RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL Nº 6/2018

FÓRUM TÉCNICO

Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua

RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO

Belo Horizonte

2017-2018

sumário

1. Introdução

2. Trabalhos desenvolvidos

2.1. Subcomissões de Metodologia e de Conteúdo

2.2. Etapa de regionalização

2.3. Etapa final

2.4. Comitê de representação

3. Sugestões do Comitê de Representção para organização e desdobramento das propostas contidas no Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua

3.1. Metodologia de trabalhos

32. Síntese das intervenções sugeridas no documento final do fórum técnico, consolidadas no anexo

3.3. Sugestões de desdobramentos

ANEXO I

Propostas consolidades pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico para subsidiar a elaboração do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua

ANEXO II

Registro das Rodas de Conversa

1. Introdução

Em agosto de 2015, foi criado, pelo Decreto nº 46.819, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG –, composto por representantes da sociedade civil e por representantes do Governo, com a finalidade de acompanhar e monitorar a Política Estadual para essa população, instituída pela Lei nº 20.846 de 2013. Dentre as atribuições do Comitê PopRua-MG está a de elaborar o Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

Tendo em vista que Minas Gerais não possui um plano consolidado das políticas públicas desta temática e com o objetivo de criar um processo participativo de construção coletiva, em 2017, foi firmada uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac –, à qual o Comitê PopRua-MG é vinculado, a fim de realizar o Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

Tal parceria visou estruturar um evento participativo para buscar subsídios à elaboração do futuro Plano Estadual; capacitar a população em situação de rua e demais atores envolvidos para que possam participar da elaboração e do monitoramento das políticas públicas; mobilizar e incentivar os municípios para que eles possam aderir à Política Estadual da População em Situação de Rua, além de conscientizar a sociedade a respeito das condições de vida da população em situação de rua, de forma a evitar atitudes discriminatórias e engajá-la na transformação dessa realidade. Dessa maneira, buscou-se a participação ativa no fórum técnico da população em situação de rua, de representantes e entidades da sociedade civil, de estudantes, de representantes do poder público municipal etc.

Assim, entre outubro de 2017 e junho de 2018, foram realizadas reuniões preparatórias para o planejamento do evento, que contou com uma Comissão Organizadora composta por representantes da sociedade civil e do poder público. Foram criadas também duas subcomissões: uma de Metodologia e outra de Conteúdo, que se reuniram periodicamente para, respectivamente, elaborar a metodologia e o documento de referência a ser utilizado no fórum técnico.

Foi definido que o evento contaria com uma etapa regional, que ocorreu entre março e maio de 2018. Nesse período, a Sedpac realizou seis encontros regionais, proporcionando a participação da sociedade de diferentes localidades do estado na discussão do tema. Nessa etapa, a ALMG contribuiu com a formatação do regulamento dos encontros regionais, a organização do documento de referência para as discussões, o desenvolvimento e o compartilhamento da metodologia a ser utilizada pelas equipes do Poder Executivo, a consolidação das inscrições e as ações de comunicação do fórum técnico.

Além disso, o evento contou com uma consulta pública virtual no Portal da ALMG, aberta entre os meses de março e maio, que possibilitou mais uma forma de participação a todos os cidadãos interessados.

Por fim, em junho de 2018, foi realizada na ALMG a etapa final do evento, na qual foi elaborado um documento final, fundamentado nas diretrizes e propostas do documento de referência, nas propostas oriundas da consulta pública online e nas contribuições das etapas regionais. Além disso, foram eleitos representantes da sociedade civil e do poder público municipal para compor o comitê de representação do evento, que, em conjunto com os representantes indicados pelo poder público, foram responsáveis pela elaboração do presente documento.

2. Trabalhos Desenvolvidos

O Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua se desdobrou em cinco etapas:

– Entre outubro de 2017 e junho de 2018, aconteceram quarenta reuniões para a organização do evento, incluídas as preparatórias, as das subcomissões de metodologia e de conteúdo, as de treinamento de coordenadores de grupos de trabalho e as internas, para alinhamento de informações entre equipes. Nesse período, a ALMG também elaborou e disponibilizou os materiais de divulgação, comunicação e trabalho do fórum técnico.

– Entre março e maio de 2018, o fórum foi regionalizado, sendo que o documento de referência foi dividido em oito eixos temáticos, que foram discutidos em grupos de trabalho nas cidades selecionadas, com a possibilidade de apresentação de novas propostas. Além disso, nessa etapa foram eleitos representantes regionais para participação na etapa final.

– Entre março e maio de 2018, foi realizada uma consulta pública online, possibilitando que qualquer pessoa, por meio eletrônico, apresentasse propostas relacionadas aos eixos temáticos.

– A etapa final do evento foi realizada entre os dias 11 e 13 de junho, sendo a plenária final realizada no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na ALMG.

– A instalação do comitê de representação ocorreu em 1º de agosto de 2018, marcando o início das reuniões de trabalho.

Algumas dessas etapas serão descritas mais detalhadamente a seguir:

2.1 – Subcomissões de Metodologia e de Conteúdo

Uma particularidade desse Fórum Técnico foi a instituição, a partir de membros da comissão organizadora, de duas subcomissões. A subcomissão de metodologia possuiu a atribuição de debater e decidir o melhor formato para a realização das atividades dos encontros regionais e da etapa final, tendo em vista as particularidades do público diretamente impactado e interessado nas ações dessa política pública: a população em situação de rua.

A outra subcomissão criada, denominada subcomissão de conteúdo, elaborou, com o auxílio de representantes das Secretarias e de outros órgãos relacionados às temáticas, o documento de referência que foi utilizado como base das discussões nos Encontros Regionais.

2.2 – Etapa de Regionalização

Entre os dias 26 de março e 10 de maio de 2018, o Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua esteve em seis cidades do Estado de Minas Gerais.

O processo de interiorização foi realizado em duas etapas: a primeira etapa, que foi chamada de sensibilização, consistiu em uma visita prévia dos técnicos da Sedpac aos municípios para mobilização das lideranças e gestores locais; a segunda etapa, foi a realização do Encontro Regional.

A própria estrutura do Encontro Regional também foi alterada, levando-se em consideração a organização que é geralmente utilizada nos fóruns técnicos. Em geral, o encontro regional tem a duração de um dia, mas, para este evento, a Sedpac previu a realização em dois dias. O primeiro dia foi dedicado à realização de uma roda de conversa exclusivamente com a população em situação de rua do local, para que ela pudesse manifestar seus problemas e apresentar suas demandas. Esse processo serviu para mobilizar o público para o dia seguinte, quando estava prevista a realização dos grupos de trabalho para discutir as propostas para solucionar esses problemas e trabalhar o documento de propostas que serviu de referência para a interiorização. Nessas rodas de conversa, os coordenadores estabeleciam relação entre a dinâmica do dia seguinte com as demandas que eram apresentadas pela população em situação de rua. Uma forma de sensibilizar o público, com pouca experiência de participação, para se engajar na atividade.

No segundo dia, com a presença e participação da população em situação de rua, de gestores e de representantes de entidades governamentais e da sociedade civil e demais interessados no tema, o documento de referência foi debatido em dois grupos de trabalho, divididos nos seguintes eixos temáticos:

Eixo 1 – Direitos Humanos e Segurança Pública

Eixo 2 – Cidadania, Mobilização, Participação e Controle Sociais

Eixo 3 – Trabalho, Emprego e Geração de Renda

Eixo 4 – Habitação, Moradia e Desenvolvimento Urbano

Eixo 5 – Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional

Eixo 6 – Educação

Eixo 7 – Saúde

Eixo 8 – Cultura, Esporte e Lazer

Além de apreciar as propostas contidas no documento de referência, foi facultado, a cada grupo de trabalho, aprovar novas propostas e priorizar até duas para serem discutidas na etapa final.

Cada encontro regional pode eleger seus representantes para participar da etapa final em Belo Horizonte, com direito a voz e voto nas plenárias e nos grupos de trabalho. Nos Encontros Regionais do interior e de Betim, puderam ser eleitos até 6 (seis) representantes por Encontro Regional, garantida a representação da sociedade civil, com até 4 (quatro) representantes, e do poder público municipal, com até 2 (dois) representantes. No Encontro Regional de Belo Horizonte, em razão do caráter metropolitano de seu alcance, puderam ser eleitos até 32 (trinta e dois) representantes, garantida a representação da sociedade civil com até 24 (vinte e quatro) representantes, e do poder público municipal, com até 8 (oito) representantes.

Os representantes eleitos que confirmaram presença na etapa final tiveram sua inscrição garantida e realizada diretamente pela assessoria de organização do evento. A Assembleia Legislativa e a Sedpac custearam as despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos representantes nos dias de realização da etapa final.

O Quadro 1 apresenta as seis cidades selecionadas para a regionalização do fórum técnico e o número de representantes eleitos em cada uma delas.

Quadro 1: Regionalização do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua

Município	Representantes regionais titulares eleitos		Data
	Sociedade civil	Poder público
Betim	3	2	26 e 27/3/2018
Uberlândia	4	2	3 e 4/4/2018
Montes Claros	4	2	9 e 10/4/2018
Belo Horizonte	24	8	18 e 19/4/2018
Juiz de Fora	4	2	24 e 25/4/2018
Ipatinga	4	2	9 e 10/5/2018

2.3 – Etapa Final

A etapa final do evento aconteceu na Assembleia Legislativa, entre os dias 11 e 13 de junho de 2018, e teve a participação de 141 pessoas e a representação de 55 instituições.

