Projeto de Lei nº 1.173/2019

Dispõe sobre a vedação de homenagens ou de exaltações ao comunismo, ao nazismo e ao terrorismo no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica vedado qualquer tipo de homenagem ou de exaltação ao comunismo, ao nazismo e ao terrorismo no Estado.

Art. 2º – Fica vedada a destinação de recursos públicos de qualquer natureza para financiar ou subsidiar eventos oficiais ou privados que visem a homenagear ou a exaltar o comunismo, o nazismo e o terrorismo.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de outubro de 2019.

Deputado Bruno Engler (PSL)

Justificação: Em razão da realização de diversos eventos que visam a homenagear ou a exaltar o comunismo, o nazismo e o terrorismo, organizados por grupos ligados a essas nefastas ideologias políticas que verdadeiramente promovem o ódio, o preconceito e a intolerância, é necessário combater veementemente essas práticas perniciosas que atentam contra o Estado Democrático de Direito e contra a Constituição da República. Para evitar que aconteçam homenagens ou exaltações de qualquer natureza ao comunismo, ao nazismo e ao terrorismo no âmbito do Estado, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Léo Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 5.481/2018, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.