Projeto de lei nº 1.016/2019

Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais discriminados no Anexo.

Parágrafo único – Os recursos provenientes da alienação de que trata o caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei poderão ser objeto de venda, dação em pagamento, incorporação de capital, permuta por outro imóvel, produto ou serviços, ou ser dados em garantia de operação financeira, sempre no exclusivo interesse do Estado.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis a que se refere esta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

Art. 4º – A alienação por meio de incorporação de capital terá como objetivo a subscrição ou a integralização de aumento do capital social das empresas públicas estaduais, pelo Estado de Minas Gerais, mediante a emissão de novas ações ordinárias nominativas no valor correspondente ao valor de avaliação dos imóveis a que se refere o Anexo.

Parágrafo único – Fica assegurado ao Estado de Minas Gerais o direito de recompra dos imóveis em operação financeira que os envolva, podendo haver abatimento de capital efetuado nas ações do Estado de Minas Gerais junto à empresa pública correspondente, no valor a ser apurado quando da recompra dos bens.

Art. 5º – A alienação dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência, atendidas as disposições do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único – Os imóveis discriminados no Anexo possuem estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação quando da sua alienação, nos termos do art. 10 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº , de de agosto de 2019)

Relação de Imóveis

1 – imóvel com área de terreno de 607,40m² e área construída de 4.679,51m², atualmente situado na Rua da Bahia, nº 2.200, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, constituído pelo lote 01, Quadra 12, 10ª Seção urbana, bem como prédio nele assentado com todas as suas benfeitorias, instalações, acessórios e pertences, havido conforme Matrícula 17.229, Livro 2-RG, Matrícula 62.295, Livro 2-RG, Matrícula 62.296, Livro 2-RG, Matrícula 62.297, Livro 2-RG, Matrícula 62.298, Livro 2-RG, Matrícula 62.299, Livro 2-RG, Matrícula 62.300, Livro 2-RG, Matrícula 62.301, Livro 2-RG, Matrícula 62.302, Livro 2-RG, Matrícula 62.303, Livro 2-RG, Matrícula 62.304, Livro 2-RG, Matrícula 62.305, Livro 2-RG, Matrícula 62.306, Livro 2-RG, Matrícula 62.307, Livro 2-RG, Matrícula 62.308, Livro 2-RG, Matrícula 62.309, Livro 2-RG, Matrícula 62.310, Livro 2-RG, Matrícula 62.311, Livro 2-RG, todas do Cartório do 5º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$12.980.000,00 (doze milhões novecentos e oitenta mil reais);

2 – imóvel com área de 28,00m², constituído da sala nº 307, do conjunto Arcângelo Maleta, bloco I, à Avenida Augusto de Lima, nº 233 e a respectiva fração ideal de 0,00054 dos lotes 15, 17, 18, 19, 20 e 21 e partes dos lotes 3, 4, 5, 6, 14 e 22, do quarteirão 10, da 3ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula 22.861, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais);

3 – imóvel com área de 28,00m², constituído da sala nº 311, do conjunto Arcângelo Maleta, bloco I, à Avenida Augusto de Lima, nº 233 e a respectiva fração ideal de 0,00054 dos lotes 15, 17, 18, 19, 20 e 21 e partes dos lotes 3, 4, 5, 6, 14 e 22, do quarteirão 10, da 3ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula 22.865, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais);

4 – imóvel com área de 699,6731m², atualmente situado na Avenida Amazonas, nº 265, Bairro Centro, Belo Horizonte, constituído pelas lojas 2, 3, 4 e 5 e suas sobrelojas e subsolo, localizadas no pavimento térreo do Edifício Hércules, na Rua Espírito Santo, nº 466, tendo as lojas 2 e 3 frente para a Avenida Amazonas, a loja 4 com frente para a Avenida Amazonas e Rua Espírito Santo e a loja 5 com frente para a Rua Espírito Santo, com as seguintes áreas totais respectivas: 171,4930m², 141,7261m², 232,3404m² e 154,1126m² e seu respectivo terreno correspondente às frações ideais de 0,017117, 0,014346, 0,023191 e 0,014382, respectivamente de parte do lote 2 do Quarteirão 6, da 1ª secção urbana, de formato triangular, com a área total de 517,55m², medindo 32,88m de frente para a Avenida Amazonas, 27,83m para a Rua Espírito Santo e ainda 4,00m na esquina de duas vias públicas, havido conforme Matrícula 73.526, Livro 2, do Cartório do 4º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