Na abertura da etapa, no dia 11, com a presença de parlamentares e demais autoridades públicas, foi realizado um painel de contextualização sobre os “Desafios para a Implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua”, para subsidiar as discussões. Ao final das exposições, foram realizadas três rodas de conversas: uma com os participantes da população em situação de rua, outra com representantes do poder público e uma terceira com os participantes que fazem parte de entidades da rede de apoio a essa população e demais representantes da sociedade civil interessados na temática. As rodas tiveram como objetivo a troca de experiências entre os presentes e o registro dessas discussões consta no Anexo II deste relatório.

No segundo dia, houve a realização de três grupos de trabalho, que analisaram o conjunto das propostas. Além das propostas contidas no documento de referência e daquelas elaboradas nos encontros regionais, foram consideradas as contribuições da consulta pública online. Com isso, o documento encaminhado à apreciação dos grupos de trabalho da etapa final totalizou 144 propostas.

Os grupos de trabalho debateram as propostas relacionadas aos seus temas e puderam apresentar novas propostas, devendo priorizar, dentre as novas, até três.

No dia seguinte, na plenária final do fórum técnico, foram discutidas as novas propostas priorizadas nos grupos de trabalho realizados na véspera. Uma vez encerradas as discussões, foi aprovado o documento final do evento contendo 144 propostas. Também foram apresentadas e aprovadas nove moções, que integraram o referido documento. Ao fim, o documento foi recebido pelo deputado Rogério Correia, em nome do presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes.

Na plenária final, foi também eleito o comitê de representação, integrado por entidades da sociedade civil e do poder público.

2.4 – Comitê de Representação

Ao final do Fórum Técnico, foram eleitos representantes da sociedade civil e do poder público municipal, que junto com os representantes indicados pelo Comitê Pop Rua-MG e pela Defensoria Pública, integraram o comitê de representação do evento.

De acordo com o regulamento, seriam indicados até seis representantes do Comitê Pop Rua-MG, sendo 3 (três) da sociedade civil e 3 (três) do poder público; 1 (um) representante do Ministério Público de Minas Gerais e 1 (um) representante da Defensoria Pública de Minas Gerais. Além disso, seriam eleitos, na plenária final do evento, até 4 (quatro) representantes da sociedade civil não integrantes do Comitê PopRua e até 2 (dois) representantes do poder público municipal não integrantes do Comitê PopRua. Foram eleitos o total de 13 (treze) representantes da sociedade civil, sendo 8 (oito) independentes e 5 (cinco) de entidades.

Dessa forma, foi formado o comitê de representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua com o total de 13 (treze) participantes:

Representantes Indicados pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua

(Comitê Pop Rua-MG)

Poder Público

– Gelton Pinto Coelho Filho – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha

– Sarah Ribeiro Carvalho – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese

– Tomaz Duarte Moreira – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac

Sociedade Civil

– Alex Maciel – Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

– Jéssica Gabriella de Souza Isabel – Conselho Regional de Psicologia – CRP-MG

– Solange Damião – Pastoral Nacional do Povo da Rua – PNPR

Representante Indicada pela Defensoria Pública de Minas Gerais

– Junia Roman Carvalho

Não houve indicação de representante pelo Ministério Público de Minas Gerais

Representantes eleitos na plenária final do Fórum Técnico entre não integrantes do Comitê Pop Rua-MG

Poder Público

– Cláudia Aparecida Souza de Castro – Prefeitura Municipal de Ipatinga

– Vânia Ferreira Dias Coelho de Faria – Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano

Sociedade Civil

– Daniel dos Santos da Cruz – Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

– Jéssica Teixeira Silva – Movimento Nacional da População de Rua – MNPR

– Nelson Enielson Elói dos Santos – Pastoral do Povo da Rua de Governador Valadares

– Thaís Firmato Fortes – Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH

Embora tivesse vaga prevista no regulamento, o Ministério Público não indicou representante para o Comitê de Representação.

Na reunião de instalação do comitê de representação, realizada no dia 1º de agosto de 2018, Daniel Santos da Cruz, representante do Movimento Nacional da População de Rua – MNPR – e Jéssica Gabriella de Souza Isabel, representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP –, foram eleitos pelos membros do grupo como coordenadores do comitê.

O comitê de representação voltou a se reunir nos dias 10 e 16 de agosto de 2018 para discutir as propostas aprovadas na plenária final do fórum e sugerir encaminhamentos e desdobramentos para viabilização do seu atendimento.

São apresentados no Item 3, a seguir, os possíveis desdobramentos propostos pelo comitê de representação, para atendimento das propostas priorizadas.

3. Sugestões do Comitê de Representação para organização e desdobramento das propostas contidas no Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual de Política para a População em Situação de Rua

3.1 – Metodologia de Trabalho

Nos termos do art. 297 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, compete ao comitê de representação dos eventos institucionais apresentar à Mesa desta Casa as propostas aprovadas nesses eventos e as respectivas sugestões de desdobramentos, indicando possibilidades para o atendimento das demandas expressas nas propostas no âmbito do Poder Legislativo. Tendo em vista a dinâmica própria dos eventos participativos, essa reavaliação é importante, uma vez que repetições, sobreposições ou contradições podem, inadvertidamente, permanecer no texto aprovado nas plenárias finais, prejudicando a clareza do documento propositivo e comprometendo potencialmente a sua exequibilidade.

Coube especificamente a este comitê de representação a tarefa de sistematizar e sugerir desdobramentos ao documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, a partir da análise das propostas aprovadas na plenária final do fórum, coletadas em encontros regionais e por consulta pública.

As sugestões de sistematização indicadas neste relatório resultaram de uma análise em que se buscou encontrar soluções para problemas identificados no texto, como falta de coerência interna e ausência de uniformização. Além disso, como algumas propostas apresentavam conteúdos semelhantes ou complementares entre si, foi necessário aglutinar ou deslocar propostas no texto durante o trabalho de sistematização do documento. Essas ações contribuíram para conferir mais organização e clareza ao documento.

O resultado da análise realizada está consolidado no anexo deste relatório, que se apresenta na forma de um rol de propostas que serão encaminhadas ao Poder Executivo como contribuição para a elaboração do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, a ser por ele formulado.

Em função da reorganização do documento, a ordem das propostas no Anexo difere da apresentada no documento final aprovado na Etapa Final do Fórum Técnico. Cabe observar que a numeração indicada no item 3.2, a seguir, refere-se à numeração das propostas no referido documento final.

Além das sugestões de alteração textual das propostas, este comitê aprovou também sugestões de desdobramentos, incluídas no mesmo anexo. Entre os desdobramentos, está o encaminhamento de pedidos de providências a diversos municípios e entidades e órgãos públicos, a fim de que participem da implementação das propostas de acordo com as suas respectivas competências.

Também foram feitas sugestões de apresentação de projetos de lei no âmbito do Estado, com o objetivo de incluir na legislação as questões referentes ao direito à moradia e o acesso a programas habitacionais por pessoas em situação de rua.

Prezando pela transparência dos trabalhos deste comitê, apresentamos a seguir síntese dos registros e justificativas para as intervenções sugeridas.

3.2 – Síntese das intervenções sugeridas ao documento final do fórum técnico, consolidadas no anexo.

Deslocamentos:

– proposta 1.2 do Eixo 1 (Direitos Humanos e Segurança Pública) para o Eixo 2 (Cidadania, Mobilização, Participação e Controle Sociais), sendo seu conteúdo aglutinado à proposta 2.4;

– proposta 1.29 do Eixo 1 (Direitos Humanos e Segurança Pública) para o Eixo 5 (Assistência Social);

– propostas 2.9 e 2.10 deslocadas para o início do documento, por tratarem de questões financeiras e orçamentárias, de caráter transversal a todos os eixos temáticos.

Aglutinações:

– propostas 1.2 e 2.4;

– propostas 6.15 e 6.9.

Supressões:

– parte da proposta 2.3, por conteúdo semelhante ao da proposta 2.8.

3.3 – Sugestões de Desdobramentos

1. Seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania o anexo deste relatório, que contém o resultado da análise das propostas do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, sistematizado pelo comitê de representação do evento, e outras recomendações para subsidiar a elaboração do referido plano estadual da Política para a População em Situação de Rua.

2. Sejam encaminhadas aos municípios com mais de 100 mil habitantes as propostas constantes do anexo deste relatório, que contém o resultado da análise das propostas do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, relativas à atuação municipal, para subsidiar a implementação da política para a população em situação de rua em seu âmbito de atuação. (ver proposta 1.19)

3. Sejam encaminhadas ao Colegiado de Gestores de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – Cogemas – as propostas do Eixo 5 (Assistência Social), constantes do anexo deste relatório, que contém o resultado da análise das propostas do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, relativas à atuação municipal, para subsidiar a discussão sobre a implementação da política para a população em situação de rua nos municípios mineiros.

4. Sejam encaminhadas ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems-MG – as propostas do Eixo 7 (Saúde), constantes do anexo deste relatório, que contém o resultado da análise das propostas do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, relativas à atuação municipal, para subsidiar a discussão sobre a implementação da política para a população em situação de rua nos municípios mineiros.

5. Seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para:

– garantir a participação de representantes da população em situação de rua nas atividades educativas desenvolvidas pelo poder público estadual que abordem temas de interesse dessa população (proposta 1.5 do documento final);

– garantir a participação de representantes da população em situação de rua na elaboração de protocolos e orientações de atendimento a esse público por seus órgãos e entidades (proposta 1.15 do documento final);

– assegurar que todo evento cultural, artístico, esportivo ou de turismo promovido com recursos públicos promova a inclusão da população em situação de rua como público, garantindo a ela um percentual de acesso aos eventos, e priorize, sempre que possível, a mão de obra da população em situação de rua local (proposta 8.10 do documento final);

– alterar o Decreto nº 47.221, de 2017, para incluir a população em situação de rua como beneficiária do subsídio temporário de que trata o inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 2010 (proposta 4.7 do documento final).

