Projeto de Lei nº 5.505/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Córrego Padre Ângelo (ASPRANGELO), com sede no Município de Conselheiro Pena.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Córrego Padre Ângelo (ASPRANGELO), com sede no Município de Conselheiro Pena.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2018.

Deputada Celise Laviola (MDB)

Justificação: Associação dos Produtores Rurais do Córrego Padre Ângelo (ASPRANGELO), é uma associação com características de uma organização da sociedade civil de interesse público, sem fim econômico, de direito privado, com autonomia administrativa e econômica. A associação tem como objetivo, desenvolver atividades para implementar a economia do povoado, com propostas e alternativas de projetos, programas, interagir no setor governamental com a iniciativa privada, além de elaborar programas relativos ao meio ambiente, culturais, educacionais, saúde, treinamento, capacitação e atualização profissional.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.