5 – unidade autônoma número 128, formada pelas salas nºs 2.401 e 2.402, no 24º andar, com área total de 1.320,14m² e fração ideal de 3,76% do terreno, unidade casa do Ed. Mirafiori, na Rua Guajajaras, nº 40, construído nos lotes de nºs 1-C e 1-B, da quadra 30, da 4ª seção urbana, com área, limites e confrontações da planta respectiva, tudo havido conforme Matrícula 33.906, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$7.480.000,00 (sete milhões quatrocentos e oitenta mil reais);

6 – terreno situado na Avenida Augusto de Lima, nº 2.136, esquina com Avenida do Contorno, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, com área de 576,18 m², com descrição na certidão de Matrícula da seguinte forma: lote nº 1 (um) do quarteirão 58 (cinquenta e oito), da 12ª seção urbana, com área, limites e confrontações da planta cadastral, registrado sob o nº 686, no livro 3-B, fls. 252, do Oficial Sales, havido conforme Matrícula 21.618, livro 3-U, fls. 159, do 3º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$3.006.000,00 (três milhões e seis mil reais);

7 – chácara nº 3, da quadra nº 3, integrante das Chácaras Reunidas Pio XII, situada no lugar denominado Bom Sucesso, no Bairro Barreiro, tudo em conformidade com os limites e confrontações da planta particular, levantada pela Organização Nietzch Ltda., da qual tem o comprador pleno conhecimento, obrigando-se a respeitá-la, havido conforme Matrícula 36.908, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais);

8 – Chácara nº 4, da quadra nº 3, integrante das Chácaras Reunidas Pio XII, situada no lugar denominado Bom Sucesso, no Bairro Barreiro, tudo em conformidade com os limites e confrontações da planta particular, levantada pela Organização Nietzch Ltda., da qual tem o comprador pleno conhecimento, obrigando-se a respeitá-la, havido conforme Matrícula 22.354, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$1.215.000,00 (um milhão duzentos e quinze mil reais);

9 – chácara nº 5, da quadra nº 3, integrante das Chácaras Reunidas Pio XII, situada no lugar denominado Bom Sucesso, no Bairro Barreiro, tudo em conformidade com os limites e confrontações da planta particular, levantada pela Organização Nietzch Ltda., da qual tem o comprador pleno conhecimento, obrigando-se a respeitá-la, havido conforme Matrícula 10.494, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$1.112.000,00 (um milhão cento e doze mil reais);

10 – loja de nº 6, do Edifício Itamaraty, em Belo Horizonte, na Avenida Afonso Pena, nº 984 e 986, e respectiva fração ideal de 0,0024579, do lote 1, do quarteirão 33, da 3ª seção urbana, com área, limites e confrontações de acordo com a planta cadastral respectiva, havido conforme Matrícula 21.353, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais);

11 – lote número 10, do quarteirão número 13 da 1ª seção urbana de Belo Horizonte, medindo 10,00m de frente para a Rua Rio de Janeiro, por 60,00m de cada lado, com a área total de 600,00m², tudo de acordo com a respectiva planta cadastral e bem assim o respectivo prédio ali assentado na rua Rio de Janeiro nºs 341 e 347, com todos os seus acessórios, instalações, benfeitorias e pertences, havido conforma Matrícula 20.930, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$8.280.000,00 (oito milhões duzentos e oitenta mil reais);

12 – terreno com área de 456,00 m², situado na Rua Dom Joaquim Silvério, s/nº, no Bairro Coração Eucarístico, lote 3-B, quadra 101, no Município de Belo Horizonte, tudo havido conforme Matrícula 3.467, livro 2, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, avaliado em R$658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais);

13 – Terreno com área de 360,00 m², situado na Rua José Lins do Rego, nº 378, no Bairro Tupi A, no Município de Belo Horizonte, tudo havido conforme Matrícula 22.691, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais);