6. Seja encaminhado pedido de providências ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para:

– garantir o acesso das pessoas em situação de rua às suas dependências, sem qualquer formalidade discriminatória (proposta 1.19 do documento final);

– implementar núcleos especializados de atendimento às pessoas em situação de rua (proposta 1.20 do documento final);

– assegurar que a sua ouvidoria externa funcione como canal de escuta da população em situação de rua, entre outros movimentos sociais (proposta 1.22 do documento final).

7. Seja encaminhado pedido de providências ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para:

– garantir o acesso das pessoas em situação de rua às suas dependências, sem qualquer formalidade discriminatória (proposta 1.19 do documento final);

– implementar núcleos especializados de atendimento às pessoas em situação de rua (proposta 1.20 do documento final).

8. Seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para:

– garantir o acesso das pessoas em situação de rua às suas dependências, sem qualquer formalidade discriminatória. (proposta 1.19 do documento final);

– implementar núcleos especializados de atendimento às pessoas em situação de rua. (proposta 1.20 do documento final);

– assegurar o provimento dos recursos humanos multidisciplinares e materiais necessários ao adequado atendimento às pessoas em situação de rua pelas unidades da Defensoria Pública em todo o Estado (proposta 1.22 do documento final);

– instalar ouvidoria externa como canal de escuta da população em situação de rua, entre outros movimentos sociais (proposta 1.22 do documento final).

9. Sejam encaminhados pedidos de providências ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho para que sejam adotadas medidas a fim de erradicar a exploração de mão de obra de pessoas em situação de rua e garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários (proposta 3.9 do documento final).

10. Seja encaminhado pedido de providências ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Conselho Nacional de Assistência Social para:

– criar dispositivos e serviços específicos de atendimento na lógica da proteção integral às mães, gestantes, puérperas e famílias em situação de rua, que possibilitem a permanência das mães e dos pais com seus bebês e crianças (proposta 5.6 do documento final);

– analisar a viabilidade de criação, em parceria com o Ministério da Saúde, de equipamentos voltados para pessoas em situação de rua que visem assegurar a continuidade de tratamentos de saúde, especialmente em caso de alta hospitalar, garantindo a locomoção para o tratamento, com acompanhante terapêutico em caso de necessidade, bem como a ampliação dos equipamentos já existentes (proposta 5.14 do documento final);

– analisar a viabilidade de alteração do critério de implantação de centros de referência especializados para a população em situação de rua – centros POP – utilizando como referência a demanda, e não apenas o porte do município (proposta 5.22 do documento final).

11. Seja encaminhado pedido de providências ao Ministério da Saúde para analisar a viabilidade de criação, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, de equipamentos voltados para pessoas em situação de rua que visem assegurar a continuidade de tratamentos de saúde, especialmente em caso de alta hospitalar (proposta 7.8 do documento final).

12. Seja encaminhado pedido de providências às Comissões de Seguridade Social e Família – CSSF – e de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – da Câmara dos Deputados para que apresentem projeto de lei regulamentando a profissão de agente de redução de danos (proposta 7.13).

13. Seja apresentado projeto de lei para alterar a Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social – Pehis –, para incluir a população em situação de rua como público dessa política (proposta 4.3 do documento final).

14. Seja apresentado projeto de lei para alterar a Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, para incluir a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (proposta 4.3 do documento final).

15. Seja apresentado projeto de lei para alterar a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, para incluir a população em situação de rua como público beneficiário do FEH (proposta 4.7 do documento final).

Anexo i

Propostas consolidadas pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico para subsidiar a eleboração do Plano Estadual da Polpitica para a População em Situação de Rua

PROPOSTAS TRANSVERSAIS AOS EIXOS TEMÁTICOS:

1) Criar linhas de repasse de recursos financeiros para os municípios, a fim de desenvolver as ações do Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

2) Garantir recursos orçamentários, por meio dos instrumentos de planejamento do governo, como Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, orçamento participativo e Lei Orçamentária Anual – LOA –, visando à execução das ações previstas no Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, com destaque para as articulações com os municípios, assegurando repasse contínuo de verba para o custeio de ações locais.

EIXO 1 – DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

1.1. Desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas permanentes que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade, e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação.

1.2. Garantir o acesso dos pré-egressos e egressos do sistema prisional em situação de rua aos programas sociais existentes e à reinserção social e laboral, fortalecendo e ampliando os programas específicos a esse público, tais como o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – Presp –, em articulação com Estado, municípios e iniciativa privada.

1.3. Desenvolver e fortalecer programas e estratégias de acompanhamento sociojurídico para pessoas em situação de rua, em articulação com a Defensoria Pública e demais órgãos que lidam com o sistema prisional e de defesa de direitos, de modo a se evitar a privação da liberdade por falta de endereço fixo.

1.4. Promover capacitações continuadas e de conhecimento dos equipamentos da rede de proteção para profissionais da área pública, notadamente os agentes de segurança pública e da defesa civil, em temáticas referentes aos direitos humanos e cidadania, com atenção às especificidades da população em situação de rua.

1.5. Articular e orientar os municípios para realizar capacitações sobre os direitos das pessoas em situação de rua para todos os agentes de fiscalização, guardas municipais, defesa civil municipal e agentes de segurança pública que atuem nos municípios, preferencialmente por equipe intersetorial que atue diretamente com as pessoas em situação de rua.

1.6. Incluir a temática população em situação de rua no ingresso e em todas as formações e treinamentos realizados pelos órgãos estaduais das mais diversas áreas, com destaque para os órgãos de segurança pública e administração prisional, em articulação com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG.

1.7. Realizar atividades de formação em direitos humanos e sobre a rede de garantia de direitos para a população em situação de rua.

1.8. Equipar e manter Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua e implantar polos (ou centros) regionais para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, fornecendo suporte técnico aos municípios.

1.9. Fomentar a atuação dos Centros de Referência em Direitos Humanos na promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua nos Territórios de Desenvolvimento do Estado.

1.10. Criar, implantar, fortalecer, ampliar e divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua, com os devidos encaminhamentos.

1.11. Criar, implementar e divulgar programas de proteção às pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando as situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e a integridade física, e garantindo dotação orçamentária.

1.12. Propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento à impunidade dos atos de violência cometidos contra a população em situação de rua.

1.13. Aperfeiçoar o campo de identificação de pessoas com trajetória de rua nos protocolos de registros de eventos de defesa social e nos IMLs.

1.14. Garantir, por meio da criação de protocolos e outras medidas, que os equipamentos de atendimento e apoio às mulheres em situação de violência atendam às mulheres em situação de rua, considerando suas especificidades.

1.15. Estabelecer, nos serviços de segurança pública, protocolo de atendimento à população em situação de rua que garanta encaminhamento para a rede de proteção.

1.16. Desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário, em particular com a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e outros órgãos afins, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como a divulgação para conhecimento de todos.

1.17. Aprimorar os canais entre as políticas públicas, os serviços de atendimento e as entidades e lideranças da população em situação de rua para acompanhamento dos casos de pessoas desaparecidas.

1.18. Articular com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e órgãos públicos estaduais e municipais para a garantia de acesso das pessoas em situação de rua às suas instalações, respeitando-se suas particularidades.

1.19. Articular para a criação de núcleos de atendimento especializados no tema das pessoas em situação de rua, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

1.20. Criar mecanismos para identificar, sistematizar e disponibilizar os dados e as estatísticas de violações de direitos contra as pessoas em situação de rua.

1.21. Articular para ampliar, fortalecer e prover os recursos humanos multidisciplinares e materiais necessários ao funcionamento das unidades da Defensoria Pública em todo o Estado, garantindo o atendimento às pessoas em situação de rua.

1.22. Incluir campo para identificação das pessoas em situação de rua nas bases de dados de todas as políticas públicas.

1.23. Articular com o Ministério Público e a Defensoria Pública a criação e a garantia de instalação de ouvidoria externa nesses órgãos como canal de escuta da população em situação de rua, entre outros movimentos sociais, com o objetivo de garantir as políticas de regulamentação e fiscalização dos diversos serviços.

1.24. Assegurar que a PMMG, a PCMG e as guardas municipais se abstenham de fazer ações de abordagens à população em situação de rua, principalmente com o intuito de levantamento de informações pessoais e registros fotográficos, exceto nos casos de suspeita de crime, como previsto em lei.

1.25. Articular com a Polícia Militar para que a informação, a integração e a coordenação das redes de proteção e conselhos de segurança não sejam voltadas para higienização e criminalização da população em situação de rua.

1.26. Criar equipamentos de atendimento e acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica e social para atendimento às mulheres em situação de rua nas localidades em que não existam, garantindo seus direitos, com o apoio da segurança pública.

1.27. Elaborar um diagnóstico, junto aos municípios, para identificar possíveis falhas do sistema prisional e socioeducativo que contribuem para que pessoas egressas desses sistemas fiquem em situação de rua, a fim de construir fluxos de acompanhamento e soluções com unidades prisionais e demais parceiros.

1.28. Garantir que o poder público seja o orientador e o fiscalizador do modelo e dos padrões ético-políticos para elaboração de publicidade, propaganda e metodologias para formação e educação permanente para a população em situação de rua.

1.29. Assegurar o direito ao exercício da maternidade e da paternidade das pessoas em situação de rua, por meio de políticas públicas de proteção, desenvolvimento de eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações autoritárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias.

EIXO 2 – CIDADANIA, MOBILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAIS

2.1. Assegurar a realização de atividades de mobilização e de formação da população em situação de rua a fim de potencializar o protagonismo para a participação popular, em parceria com organizações da sociedade civil.

2.2. Incentivar a participação social e política da população em situação de rua em movimentos sociais, coletivos e organizações da sociedade civil, e assegurar que o Centro POP fomente a participação social para que novas políticas públicas direcionadas a esse público sejam implementadas e incentivadas.

