Projeto de Lei nº 109/2019

Integra a Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Passa a fazer parte do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça a Serra da Calçada, localizada nos Municípios de Brumadinho e Nova Lima, com área de 1.100ha (mil e cem hectares), cujos limites e confrontações deverão ser objeto de regulamentação.

Art. 2º – O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça reformulará, no prazo de cento e oitenta dias, o Plano Diretor do Parque, para que nele passe a constar a Serra da Calçada, prevendo o zoneamento da área e o desenvolvimento de programas de manejo, de administração e educação ambiental.

Art. 3º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF –, em conjunto com a administração do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, deverá, no prazo de noventa dias, providenciar estudo cartográfico para apuração dos limites e confrontações da Serra da Calçada.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: A Serra da Calçada, localizada nos Municípios de Brumadinho e Nova Lima, é considerada área insubstituível, em face das suas paisagens, da diversidade de fauna e flora e dos recursos hídricos lá existentes.

Com vegetação que cresce sobre os campos ferruginosos, a Serra da Calçada possui elevada diversidade e endemismo e espécies de flora nas cangas, campos rupestres – considerados uma das mais raras ocorrências vegetais existentes no Brasil – e um ambiente que ocorre exclusivamente na área do Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais: a mata da candeia.

Também apresenta grande riqueza e diversidade biológica, abrigando inúmeras espécies de animais e plantas, com algumas espécies de aves, mamíferos e plantas ameaçados de extinção, sendo por isso enquadrada pela Fundação Biodiversitas na categoria de Importância Especial e Extrema para Prioridade de Conservação da Biodiversidade em Minas Gerais.

A Serra da Calçada exerce ainda importante papel no contexto hidrológico da região, uma vez que funciona como região de recarga dos diversos aquíferos ali existentes, tais como o Aquífero Itabirítico, o Aquífero Carbonático e o Aquífero Granular, garantindo água de boa qualidade e própria para o consumo direto.

Por essas razões, este projeto busca integrar a área da Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, objetivando não só a preservação do meio ambiente como também a da qualidade de vida dos habitantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.