PL PROJETO DE LEI 1114/2019
Projeto de Lei nº 1.114/2019
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio à Educação Tecnológica, com sede no Município de Muzambinho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio à Educação Tecnológica, com sede no Município de Muzambinho.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2019.
Deputado Antonio Carlos Arantes, 1º-Vice-Presidente (PSDB).
Justificação: A Fundação de Apoio à Educação Tecnológica tem por objetivo promover, exercer e apoiar o desenvolvimento, ensino, pesquisa e extensão.
Apoiar as atividades da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho e conceder bolsas de pesquisas e estudos criando, realizando e divulgando programas de natureza cultural e educacional que contribuam para o fortalecimento do exercício da cidadania, o fomento e consolidação da participação comunitária na elaboração e implementação de programas e projetos sociais.
Contribuir com eventos culturais, como exposições artesanais, festivais de artes, espetáculos de teatro, dança e música com objetivos permanentes de manutenção dos valores culturais do município e da região.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.