2.3. Reconhecer o protagonismo, e garantir e incentivar a participação da população em situação de rua – por meio da flexibilização da legislação de criação de instâncias de participação – em conferências, conselhos, fóruns, comitês e comissões de políticas públicas estaduais, municipais e nos territórios.

2.4. Garantir recursos para transporte, alimentação e hospedagem, para participação em eventos sobre políticas públicas para a população em situação de rua, aos usuários e representantes dos movimentos e organizações sociais envolvidos com a temática.

2.5. Estimular a criação de comitês intersetoriais paritários de acompanhamento e monitoramento das políticas para a população em situação de rua nos municípios.

2.6. Assegurar e estimular a participação da população em situação de rua nas instâncias intersetoriais de participação popular, nas diversas políticas públicas que atendam direta ou indiretamente a população em situação de rua, inclusive em municípios de pequeno porte.

2.7. Garantir a transparência da gestão pública, por meio de divulgação, acessível e em locais de maior visibilidade, das informações orçamentárias, financeiras e administrativas e dos critérios adotados para atendimento à população em situação de rua, com uso de linguagem simples e objetiva, inclusive com a apresentação de prestação de contas anual no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG – e nos comitês municipais da política para a população em situação de rua.

2.8. Realizar pesquisas e diagnósticos periódicos sobre a população em situação de rua no Estado, nos municípios e nos territórios, a cada quatro anos, por meio de órgãos especializados em pesquisas, para subsidiar o planejamento das políticas públicas voltadas para esse público, considerando e assegurando a participação e as contribuições das pessoas em situação de rua.

EIXO 3 – TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA

3.1. Incluir as pessoas em situação de rua nos programas de capacitação, profissionalização, qualificação e requalificação profissional, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado e ao mundo do trabalho.

3.2. Incluir as pessoas em situação de rua como público prioritário na qualificação profissional, articulando com programas de elevação da escolaridade e de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades para o mercado de trabalho.

3.3. Promover e incentivar a criação e a organização de grupos de economia solidária com a população em situação de rua, em parceria com prefeituras, universidades, faculdades e organizações da sociedade civil, garantindo estrutura (espaço físico e equipamentos), financiamento e condições logísticas necessárias para seu funcionamento permanente.

3.4. Promover ações de assessoramento, formação e comercialização para os grupos de economia solidária da população em situação de rua, em todo o Estado.

3.5. Conceder incentivos fiscais às empresas que desenvolverem programas de contratação de pessoas em situação de rua e com trajetória de rua, bem como fomentar parcerias entre empresas e poder público, almejando implantação de projetos de acompanhamento dos trabalhadores na inserção e permanência no mundo do trabalho.

3.6. Destinar cotas de vagas de emprego para as pessoas em situação de rua nos serviços, chamadas públicas e licitações estaduais e em empresas que prestam serviços para o poder público, com oferta de treinamento específico, e fomentar iniciativas semelhantes em âmbito municipal, respeitando as especificidades das pessoas em situação de rua.

3.7. Criar programas de apoio às iniciativas de empreendedores da população em situação de rua, em conjunto com o Sistema S e as universidades, compreendendo suas particularidades e flexibilizando o acesso a esse sistema.

3.8. Criar linhas de microcrédito com taxas reduzidas para grupos de economia solidária e empreendedores da população em situação de rua.

3.9. Articular com os órgãos de fiscalização competentes (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e outros) a fim de erradicar a exploração de mão de obra de pessoas em situação de rua e garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários.

3.10. Divulgar em todo o Estado o fundo rotativo solidário e ampliar o aporte financeiro para que contemple as iniciativas de economia solidária da população em situação de rua.

3.11. Articular com as demais políticas públicas do Estado e com os municípios para a criação de fluxos de encaminhamento da população em situação de rua para as políticas de trabalho, emprego e geração de renda.

3.12. Criar e divulgar ações de apoio à inclusão dos trabalhadores informais em situação de rua nas suas respectivas cooperativas e associações.

3.13. Criar mecanismos de mapeamento, monitoramento e avaliação para a criação de indicadores da inclusão da população em situação de rua nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda.

EIXO 4 – HABITAÇÃO, MORADIA E DESENVOLVIMENTO URBANO

4.1. Consolidar e criar modelos alternativos para as pessoas e famílias (em qualquer de suas modalidades) em situação de rua nas políticas públicas, programas e/ou ações habitacionais visando a superação do modelo de acolhimento institucional.

4.2. Garantir participação e controle sociais das políticas, programas e/ou ações habitacionais direcionadas às pessoas em situação de rua, garantindo-se a representação de pessoas em situação de rua nos editais de convocação das instâncias de participação e de controle de políticas urbanas.

4.3. Incluir critérios de priorização das pessoas em situação de rua nas políticas, programas e/ou ações habitacionais.

4.4. Promover articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Minas Gerais e os órgãos do governo federal para a revisão e a reformulação das modalidades previstas em políticas, programas e/ou ações habitacionais, visando contemplar as pessoas em situação de rua.

4.5. Criar e implementar política pública, programa e/ou ação de "casa primeiro", ou seja, garantia de moradia/habitação como primeira etapa de atendimento às pessoas em situação de rua, antecedendo os serviços das demais políticas públicas e garantindo o acompanhamento social continuado aos beneficiários.

4.6. Criar e implementar política pública, programa e/ou ação de "locação social", consistindo na transferência do usufruto dos imóveis ociosos de propriedade do Estado para a garantia de moradia/habitação às pessoas em situação de rua, realizando-se as adaptações necessárias e incentivar os municípios a adotar medidas semelhantes.

4.7. Incluir as pessoas em situação de rua como público-alvo para concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional (aluguel social) compatível com o valor de mercado, previsto no inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, garantindo a continuidade da moradia em outras modalidades antes do término do subsídio e assegurando o acompanhamento da política de assistência social em todo o processo.

4.8. Realizar o levantamento patrimonial de imóveis ociosos do Estado de Minas Gerais, divulgando-o nos equipamentos que atendem a população em situação de rua e para os movimentos sociais, a fim de avaliar e promover o redirecionamento desses imóveis à população em situação de rua.

4.9. Articular para a realização e a divulgação de levantamento patrimonial de imóveis ociosos dos demais entes federativos existentes no território do Estado de Minas Gerais.

4.10. Articular, fomentar e orientar para que os municípios implementem espaços/serviços destinados à guarda de pertences, à higiene, ao acesso à água potável e às condições de autocuidado das pessoas em situação de rua, consistindo em banheiros públicos com condições para banhos, sanitários, vestiários, etc., garantindo-se gratuidade para as pessoas em situação de rua e contratando-se, preferencialmente, pessoas em situação de rua, especialmente em locais com grande concentração de pessoas nessa situação.

4.11. Fomentar ações de mobilidade urbana específicas para a população em situação de rua, garantindo passe livre no transporte, intermunicipal ou interestadual, e articulando, em nível municipal, a garantia do mesmo direito, de acordo exclusivamente com as necessidades e as demandas apresentadas pelos beneficiários, apenas enquanto estiverem em situação de rua.

4.12. Construir e fomentar a construção de casas populares para as pessoas em situação de rua, priorizando as áreas centrais e observando a existência de estrutura e mobilidade urbanas e de serviços públicos, com proposta de isenção ou de carência de tempo para início de pagamento e com acompanhamento da política de assistência social.

4.13. Garantir que os equipamentos públicos existentes ofertem à população em situação de rua, indistintamente, serviços de cuidados de higiene (banhos, cortes de cabelo, kit higiene), alimentação, espaço de convivência, lavagem de roupas e guarda de pertences, mesmo que, no momento, a pessoa não manifeste o desejo de saída da rua.

4.14. Criar e implantar em caráter de urgência, no Estado, e fomentar a criação, nos municípios acima de 100.000 habitantes, de equipamentos de moradia assistida e de moradia compartilhada, de atenção intersetorial, destinados ao atendimento emergencial de pessoas em situação rua idosas, especialmente aquelas vítimas de violência, em situação de fragilidade ou com insuficiência familiar e de cuidado.

EIXO 5 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

5.1. Orientar os municípios para garantir o acesso da população em situação de rua aos serviços e equipamentos socioassistenciais existentes, garantindo financiamento para execução e ampliação, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua – Centro POP – e o Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias.

5.2. Apoiar financeiramente e tecnicamente os municípios nas ações de reordenamento dos serviços socioassistenciais existentes, conforme as diretrizes e as normatizações da Política Nacional de Assistência Social, de maneira a aprimorar os serviços, visando à garantia de padrões de qualidade, segurança e conforto.

5.3. Articular, com os demais entes federativos, para que a criação de novos serviços de acolhimento de adultos e famílias seja na modalidade de repúblicas, que permitem a cogestão do espaço e maior autonomia aos usuários, conforme as diretrizes e as normatizações da Política Nacional de Assistência Social.

5.4. Fomentar o funcionamento nos finais de semana, feriados e pontos facultativos e a ampliação dos horários de funcionamento dos serviços de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional que atendem a população em situação de rua, quando houver demanda.

5.5. Capacitar de forma continuada a rede socioassistencial e intersetorial para possibilitar um atendimento adequado, humanizado e não discriminatório às pessoas em situação de rua, com respeito às diversidades de gênero, de orientação sexual, étnico-raciais, de ciclos de vida, de sofrimento mental e de deficiências.

5.6. Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial para garantia do atendimento adequado às mulheres, famílias, casais e pessoas idosas, com deficiência e LGBTTI em situação de rua.

5.7. Articular com os demais entes federativos a criação de dispositivos e serviços específicos de atendimento na lógica da proteção integral às mães, gestantes, puérperas e famílias em situação de rua, que possibilitem a permanência das mães e dos pais com seus bebês e crianças.