14 – área de terreno de 7.645,20 m², referente a gleba urbana, localizado na Avenida Tereza Cristina, nº 3.001, no Bairro Calafate, na cidade de Belo Horizonte, havido conforme Matrícula 11.669, Livro 2, Matrícula 11.670, Livro 2, Matrícula 11.671, Livro 2, Matrícula 12.447, Livro 2, Matrícula 8.543, Livro 2, Matrícula 8.544, Livro 2, Matrícula 6.538, Livro 2, Matrícula 6.217, Livro 2, Matrícula 5.256, Livro 2, Matrícula 7.179, Livro 2, Matrícula 8.542, Livro 2, Matrícula 6.486, Livro 2, Matrícula 5.286, Livro 2, Matrícula 4.873, Livro 2, Matrícula 5.594, Livro 2, Matrícula 1.392, Livro 2, Matrícula 1.393, Livro 2, Matrícula 50.197, Livro 2, todas do Cartório do 7º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$6.590.000,00 (seis milhões quinhentos e noventa mil reais);

15 – imóvel com área de 500,00m², atualmente situado na Rua Padre Leopoldo Mertens, s/nº, Bairro São Francisco, Belo Horizonte, constituído pelo lote 2, Quadra 14, 5ª seção, havido conforme Matrícula 66.008, Livro 2-RG, do Cartório do 6º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais);

16 – imóvel com área de 780,90m², atualmente situado na Rua Padre Leopoldo Mertens, s/nº, Bairro São Francisco, Belo Horizonte, constituído pelo lote 3-A, Quadra 14, 5ª seção, havido conforme Matrícula 72.198, Livro 2-RG, do Cartório do 6º Ofício de Imóveis de Belo Horizonte, avaliado em R$911.700,00 (novecentos e onze mil e setecentos reais);

17 – terreno com área de 13.900 m², situado na Rua José Esteves, s/nº, no Bairro Ibrahim Mendonça, no Município de Cataguases, tudo havido conforme Matrícula 13.647, livro 2-RH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, avaliado em R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);

18 – terreno com área de 400,00 m², situado na Rua Alvimar Carneiro nº 1.115, no Bairro Novo Progresso, no Município de Contagem, tudo havido conforme Matrícula 17.937, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, avaliado em R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais);

19 – terreno urbano com área de 360,00 m², lote 27 do quarteirão 29, situado na Avenida Cinco, s/nº, Bairro Belvedere, tudo havido conforme Matrícula nº 26.009, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano, avaliado em R$259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais);

20 – terreno urbano com área de 360,00 m², lote 28 do quarteirão 29, situado na Avenida Cinco, s/nº, Bairro Belvedere, tudo havido conforme Matrícula nº 26.010, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano, avaliado em R$251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais);

21 – terreno urbano com área de 360,00 m², lote 29 do quarteirão 29, situado na Avenida Cinco, s/nº, Bairro Belvedere, tudo havido conforme Matrícula nº 26.011, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano, avaliado em R$243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais);

22 – terreno urbano com área de 360,00 m², lote 30 do quarteirão 29, situado na Avenida Cinco, s/nº, Bairro Belvedere, tudo havido conforme Matrícula nº 26.012, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano, avaliado em R$238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais);

23 – terreno com área de 3.366,48 m², situado na Avenida Guimarães Rosa, com a Rua Projetada e com a Rua Campos Altos, s/nº, no Bairro Ponte Nova, no Município de Curvelo, tudo havido conforme Matrícula 40.321, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, avaliado em R$654.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil reais);

24 – terreno com área de 6.000,00 m² situado na Avenida Belém do Pará esquina com a Rua dos Cristais, s/nº, no Bairro Ponte Nova, no Município de Curvelo, havido conforme Matrícula 40.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, avaliado em R$1.165.000,00 (um milhão cento e sessenta e cinco mil reais);

25 – imóvel com área de terreno de 13.896,00 m² e construções, situado na Avenida Juscelino Kubitscheck ou Rodovia BR-259, S/Nº, no Município de Curvelo, tudo havido conforme Matrícula nº 1.654, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, avaliado em R$3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil reais);

26 – terreno urbano com área de 5.000,00 m², situado na Avenida Juscelino Kubitscheck ou Rodovia BR 259, nº 1.365, Bairro Passaginha, no Município de Curvelo, tudo havido conforme Matrícula nº 21.057, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, avaliado em R$941.000,00 (novecentos e quarenta e um mil reais);

27 – terreno urbano com área de 5.000,00 m², situado no “Loteamento Palmeiras”, no conjunto de vias públicas tendo a Avenida Padre Sebastião Lima Borges o principal acesso e esquina com as Ruas Campos Altos e Guimarães Rosa, no Bairro Palmeiras, no Município de Curvelo, tudo havido conforme Matrícula nº 29.439, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, avaliado em R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

