Projeto de Lei nº 5.454/2018

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Araújos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-252, no município de Araújos, do Km 51,5 ao Km 52, com extensão de 500 m (quinhentos metros).

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araújos o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – O trecho a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Araújos e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – O trecho objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2018.

Deputado Fábio Avelar Oliveira (Avante)

Justificação: A doação deste trecho rodoviário é de suma importância para o desenvolvimento do Município de Araújos, pois, com a sua transferência ao município, será possível a implantação de políticas voltadas ao interesse público naquela localidade.

Com a desafetação, o trecho deixará de integrar o domínio público estadual e, consequentemente, o município assumirá exclusivamente a responsabilidade pelas obras de manutenção e conservação da via pública.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.