5.8. Ofertar serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade e apoiar a sua organização nos municípios de pequeno porte I (até 20 mil habitantes), onde a demanda não justifica a implantação de unidade municipal, para atendimento à população em situação de rua, em consonância com o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Média e Alta Complexidade.

5.9. Oferecer apoio técnico e capacitações continuadas aos municípios, no que diz respeito ao aprimoramento dos serviços que atendem as pessoas em situação de rua, inclusive para inclusão no Cadastro Único e acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais, respeitando o modo de vida e a singularidade dessa população.

5.10. Monitorar, de forma continuada, os serviços socioassistenciais para a população em situação de rua, pactuando planos de ação para o aprimoramento da política de assistência social, quando necessário.

5.11. Apoiar e fomentar os municípios a instituírem e efetivarem a Vigilância Socioassistencial, com o objetivo de prover informações, análises e indicadores referentes às situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social para a elaboração de diagnósticos socioterritoriais diretamente relacionados à população em situação de rua.

5.12. Incentivar preferencialmente a contratação de pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas para compor as equipes dos serviços socioassistenciais voltados para esse público, respeitando seu modo de vida e suas singularidades e proporcionando condições para sua permanência no trabalho.

5.13. Apoiar e articular, com os demais entes federativos, a implantação e a ampliação dos serviços socioassistenciais para pessoas em situação de rua nos municípios, de acordo com a demanda, incluindo possibilidades de realização de consórcios ou parcerias.

5.14. Articular, com os órgãos responsáveis pela política de saúde e com os demais entes federativos, a criação de equipamentos e a ampliação dos já existentes voltados para pessoas em situação de rua que visem assegurar a continuidade de tratamentos de saúde, especialmente em caso de alta hospitalar, garantindo a locomoção para o tratamento, com acompanhante terapêutico em caso de necessidade.

5.15. Orientar os municípios para a criação de um fluxo intersetorial da rede de atendimento às pessoas em situação de rua, discutido e revisado periodicamente, com destaque para as políticas de saúde, trabalho e moradia.

5.16. Estimular, junto aos serviços socioassistenciais, ações de defesa e garantia de direitos da população em situação de rua e a realização de campanhas de mobilização e sensibilização junto aos agentes públicos e à sociedade, além de capacitação continuada dos serviços e agentes públicos.

5.17. Fomentar a alimentação adequada nutricionalmente nos espaços de acolhimento e convivência durante todo o ano, com atenção às pessoas com restrições alimentares, priorizando a compra de alimentos da agricultura familiar e de cooperativas de agricultores.

5.18. Estimular a criação de restaurantes populares, cozinhas comunitárias e/ou similares em áreas de fácil acesso para a população em situação de rua, com gratuidade para a população em situação de rua e em processo de saída das ruas, além de outras formas de garantia da segurança alimentar e nutricional nos municípios que ainda não possuem estes equipamentos.

5.19. Orientar os municípios para que realizem ações de educação nutricional, por pessoas devidamente qualificadas, nos espaços públicos de atendimento à população em situação de rua.

5.20. Estimular os municípios a promover ações de economia solidária, associadas aos programas de segurança alimentar e nutricional, junto à população em situação de rua.

5.21. Incentivar, por meio de recurso financeiro, os municípios de médio porte na instalação de, pelo menos, uma casa de passagem para atendimento à população em situação de rua.

5.22. Articular com os demais entes federativos a implantação de Centros POP de acordo com a demanda da população em situação de rua.

5.23. Orientar os municípios a rever os critérios de acesso aos abrigos e outros equipamentos que atendam a pessoa em situação de rua, assegurando esse acesso a qualquer tempo, independente da origem e do período de permanência ou ausência no município, de acordo com as seguranças socioassistenciais recomendadas pelo Suas.

5.24. Criar e implantar em caráter de urgência, no Estado, e fomentar a criação, nos municípios acima de 100.000 habitantes, de equipamentos de atenção intersetorial destinados ao acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua idosas, especialmente aquelas vítimas de violência, em situação de fragilidade ou com insuficiência familiar e de cuidado.

EIXO 6 – EDUCAÇÃO

6.1. Capacitar gestores e demais profissionais que atuam com a população em situação de rua para que incentivem e apoiem o retorno e a continuação de processos de escolarização ou outros processos educacionais.

6.2. Capacitar gestores, professores e demais profissionais de educação e realizar campanhas de conscientização para que acolham a população em situação e com trajetória de rua e estimulem a inclusão e a permanência desta população nos processos de escolarização ou outros processos educacionais.

6.3. Realizar mapeamento estadual e apoiar levantamentos municipais sobre as demandas educativas da população em situação de rua, bem como articular escolas de referência que possam auxiliar no atendimento dessas demandas.

6.4. Constituir grupo de trabalho estadual e apoiar a formação de grupos municipais, com representação da população em situação de rua e dos órgãos responsáveis, para discutir e propor alternativas de escolarização para essa população, com prazo determinado para a publicação dos resultados desse estudo.

6.5. Garantir as metodologias pedagógicas diferenciadas e os critérios de funcionamento da modalidade de educação de jovens e adultos – EJA – para atendimento à população em situação de rua, especialmente no que se refere à alfabetização.

6.6. Garantir o ingresso da população em situação de rua, em qualquer época do ano, nas unidades escolares e nos espaços não escolares nos quais a EJA é ofertada.

6.7. Garantir o direito de matrícula e a permanência nas escolas de acordo com as realidades das pessoas em situação de rua, com a flexibilização da exigência de documentos pessoais e sem exigência de comprovantes de residência.

6.8. Garantir condições para a assiduidade escolar da população em situação de rua, tais como uniformes, materiais escolares, transporte escolar, alimentação, condições de higiene e cuidado, entre outros.

6.9. Orientar os municípios para priorização e garantia da inclusão das crianças de famílias da população em situação de rua e/ou em processo de saída das ruas na educação infantil, na faixa etária de creche, de zero a três anos, inclusive daquelas acolhidas na rede socioassistencial, com atenção aos locais de permanência e/ou de trabalho dos responsáveis, garantindo o transporte para as crianças irem e virem à creche e o acompanhamento pelos equipamentos da assistência social.

6.10. Incluir a população em situação de rua nos programas de apoio ao desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de lazer em escola aberta, especialmente nos finais de semana, e implantar atividades a partir da realidade da população de rua.

6.11. Garantir políticas de inclusão digital para pessoas em situação de rua, especialmente por meio dos telecentros, e orientar os municípios no sentido de promover o acesso dessa população aos espaços e equipamentos públicos que disponibilizam o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação.

6.12. Incluir o tema população em situação de rua no currículo escolar nas redes de ensino municipal, estadual e particulares, como parte da educação em direitos humanos e de outras áreas do ensino, de forma multidisciplinar.

6.13. Apoiar as iniciativas de alfabetização comunitária da população em situação de rua por meio da oferta de materiais didáticos, do reconhecimento de educadores sociais e da formação de mediadores e da articulação com os mecanismos de certificação oficiais, como parte da política global de escolarização da população em situação de rua.

6.14. Fomentar e divulgar pesquisas, projetos de extensão e produção de conhecimento sobre a temática da população em situação de rua nas universidades, redes de ensino e setores que atuam diretamente com a população em situação de rua.

6.15. Garantir, como ação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG –, o estímulo aos conselhos municipais de educação para a criação de comissões municipais para acompanhamento das pessoas em situação de rua na escola regular.

6.16. Promover o acesso da população em situação de rua a cursos preparatórios para ensino técnico, pré-vestibulares e pré-Enem, por meio de mecanismos como a criação de cursos ou realização de parcerias.

6.17. Instituir mecanismos que garantam o acesso e a permanência das pessoas em situação de rua na educação superior.

EIXO 7 – SAÚDE

7.1. Promover oficinas e outras ações de educação em saúde para a população em situação de rua baseadas nas prioridades dessa população e nos conteúdos do SUS, reforçando o autocuidado, a prevenção e a promoção da saúde, com base na política de redução de danos.

7.2. Fortalecer e ampliar as ações de promoção à saúde, pelas equipes e programas da Atenção Básica, com ênfase na estratégia Saúde da Família, incluindo prevenção e tratamento de doenças com alta incidência na população em situação de rua, como infecções sexualmente transmissíveis – ISTs –, tuberculose, hanseníase, hipertensão arterial, diabetes, doenças respiratórias, problemas dermatológicos, transtornos mentais, problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, entre outras.

7.3. Criar e garantir fluxos e processos continuados para o cuidado e o atendimento para a população em situação de rua, visando a detecção precoce de doenças infectocontagiosas, como a tuberculose, entre outros agravos de saúde, ofertando tratamento humanizado com qualidade, em tempo oportuno e continuado.

7.4. Garantir o atendimento de saúde bucal para a população em situação de rua, nas estratégias de saúde da família e nos serviços de referência de atendimento nos hospitais públicos que prestam este serviço em caráter de urgência e por meio da implantação da unidade odontológica móvel.

7.5. Implantar e ampliar os Consultórios na Rua nos municípios do Estado, com horários de funcionamento ampliados e alternativos, adequados às demandas das pessoas em situação de rua, contemplando os períodos diurno e noturno, em todos os dias da semana, inclusive feriados.

7.6. Implementar unidades de acolhimento enquanto serviço de atenção residencial de caráter transitório da rede psicossocial, conforme a Portaria do Ministério da Saúde de nº 121, de 25 de janeiro de 2012 e o Plano de Ação de Saúde Mental previsto na Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, aprovada pela Resolução CES-MG nº 5.461, de 19 de outubro de 2016.

7.7. Garantir atenção hospitalar para a população em situação de rua e, em especial, ampliar o número de leitos de cuidados prolongados para o atendimento desse público.

