PL PROJETO DE LEI 1080/2019
Projeto de Lei nº 1.080/2019
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep –, com sede no Município de São João Nepomuceno.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep –, com sede no Município de São João Nepomuceno.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2019.
Deputado Professor Wendel Mesquita, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Vice-Presidente da Comissão de Cultura (Solidariedade).
Justificação: Constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos, o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Nepomuceno tem por objetivo central atuar como colaborador dos agentes de segurança pública na identificação dos problemas locais que demandam algum tipo de intervenção para garantia da ordem e da paz.
Desde 2005, o referido conselho vem desenvolvendo muito bem as suas atividades, agindo de forma rápida e eficiente junto as forças de segurança legais. Além disso, todo o suporte prestado à comunidade é realizado por voluntários de reconhecida idoneidade moral e conduta ilibada.
Considerando que a associação atende a todos os preceitos da Lei nº 12.972, de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, solicito a anuência dos pares a este projeito.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.