28 – terreno situado na quadra 48, entre as Ruas Homero Ferreira, Beato José de A e Avenida Antônio Neto, no Bairro Danilo Passos, no Município de Divinópolis, com área de 4.318, 50m², havido conforme Matrícula nº 36.381, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, avaliado em R$1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais);

29 – terreno, constituído pelo lote 293 da quadra 32 da Zona 35, com área de 5.218,00 m² situado na Rua Adolfo Machado, entre as Ruas Três Pontas e Nanuque, Bairro Cidade Jardim, no Município de Divinópolis, havido conforme Matrícula nº 46.647, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, avaliado em R$1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais);

30 – terreno situado na Rua das Acácias, s/nº, Bairro Belo Vale, no Município de Divinópolis, com área de 5.100,00m², havido conforme Matrícula nº 48.880, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, avaliado em R$1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais);

31 – terreno situado na Rua Doutor Edgar Pinto Fiuza, esquina com Rua Paraná, Lote 2, Bairro Rosário no Município de Dores do Indaiá, com área total de 3.000,00m², tudo havido conforme Matrícula nº 16.184, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá, avaliado em R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais);

32 – terreno com área de 242.000,00m², situado na Fazenda São Bento da Ressaca, vértice das divisas com os terrenos de herdeiros de Bianor Barbosa de Assis e terrenos de Paulo Guardado, no Município de Frutal, tudo havido conforme Matrícula 51.509, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, avaliado em R$720.407,60 (setecentos e vinte mil quatrocentos e sete reais e sessenta centavos);

33 – terreno com área de 14,82,44ha, situado na Fazenda Portal do Rio Grande, dentro das seguintes divisas e confrontações: começam estas divisas em um marco cravado junto a faixa de desapropriação de Furnas Centrais Elétricas, na cota 447,00 metros, na divisa da área remanescente de Paulo Alexandre Carvalho Guardado, deste ponto seguem por cerca de arame com rumo de 43°46’ NE – 6,40m, confrontando com Simpliciano Antônio de Castro, vai alcançar o canto desta cerca de arame, com rumo de 70°22’ SE – 420,00m, confrontando com Bianor Barbosa de Assis, indo alcançar o canto desta cerca, junto a divisa da Organização Mário de Almeida Franco, daí seguem a direita, ainda por cerca de arame, com rumo 25º10’ SE – 309,40m, confrontando com a Organização Mário de Almeida Franco, vai alcançar o marco cravado junto a faixa de desapropriação de Furnas Centrais Elétricas, na cota 447,00 metros, deste ponto seguem a direita, acompanhando a faixa de desapropriação, na distância aproximada de 116,40m, onde cravou o marco, junto a divisa da área remanescente de Paulo Alexandre de Carvalho Guardado, ponto de início destas divisas, no Município de Frutal, tudo havido conforme Matrícula 50.801, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, avaliado em R$434.354,86 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e cinquenta e oitenta e seis centavos);

34 – terreno urbano com área de 10.000m², situado no conjunto de vias públicas Avenida Boa Esperança e Rua Barreirinho, no Bairro Jardim Ibirité, tudo havido conforme Matrícula nº 16.598, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité, avaliado em R$2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais);

35 – terreno urbano com área de 4.000,00m², situado na Avenida Poços de Caldas, no Município de Itajubá, tudo havido conforme Matrícula nº 10.392, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá, avaliado em R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais);

36 – terreno com área de 333,9ha, situado no lugar denominado Fazendinha, Peroba, Cruzeiro, Providência e Bonfim, no Município de Jequeri, tudo havido conforme Matrícula nº 63, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Jequeri, avaliado em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

37 – loja comercial, com sobreloja e subsolo, com área de 508,85m², situada na Rua Halfeld, nº 781, Centro, no Município de Juiz de Fora, tudo havido conforme Matrícula nº 29.652, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, avaliado em R$3.900.000,00 (três milhões novecentos mil reais);

38 – terreno com área de 2.500,00m², situado na Rua Ernesto Pancini, esquina com Rua Major Ivan da Veiga, s/nº, Bairro São Judas Tadeu, no Município de Juiz de Fora, tudo havido conforme Matrícula 4.736, Livro 3D, fls. 119, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, avaliado em R$700.000,00 (setecentos mil reais);

39 – terreno com área de 373,81m², situado na Rua Américo Lobo, lote 28, quadra E, Bairro Parque Bairu, no Município de Juiz de Fora, tudo havido conforme Matrícula 4.359, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, avaliado em R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais);