7.8. Fomentar a implementação de um serviço de saúde que acolha a população em situação de rua que necessite de tratamento continuado de saúde, em parceria com a assistência social.

7.9. Garantir o acompanhamento às gestantes em situação de rua no pré-natal, parto e puerpério, priorizando os dispositivos que contemplem o parto humanizado e garantindo espaço para a mãe e seu filho, com fluxo articulado com outras políticas públicas para a garantia de acolhimento das famílias.

7.10. Garantir a fiscalização continuada, pela Vigilância Sanitária, com notificação de demandas observadas aos órgãos competentes necessários, dos espaços de acolhimento/convivência da população em situação de rua, propiciando condições adequadas para o bem-estar em saúde.

7.11. Incluir, no processo de educação permanente em saúde dos gestores e trabalhadores de saúde dos diversos pontos de atenção à saúde, em articulação com as demais políticas intersetoriais, os conteúdos relacionados às necessidades, demandas e especificidades da população em situação de rua, de maneira humanizada, sob a lógica da redução de danos.

7.12. Divulgar e ampliar os canais de escuta do usuário, a exemplo do Sistema Nacional de Ouvidoria, Disque-Saúde (136 ou 0800-611997), junto à população em situação de rua, bem como junto às demais instâncias de participação social.

7.13. Articular para regulamentar a profissão de redutor de danos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – e incluir nos critérios de seleção de agentes sociais e de redutores de danos, previsão de vagas para pessoas em situação ou com trajetória de rua.

7.14. Garantir institucionalmente que os trabalhadores que atuam nas políticas para a população em situação de rua participem de espaços de articulação intersetorial entre a saúde e as demais políticas públicas, e garantir a promoção da saúde e a proteção social à população em situação de rua.

7.15. Garantir que todos os serviços e pontos de atendimento à saúde atendam toda a população em situação de rua do município, independente da ausência de documento de identificação e comprovante de endereço, na unidade de saúde da sua localização no momento, e realizar identificação, garantindo atendimento in loco.

7.16. Fomentar as ações de saúde alinhadas às estratégias de redução de danos para pessoas em situação de rua usuárias de álcool e outras drogas.

7.17. Garantir a atenção integral da população em situação de rua em todos os serviços/dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial – Raps: Cersams, Caps AD, Centro de Convivência, Caps I, garantindo o acesso inclusive por busca ativa.

7.18. Priorizar que os recursos do SUS sejam utilizados para a construção de mais Centros de Atenção Psicossocial, em especial os Caps ADs nos municípios, em detrimento dos repasses para comunidades terapêuticas e em consonância com as leis da reforma psiquiátrica.

7.19. Garantir o acesso, pelas pessoas em situação de rua, aos medicamentos ofertados pelos SUS.

7.20. Ampliar as residências terapêuticas para pessoas com transtorno mental em situação de rua, em consonância com os princípios da rede de atenção psicossocial.

EIXO 8 – CULTURA, ESPORTE E LAZER

8.1. Promover e fomentar, no Estado e nos municípios, o amplo acesso aos meios de informação, criação, difusão e fruição cultural por parte da população em situação de rua.

8.2. Promover a inclusão da população em situação de rua em atividades artísticas, prevendo sua inclusão como público e como artista, em articulação com a sociedade em geral.

8.3. Promover e fomentar, no Estado e nos municípios, ações e debates de ressignificação da rua, deixando de retratá-la como um simples lugar de passagem e passando a percebê-la como palco de encontros, diálogos e construção de identidades.

8.4. Apoiar ações que tenham a cultura como forma de inserção social e construção da cidadania da população em situação de rua, fomentando ações conjuntas entre as secretarias responsáveis pelas políticas de direitos humanos, de cultura e de assistência social, com o fim de promover ações culturais com a população em situação de rua.

8.5. Desenvolver programas, projetos e ações de formação e geração de ocupação e renda para a população em situação de rua, por meio de atividades culturais, e considerar parcerias com a economia solidária e outras estratégias de geração de trabalho e renda.

8.6. Incentivar e apoiar a criação e a realização de projetos culturais que tratem de temas presentes na realidade da população em situação de rua, envolvendo a sociedade com a finalidade de desconstrução de estigmas e mitos sociais.

8.7. Assegurar recursos e meios para a participação da população em situação de rua nos programas de esporte e lazer, com execução direta ou em parceria com organizações da sociedade civil.

8.8. Ampliar e estruturar espaços e equipamentos esportivos, culturais, artísticos e de lazer, garantindo o acesso seguro da população em situação de rua.

8.9. Identificar e destinar imóveis, públicos ou privados, em cumprimento à função social da propriedade, para o desenvolvimento de projetos e ações culturais, de economia solidária e afins, voltados para a população em situação de rua, por meio de parcerias.

8.10. Promover o diálogo, a inclusão, a participação e os direitos das pessoas em situação de rua quando forem realizados eventos culturais e esportivos em espaços públicos, utilizando, sempre que possível, a mão de obra da população em situação de rua local.

8.11. Garantir acesso livre e irrestrito aos espaços de cultura, esportes e lazer e parques públicos com equipamentos e acessibilidade para todas as pessoas em situação de rua.

8.12. Promover sessões de cinema e apresentações teatrais ao ar livre, por meio de projetos ou parcerias, de maneira que as pessoas em situação de rua possam participar livremente e que se garanta espaço para a projeção de filmes, documentários e mostras que incluam a situação de artistas que estão em situação de rua, ou que dialoguem com ela.

8.13. Apoiar e orientar a elaboração de projetos culturais e artísticos de pessoas em situação de rua, para que participem de editais das leis de incentivo à cultura estadual e municipais e de outras oportunidades de financiamento.

8.14. Articular, entre as esferas do poder público e polícias militares, para que se assegure a permanência de pessoas em situação de rua em locais públicos como praças e ruas, sem que sejam molestadas durante apresentações culturais e outros eventos.

8.15. Criação e ampliação de equipamentos e serviços destinados ao aprendizado, treinamento e qualificação das pessoas em situação de rua, no que tange às culturas e linguagens artísticas, bem como sua inclusão nos equipamentos e serviços existentes.

Anexo II

Registro das Rodas de Conversa – 11/6/2018

Roda de Conversa com a População em Situação de Rua

O coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Samuel Rodrigues, iniciou a atividade ressaltando a importância da participação dos presentes nos Grupos de Trabalho do Fórum Técnico e na política de um modo geral.

“A gente reclama da política, mas, quanto menos a gente participa, mais a política sai ao contrário do que a gente pensa. Queremos trabalho, moradia, e para isso é fundamental a nossa participação, se envolver, mergulhar nesse processo”, destacou. “A gente não discute política porque acha que ela é nojenta, não sai do papel, mas, quando a gente não discute política, outra pessoa, o deputado, o prefeito, faz isso para a gente, nem sempre da forma que a gente quer”, alertou.

“Nós somos o povo que reclama, que diz o que não está bom. Esse é o nosso papel. A gente tem que reclamar e ser propositivo, sugerir o que é melhor, porque nós somos o povo que sofre na pele, que espera o Centro Pop abrir, que é proibido de entrar no abrigo porque bebeu”, considerou.

Samuel Rodrigues encerrou sua fala inicial lembrando que “além da política pública não funcionar, ainda existe uma série de denúncias de violação de direitos”.

O também coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Alex Maciel Teixeira, destacou a importância do coletivo formado durante a realização do Fórum Técnico. “A gente sabe que as pessoas olham para a gente com desconfiança. Temos aqui a chance de mostrar para o Estado de Minas Gerais que a gente sabe o que quer. A Assembleia Legislativa é o primeiro lugar que abre as portas para a gente fazer isso”, afirmou, ressaltando a responsabilidade de cada um nesse processo. “Temos que mostrar que a gente está aqui para fazer política, para vencer. É o nosso comportamento que vai dizer como é a população de rua de Minas Gerais. Somos a nata que vai dizer o que a outra galera, os nossos companheiros, vão fazer no Estado”.

Alex Maciel Teixeira seguiu destacando a importância da participação política: “O Estado é comandado por quem gosta de política. Temos que fazer política”, ressaltou. Lembrou que as denúncias feitas nas rodas de conversa dos Encontros Regionais do Fórum Técnico não foram resolvidas ainda, mas estão sendo encaminhadas, e encerrou sua fala ressaltando a importância da liderança. “Precisamos sair daqui com as pessoas dizendo: ‘Esse cara é morador de rua, mas é o cara’. É a gente que vai levar os nossos companheiros”.

Samuel Rodrigues passou, então, à leitura das denúncias realizadas nas rodas de conversa dos Encontros Regionais e dos encaminhamentos dados a cada uma delas. Entre as denúncias citadas estão:

– Dificuldades enfrentadas por egressos do sistema prisional para conseguir emprego por serem identificados como tal, inclusive em formulários de programas de encaminhamento.

– A retirada pelos Conselhos Tutelares de filhos de mães em situação de rua.

– Assédio, ameaças, retirada de pertences, violência física e abuso sexual contra pessoas em situação de rua por profissionais de instituições de acolhimento e da segurança pública e privada.

– Revistas, fichamento e criminalização das pessoas em situação de rua por agentes da segurança pública.

– Expulsão e retirada forçada de espaços públicos.

– Desvios e inadequações em programas de auxílio-moradia.

– Atendimento e encaminhamento inadequado nos Centros de Referência.

– Atuação inadequada de comunidades terapêuticas.

– Falta de infraestrutura, condições sanitárias e de higiene em instituições de acolhimento, incluindo infestação por percevejos.

– Tratamento desumano, falta de diálogo, regras rígidas, suspensões sem motivo relevante e homofobia em abrigos.

