de extrema pobreza e vulneráveis à insegurança alimentar e nutricional.

- aumentar a meta fíca da Região Intermediária de Montes Claros para 120.000

- alterar o produto para: Produtor e Produtora Rural

- alterar o público-alvo para "agricultores familiares, beneficiários da reforma agrária e comunidades e povos tradicionais do Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

- dobrar metas financeiras, porque o número de atendidos é o dobro.

Assim, para o período 2020-2023, as metas físicas passam a ser 120.000 e as financeiras de R$9.015.748.

Proposta 196: Programa 135

Requerimento ao governo do Estado solicitando que tão logo seja refeito o acordo de cooperação técnica do Estado de Minas Gerais com a União para implementação do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF - seja recriada a ação correspondente no PPAG.

Proposta 299: Ação 4375

Ampliar as regiões, inserindo região intermediária de Teófilo Otoni. Aumentando a meta física de $60.000,00 para $90.000,00. E a meta financeira $9.000.000,00.

Proposta 315: Ação 4375

Incluir os Vales do Jequitinhonha e Mucuri na distribuição das metas físicas e financeiras.

JUSTIFICAÇÃO: Especificar os sujeitos atendidos para garantir que todos e todas as famílias sejam beneficiados. Ampliar os sujeitos beneficiados pela ação. Ampliar o benefício, atendendo a Região Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha somente no semiárido mineiro. Amenizar a pobreza no campo evitando e reduzindo o êxodo rural. Ausência de fomento na produção de alimentos, escassez de água, ausência de poítica pública para o pequeno produtor, aumento da monocultura de eucalipto, grandes projetos de mineração na região vêm estabelecendo um crescente abandono do campo e também auemtno da pobreza e a miséria dos povos do campo.

Proposta 196: Programa Nacional do Crédito Fundiário: requerimento ao governo do Estado para retomar o convênio com o governo federal para que os jovens tenham a sucessão da terra e os posseiros, meeiros, arrendatários e comodatários passem a ser os proprietários de suas próprias terras.

Proposta 299: -- Os moradores da região intermediária de Téofilo Otoni, sobrevive basicamente da agricultura, no entanto vamos sofrendo há muitos anos, com a falta de chuva e consequentemente, de água. Todos os anos, os agricultores sofrem, por não conseguirem colher durante o ano.

Proposta 315: Só estão incluídas a Região Intermediária de Belo Horizonte e a de Montes Claros, mas os Vales do Jequitinhonha e Mucuri são regiões com baixos índices pluviométricos e municípios com pouca capacidade de investimento em infraestrutura.

– À Comissão de Participação Popular.