40 – lote de terreno nº 28-A, com frente para a Rua Francisco Alexandre de Matos, situado no lugar denominado Chácaras Panorama, no Município de Lagoa Santa, com área de 7.522,00m², conforme matrícula 30.526, livro 2-FJ, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa; avaliado em R$152.487,52 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);

41 – terreno urbano com área de 3.780,00 m², situado no loteamento Cidade Universitária, Rua Odorico Pereira dos Santos, no Bairro Jardim Morada do Sol, no Município de Montes Claros, tudo havido conforme Matrícula nº 22.422, livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, avaliado em R$3.074.099,93 (três milhões, setenta e quatro mil e noventa e nove reais e noventa e três centavos);

42 – terreno com área de 8.209,00 m², sendo 583,00 m² de área construída, situada na Rua Éric Davies, s/nº, no Bairro Olaria, no Município de Nova Lima, tudo havido conforme Matrícula nº 5.348, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima, avaliado em R$2.810.000,00 (dois milhões oitocentos e dez mil reais);

43 – imóvel com área de terreno de 537,00 m² e área construída de 282,38 m², situado na Rua Mato Grosso, nº 131, Bairro Centro, no Município de Pirapora, tudo havido conforme Escritura Pública nº 1.446, Livro 3-B, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, avaliado em R$700.000,00 (setecentos mil reais);

44 – terreno com área de 1.350,00 m² e área construída de 450,00 m², situado na Rua Silvestre Ferraz esquina com a Rua Professor Mendonça, nº 256, Bairro Centro, no Município de Pouso Alegre, havido conforme Matrícula nº 36.716, livro 3-AE, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, avaliado em R$2.720.000,00 (dois milhões setecentos e vinte mil reais);

45 – terreno com área de terreno de 5.593,00 m², situado na Rua 6, s/nº, Bairro Paraíso, no Loteamento Residencial Santa Branca, no Município de Pouso Alegre, havido conforme Matrícula nº 81.734, Livro 2, Fls. 01, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, avaliado em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

46 – terreno com área de 905,79 m², situado na Rua Silvestre Ferraz esquina com a Rua Geraldo Coutinho de Souza, s/nº, Bairro Residencial Santa Rita II, no Município de Pouso Alegre, conforme matrícula nº 80.496, livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, avaliado em R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);

47 – imóvel com área de 388,80 m² e área construída de aproximadamente 108,00 m², situado na Avenida Efigênia Bittencourt, nº 44, no Bairro Timirim, no Município de Timóteo, tudo havido conforme Matrícula 8.406, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo, avaliado em R$265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais);

48 – terreno com área de 26.600,00 m² com área construída por terceiro, situado entre a Avenida Elias Cruvinel e para as Ruas João Pinheiro e Santa Vitória, no Bairro Fabrício, no município de Uberaba, tudo havido conforme Matrícula 73.352, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, avaliado em R$7.941.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta e um mil reais);

49 – terreno com área de 462,00 m², situado na Rua Marechal Deodoro, nº 49, Bairro São Sebastião, no Município de Uberaba, tudo havido conforme Matrícula 24.647, Livro 3-Z, fls. 27, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, avaliado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);

50 – terreno com área de 42.675,00 m² com área construída por terceiro, situado no lugar denominado Açude, na Fazenda Lajeado, à margem do Rio Uberaba, no Município de Uberaba, tudo havido conforme Matrícula 27.509, livro 3-AC, do Cartório de Registro do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Uberaba, avaliado em R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais);

51 – terreno com área de 7.724,44 m², situado na Avenida Hiroschi Aramaki, s/nº, no Bairro Residencial 2000, no Município de Uberaba, tudo havido conforme Matrícula 72.035, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, avaliado em R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);

52 – terreno urbano com área de 8.476,00 m² e área construída por terceiro, situado na Rua Equador s/nº, Bairro Fabrício, no Município de Uberaba, tudo havido conforme Matrícula nº 27.509, Livro 3-AC, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, avaliado em R$3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais);

53 – terreno urbano com área total de 2.000,00 m² e área construída de 575,00 m², situado na Rua Rio de Janeiro, nº 2.271 – Galpão 7, Bairro Vila Paiva, no Município de Varginha, tudo havido conforme Matrícula nº 23.742, livro 3-AA, folhas 230, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha, avaliado em R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.