– Falta de vagas para mulheres em abrigos e falta de abrigos que acolham famílias.

– Recusa de atendimento em unidades de saúde.

– Falta de locais de acolhimento para pessoas em situação de rua que necessitam de cuidados pós-alta hospitalar.

– Falta de restaurantes populares.

Samuel Rodrigues citou ainda os encaminhamentos que estão sendo dados às denúncias, entre eles: ofícios enviados às Prefeituras, às Defensorias Públicas, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Polícia Civil e à Guarda Municipal; aos Conselhos Estaduais de Assistência Social e de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde; às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social; ao Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH); aos coordenadores do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais (Codemig).

Estão sendo encaminhadas também: a citação das denúncias em espaços como o Capacita Suas, a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais (Cib) e o Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas); a articulação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e o Fórum Mineiro de Saúde Mental; e ainda a realização de audiência pública de Direitos Humanos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Após o esclarecimento sobre os encaminhamentos das denúncias, o coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Samuel Rodrigues, abriu a palavra aos participantes da roda de conversa.

A violência policial contra a população em situação de rua foi um dos primeiros problemas a serem comentados e tema recorrente na roda de conversa. Os participantes denunciaram o uso de cassetetes e chutes pela Polícia Militar para expulsar pessoas em situação de rua que ficam na rodoviária de Belo Horizonte e a retirada de pertences dessas pessoas. Consideraram que a atuação da polícia, inclusive em relação aos usuários de drogas, deveria ser a de ajudar, orientar, e não bater, destacando a falta de capacitação dos policiais para lidar com a população em situação de rua.

“A Polícia Militar deveria estar aqui para ouvir o que estamos vivendo”, comentou um participante. Outro destacou a importância de se denunciar os policiais que agem de forma violenta: “Falamos com o capitão e ele tirou de atuação quatro policiais que ‘quebravam’ as pessoas na rua. O negócio é denunciar”.

Uma sequência de reclamações e protestos foram feitos nesse sentido. “Por que a segurança pública não está aqui para ouvir nossas denúncias? A polícia persegue a gente e temos que falar. Policial nenhum pode te proibir de dormir na rua. Antes de ir para a rua, pagávamos impostos. Procurei a Corregedoria para fazer uma denúncia e me trataram como um marginal, falaram para eu voltar depois e tive medo. Falei que eles eram pagos para servir o povo e queriam me prender por desacato à autoridade. Com que fundamento? Eles podem achar que eu sou uma merda, um lixo, mas eu tenho os meus direitos”, desabafou um participante, ressaltando, em seguida, a importância da união das pessoas em situação de rua. “Cada um de nós é um graveto, mas se juntarmos todos os gravetos somos mais fortes. O movimento luta, mas é com você que vamos ganhar essa luta”.

O coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Alex Maciel Teixeira, lembrou que se essa população tivesse acesso à educação e ao emprego “não ficaria nas mãos da polícia”.

Um dos participantes lamentou a falta, em algumas cidades, de abrigo noturno. “Somos bem tratados de dia no Centro Pop e à noite não temos lugar para dormir”. Outro ressaltou a importância do funcionamento dos Centros Pop também nos sábados, domingos e feriados.

Ainda com relação aos abrigos, um participante reclamou do longo tempo de espera para entrada, após a entrega dos documentos. Segundo ele, essa espera se repete para ir ao banheiro e tomar banho. “No Abrigo São Paulo, são só quatro banheiros para mais de 200 pessoas”, explicou. De acordo com ele, outras atividades simples, como assistir televisão, são difíceis de se realizar no abrigo. “A área de jantar e televisão é a mesma. Não conseguimos assistir por causa do barulho”.

Um egresso do sistema prisional comentou a falta de uma política adequada para esse público. “Somos muito discriminados. Perdemos a família na prisão e não temos para onde ir. Devia haver no Centro Pop e nos Centros de Saúde um atendimento melhor para essas pessoas. Muitos voltam a cometer crimes por não terem uma acolhida adequada nos Centros de Referência”.

Outro participante criticou a política de algumas Prefeituras em relação ao imigrante. “O abrigo dá um tempo para a pessoa e depois manda ela embora. E, quando ela volta, não tem direito ao serviço de acolhimento por um período”. O mesmo participante destacou que as Prefeituras deveriam dar prioridade para as pessoas em situação de rua em programas habitacionais.

Foi também comentado o pequeno número de profissionais nos Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para o atendimento de dezenas de usuários de álcool e drogas, assim como a infestação por bichos, roubos e pagamentos irrisórios por trabalho em casas de acolhimento.

Uma pessoa com trajetória de rua, que hoje trabalha no atendimento a essa população, lembrou que a vida na rua é muito difícil. “Ninguém que fica na rua por quatro, cinco anos, está livre de sofrer com problemas psicológicos e não existe nos centros de atendimento tratamento adequado, sério e eficaz para essas pessoas. O que muitos fazem é dopá-las, o que faz com que saiam dali pior do que entraram”.

Foi comentada também por um participante a necessidade de se capacitar os profissionais dos serviços de saúde para atendimento, acompanhamento e encaminhamento das pessoas em situação de rua. “Sofri um acidente e não tive encaminhamento adequado. Não pode simplesmente atender e a pessoa voltar para a rua”, avaliou. Esse mesmo participante manifestou o receio de que as discussões do evento não gerem resultados na prática. “Infelizmente, tenho um pensamento negativo, até que de fato as mudanças aconteçam”.

Preconceito

Outra pessoa em situação de rua falou do preconceito, que, segundo ela, tem reflexos inclusive nas políticas públicas adotadas pelas Prefeituras. “Deviam resolver o problema de moradia, em vez de ficar colocando ‘grades’”, considerou.

Ainda nessa linha, participantes destacaram a importância da união das pessoas em situação de rua. “Temos que permanecer juntos, manter o foco, nos organizar para quebrar esse preconceito. Não podemos dispersar. O Estado não quer que a gente se mobilize e precisamos permanecer unidos para ver resultado nesse Plano Estadual”, convocou um dos participantes.

“Vou lutar pelos meus direitos, por um banho digno, saúde digna. Nossos direitos são negados. Somos tratados como uma pedra grande, que as pessoas dão a volta nela. Unidos vamos fazer muita coisa. Viva a democracia!”, bradou outro participante.

Um educador par do Serviço Especializado de Assistência Social (Seas) denunciou a recusa de atendimento das ambulâncias aos chamados feitos pelo serviço. “Chamamos uma, duas, três vezes e não vêm, pois sabem que a pessoa a ser socorrida é um morador de rua”.

Trabalho e Moradia

Para um dos participantes, resolver o problema das pessoas em situação de rua “não é nenhum bicho de sete cabeças”. “Não queremos república, queremos trabalho. O que adianta dar comida, dormir no abrigo, sem trabalho? Sou pintor de casa e industrial e tem muitas outras coisas que podemos fazer, como distribuir panfleto em eventos e outros”, considerou.

“Sou chefe de cozinha e pedreiro, mas não consigo emprego”, lamentou outro participante. Um terceiro comentou a insuficiência das políticas de bolsas, família e moradia, e criticou o valor do salário-mínimo. “Com R$87,00 compro um pacote de fralda, uma caixa de leite e o dinheiro acaba. O salário-mínimo também não dá para nada. Um aluguel barato custa de R$450,00 a R$600,00 e tenho uma série de outras despesas. Sou pai de família, tenho duas crianças para cuidar e não tenho um emprego para sustentá-las. Como vamos fazer?”, questionou. Tentando responder a essa pergunta, ele acredita que a solução passa por políticas de emprego melhores e que garantam moradia definitiva.

Roda de Conversa com Representantes da Sociedade Civil e da Rede de Apoio

1ª Rodada

A coordenação abre a roda de conversa indicando as questões que se destacaram nas discussões do painel de abertura e que formariam pontos importantes para discussão ao longo do Fórum:

1) De quem estamos falando: a população em situação de rua, que é vista pela lógica do descartável e que tem uma condição de invisibilidade. “Não consta nem mesmo no mapa da fome”. O desafio de reverter essa situação, alterar a imagem por parte do poder público e por segmentos significativos da sociedade.

2) A habitação como questão imediata. A discussão de “moradia primeiro” é um ponto importante para o Fórum de Saúde Mental, considerando a habitação como uma política que converge. Essa compreensão desloca o foco do trabalho com a população em situação de rua. Tira a ênfase na assistência social e transfere para a política de habitação em abordagem mais integrada com as demais políticas. Coordenação lembra que essa é uma questão importante e sensível e falta consenso em torno dessa orientação. A questão é: “vamos assumir essa luta (pensar a moradia como uma questão anterior à assistência social)”? Nesse sentido, o desafio posto é: construir, a partir da moradia, acesso às demais políticas, o que significa não fragmentar o cidadão e a cidadã. O processo passa pela construção do ser humano, sem estigma.

3) A responsabilidade de sair do Fórum com a diretriz de reformular socialmente a questão da População em Situação de Rua, para que não seja vista como “aquele que suja”.

Reações às primeiras provocações da coordenação:

– Necessidade de pensar o desafio da educação com a população em situação de rua. Qual educação? “Estudar como?”

– O desafio de instituir uma política pública junto aos municípios, estabelecer continuidade das políticas.

– Manifestação de concordância com a proposta de necessidade de estabelecer concomitância das políticas para implementação da moradia. Mas tem sido desculpa utilizada pela gestão pública para falar que a população em situação de rua é despreparada para receber a moradia. Moradia virou um negócio e enquanto perdurar essa concepção, a população em situação de rua não será lembrada. Foi citada uma ação da prefeitura de Juiz de Fora, onde a política de moradia foi entregue a uma empresa.

– Outra manifestação: concorda que a disputa mais importante é pela moradia, mas que é necessário associar essa e outras políticas públicas.

