Projeto de Lei nº 5.449/2018

Declara de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Cambuquira/MG, com sede no Município de Cambuquira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos dos Animais de Rua de Cambuquira/MG, com sede no Município de Cambuquira.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2018.

Deputado Noraldino Júnior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais (PSC).

Justificação: A Associação Amigos dos Animais de Rua de Cambuquira/MG (AMARC/MG) realiza um trabalho de extrema importância no seu município e deve ter sua importância reconhecida a nível estadual. Entre as atividades da AMARC/MG incluem-se propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos dos animais, promover campanhas sobre a posse responsável de animais e proporcionar condições de assistência e de integração aos animais abandonados do município.

Posto isso, e tendo em vista a relevância da entidade para os animais e para a população local, peço apoio aos Nobres Pares para aprovação desta.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.