Projeto de Lei nº 106/2019

Institui o dia 4 de setembro como o Dia Estadual da Conscientização Rodoviária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o dia 4 de setembro como o Dia Estadual da Conscientização Rodoviária, a ser comemorado anualmente.

Parágrafo único – Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizadas atividades que visem à conscientização da população sobre a prevenção dos acidentes de trânsito e a divulgação, pelo Estado, de medidas para o setor.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019.

Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Justificação: Este projeto visa instituir o Dia Estadual da Conscientização Rodoviária, a ser comemorado anualmente, que tem como objetivo a realização de atividades para a conscientização da população sobre a prevenção dos acidentes de trânsito e a divulgação, pelo Estado, de medidas para o setor.

Entre os dias de 27 a 29/11/2012 ocorreu o XVI Congresso Federativo Interestadual Sindical da Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estrada de Rodagem do Brasil - Fasderbra.

Nessa oportunidade, o referido Congresso, que contou com a representação de 15 Estados federados, debateu assuntos relacionados com a realidade rodoviária do País e dos estados.

A conclusão a qual os participantes chegaram foi que é urgente a ação governamental na valorização dos órgãos rodoviários, dotando-os das condições necessárias para a manutenção, revitalização e construção da malha rodoviária.

Na ocasião foi elaborada a Carta de Florianópolis, que estabeleceu a necessidade da adoção de medidas de fortalecimento dos órgãos rodoviários, visando a sua reestruturação com ênfase na aquisição de equipamentos, na realização de concursos públicos e na revisão salarial com valores compatíveis com o mercado de trabalho.

Os sindicalistas rodoviários trouxeram a público o uso abusivo da terceirização nas instituições rodoviárias, acarretando a precarização do trabalho, prejuízos aos cofres públicos e à sociedade como um todo.

Entre as ações estabelecidas no plano de lutas, eles decidiram: que será estabelecido o Dia Nacional da Conscientização, em que a sociedade tomará conhecimento da situação de sucateamento a que estão submetidos os Departamentos Estaduais de Estradas e Rodagens; devido ao Programa de Internacionalização das Rodovias na América do Sul, que será feito o intercâmbio com as entidades sindicais dos países envolvidos visando à defesa dos interesses comuns dos trabalhadores rodoviários; que a Fasderbra irá incorporar-se à Campanha de Ativismo Mundial pelo Fim da Violência contra a Mulher, tendo em vista as estatísticas de violência contra ela.

Ao final da Carta de Florianópolis fica estabelecido que "com o propósito de contribuir para a construção de uma sociedade justa, a Fasderbra e os sindicatos filiados devem atuar como agentes protagonistas na formulação de políticas que assegurem o desenvolvimento de nosso país numa sociedade realmente democrática com efetivação dos direitos e sem discriminação".

Como corolário da Carta de Florianópolis, entre os dias 21 e 23/5/2013 houve a realização na cidade de Aracaju (SE) do X Encontro Federativo Interestadual Sindical das entidades filiadas à Fasderbra, composta pelos sindicatos dos trabalhadores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.

Nesse encontro, foi ratificado o que foi proposto na Carta de Florianópolis, ou seja, estamos estabelecendo que o Dia Nacional de Conscientização Rodoviária será o dia 4/9/2013, quando as entidades sindicais apresentarão nas Assembleias Legislativas dos seus respectivos estados a realidade de cada instituição rodoviária, enfatizando a terceirização e suas graves consequências.

Definimos essa data em esfera estadual para coadunar as ações visando ao seu fortalecimento.

A Fasderbra e os sindicatos filiados reafirmaram o propósito de contribuir pela construção de uma sociedade justa, atuando como protagonista na luta por políticas que assegurem serviços públicos de boa qualidade e no desenvolvimento do nosso país, numa sociedade justa e igualitária, bem como definiram como urgentíssima a necessidade de realização de concursos públicos, elaboração de novos planos de cargos e salários, aquisição de equipamentos para preservação da capacidade mínima operacional, bem como a manutenção do conhecimento técnico adquirido ao longo de décadas.

Isso porque para eles o uso abusivo da terceirização nas instituições rodoviárias acarreta prejuízos enormes aos cofres públicos, à sociedade, e precariza o trabalho. Da forma como vem sendo aplicada, a terceirização contraria a Constituição Federal e fere os princípios de ingresso no serviço público, pois as atribuições delegadas são específicas de estado e as ações praticadas são prerrogativas dos seus agentes públicos.

Portanto, é patente a urgência da ação governamental na valorização dos órgãos rodoviários, dotando-os das condições necessárias para a manutenção, revitalização e construção da malha rodoviária brasileira.

Pelo exposto e pela enorme relevância social dessa matéria, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.