Foram feitas outras manifestações, que foram organizadas pela coordenação na síntese da primeira rodada, que serviu também para abrir a segunda rodada. Segue a síntese:

1) As falas reforçaram a importância da intersetorialidade na construção da política para a população em situação de rua, para que o processo de moradia não seja trabalhado de maneira isolada. Porém, falta vontade política para que se faça uma gestão integrada.

2) Ainda prevalece uma cultura do “modelo etapista”. Coordenação registrou a crítica que tem a esse modelo, segundo o qual a pessoa tem de se preparar para ter condições de receber uma casa.

3) Há um consenso sobre pensar a habitação como direito, não como mercadoria.

4) Surgiu o problema do acesso à saúde. Uma questão que precisa ser aprofundada.

5) Atenção para a frase “há quem goste de ficar na rua”. A rua por opção? Qual opção? Entender o que é isso. O respeito à opção de ficar na rua é diferente da obrigação de oferecer a opção de moradia. A pessoa, tem, de fato, opção de moradia?

2ª Rodada

A roda se manifestou sobre as questões sintetizadas na primeira rodada:

– O problema da continuidade de tratamentos: como fazer com a pessoa sem casa? O tratamento ambulatorial é um problema para a pessoa que está na rua.

– A moradia é um lugar para onde a pessoa possa ir e se sentir acolhida. Não é abrigo.

– A tuberculose é uma questão recorrente. Há casos de pessoas em que o tratamento não consegue alcançar os resultados justamente devido à necessidade de medicação diária e por tempo prolongado. Há a abordagem do consultório na rua, que busca realizar o atendimento, mas depende da construção de uma rede de apoio, de parceiros que ajudem no controle da medicação diária.

– “A tuberculose está dizimando a população em situação de rua. As pessoas abandonam o tratamento e o corpo fica ainda mais fragilizado, piora a condição de saúde. Necessidade de ter equipamentos que acolham esses doentes e permitam acompanhar sistematicamente o tratamento.

– A continuidade do tratamento das pessoas em situação de rua com transtornos mentais também foi apontada como uma preocupação.

– A necessidade de ouvir a voz da população em situação de rua. Qual a voz dessa população? É por moradia que ela fala? Não há uma pesquisa de campo. Não há indicadores confiáveis. Faltam informações sobre os motivos que levaram as pessoas para as ruas, de forma que cada caso possa ser atendido de acordo com as suas necessidades. O acolhimento pede uma escuta qualificada que ainda não há. Isso dificulta promover uma política que atenda de fato as demandas postas por essa população.

– A dúvida sobre a eficácia de “dar uma casa”. Pensar a moradia como uma construção. Foi relatada a experiência de Montes Claros: uma casa de acolhimento que promove a construção desse direito.

– Necessidade de dar apoio às políticas que já existem, em vista das possíveis dificuldades de se implementar a política de “casa primeiro”.

– O desafio do controle social e da mobilização da população em situação de rua e o papel das entidades da rede de apoio a essa população. As entidades da rede devem ajudar na organização da população em situação de rua. “Temos de ter esse papel de organizar e projetar a voz do povo da rua”.

– Necessidade de colaborar com a construção da mobilização a partir da criação de vínculos.

Síntese das questões apresentadas pela coordenação:

1) A importante discussão sobre a liberdade de escolha. A pessoa geralmente pede o que acha que o outro vai dar (documento, água, remédio etc.). A casa é um sonho alto. Muitas vezes a pessoa nem sonha mais, nem imagina que tem direito à moradia. Isso é um projeto de vida. Nesse sentido se pergunta: qual a liberdade nesse contexto? Como saber se a pessoa quer a moradia se ela nem sabe que é um direito? Necessidade de levantar essa discussão.

2) Pensar em diferentes modelos de habitação. Não há uma única forma de oferecer moradias. Há que se considerar as singularidades das pessoas e dos variados grupos. Necessário diversificar.

3) Moradia não é acolhimento institucional. Acolhimento é uma ação pontual. A moradia é a política. Nessa linha, a necessidade de pensar: o que significa uma casa? A “casa” (em qualquer que seja o seu formato) oferece segurança, acolhimento; é o local onde se cria identidade, onde tem privacidade. “Todo ser humano quer a casa. É a memória do útero”.

4) A questão da lei: ela existe, mas ainda é só papel. Desafio de traduzir em ações concretas.

5) Pensar qual é o lugar da moradia no plano que se quer construir.

Roda de Conversa com Representantes do Poder Público

1 – Coronel Fabriciano: município pequeno (110 mil habitantes). Será publicado decreto de zeladoria urbana, não com o objetivo de retirar as pessoas da rua, mas para manter as praças limpas para elas. A equipe de zeladoria deve respeitar o PopRua. O decreto dispõe sobre direitos e deveres, o que é pertence, o que pode ou não pode ser recolhido (e só pode ser recolhido se o dono do pertence deixar). A PopRua está sendo ouvida e a visão sobre ela mudou. O decreto determina como essa zeladoria deve atuar.

2 – Belo Horizonte: instrução normativa conjunta n.º 01/2013. Grupo de trabalho para definir o que é acúmulo de pertences. Quem tem que dizer é o próprio PopRua. Devem ficar com o que podem carregar, isso é errado. Ocupação de espaço público: restaurantes podem obstruir passeios. Uma ação pública não pode violar direitos. O comitê municipal de monitoramento que existia só serviu para legitimar a intervenção, não deu certo.

3 – Ipatinga: comerciantes, Conseps, todos reclamando da PopRua. Grande fluxo de PopRua. Foi feito um trabalho de conscientização, participaram das reuniões. A visão mudou um pouco. A PM também se envolve, há muita violência, estão sendo mortos. A PopRua da cidade não aceita aqueles que chegam de outros locais. Capacitação para 150 policiais, com resultados positivos.

4 – Governador Valadares: dificuldade quando muda a administração. Não tem garantia de continuidade. Deve-se pensar numa política mais concreta, que não pareça um favor à PopRua. Fabricação de puffs de pneus com o PopRua, trabalho com futebol (mas pediam exame de sangue para a PopRua). Quanto aos pertences: se o PopRua adquirir algo fora da lista é porque roubou? Alguém aqui passou uma noite na rua? O PopRua deve ser protagonista.

5 – Muriaé: as pessoas que moram em frente à praça acham que ali é continuidade dos condomínios. A PM vai lá para dispersar as pessoas. A prefeitura tem feito reuniões para tentar resolver. As propostas são sempre para retirá-los, sempre descabidas, fazendo exigências. A secretaria que cuida da limpeza vai disponibilizar vagas de trabalho e vai pagar três quartos do salário-mínimo. A secretaria de desenvolvimento ofereceria aluguel social. Obrigação de passar pelo CapsAd 3. Eles não querem só retirar o PopRua. A sugestão é péssima, mas o MP está apoiando.

6 – Montes Claros: (Tomáz foi capacitar) A ideia da ‘Casa Primeiro’ é boa, mas, ao procurar o bolsa aluguel, ficou sabendo que o PopRua tinha que localizar o proprietário do imóvel, fazer contrato, para que o valor caísse na conta. Ele se envolveu e conseguiu resolver, na base da amizade. Ninguém vai assinar contrato com PopRua. O que fazer? O número de frequentadores do Centro Pop aumentou 42% quando começaram a oferecer atividades esportivas.

7 – Sete Lagoas: dificuldade de lidar com os gestores, os técnicos são silenciados. Sentiu isso em todas as falas anteriores, acontece em todos os municípios. Como fazer o enfrentamento? A política não desenvolve. Os cargos são ocupados por pessoas que não têm visão nem competência. O estado está muito distante. Há políticas, mas não funcionam.

8 – No Brasil: política com assistência, com favores.

9 – Escola de capoeira: em Minas Gerais o PopRua é tratado como problema, no Brasil todo é assim e em todas as áreas: para a justiça, para a educação, para a saúde... É necessário ver que o morador é recurso (pessoa). A praça é do deputado, do vereador, da cidade. Tem gente com doutorado, o PopRua pode contribuir.

10 – BH: não é para resolver comportamentos, não é para tutelar. É para garantir os direitos, garantir os acessos. (assistência social). O usuário fica fragilizado. O que mais aparece é gestão do espaço público, o que não é objeto da assistência social.

11 – Sete lagoas: desde novembro, abordagem social, priorizar criança e adolescente. Positivo: focar na criança e adolescente. Tem o cuidado de atuar em conjunto, para não fragmentar. Adolescente em situação de rua: trabalho infantil. Orientações vagas, abordagem e manejo. Deve-se atuar com órgãos de defesa de direitos, principalmente com crianças e adolescentes.

12 – Sete lagoas: toda semana tem uma pessoa “surtada” na rodoviária... Chamam a abordagem para orientar, mas é caso de Samu. Muitos PopRua têm problemas de saúde mental.

13 – Como tratar o PopRua com sofrimento mental? Ele volta para a rua!

14 – Resgate de vínculos familiares é complexo. Qual família?

15 – Saúde mental não é caso de polícia, é caso de saúde. Tem que tomar cuidado com quem se aciona.

16 – Tomaz deu alguns retornos. Três quartos do salário-mínimo é inconstitucional, é específico para quem cumpre pena em regime semiaberto. Estatuto da Criança e do Adolescente tem cursos específicos, debatidos no Conanda.

17 – Tem fluxograma específico para criança e adolescente em situação de rua. Tomaz vai passar e-mail para que tirem dúvidas. Acionar Samu no caso de emergência, não abordagem.

18 – Ministério da Saúde: em Porto Alegre, direitos humanos são invioláveis e indivisíveis, constituir o plano de forma intersetorial.

– Publicado, vai o relatório à Comissão de Direitos Humanos para os fins do art. 297 do Regimento Interno.