PL PROJETO DE LEI 5442/2018
PROJETO DE LEI Nº 5.442/2018
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Estado de Minas Gerais, referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.
Art. 1º – Ficam revistos os subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, mediante a aplicação do índice de 7,52% (sete virgula cinquenta e dois por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.
Art. 2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º será aplicado sobre os subsídios do Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e dos Defensores Públicos, previstos na Lei 22.791/2017, cujos valores passam a ser aqueles constantes no Anexo desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 201__)
I - TABELA DE SUBSÍDIOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS
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CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 |
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DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE ESPECIAL |
R$ 29.405,10 |
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DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE FINAL |
R$ 26.758,62 |
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DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INTERMEDIARIA |
R$ 24.350,31 |
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DEFENSOR PUBLICO DE CLASSE INICIAL |
R$ 22.158,82 |
II - TABELA DE SUBSÍDIOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL
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CLASSE |
VALOR VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 |
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DEFENSOR PUBLICO GERAL |
R$ 30.628,34 |
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SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL |
R$ 29.822,82 |
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CORREGEDOR-GERAL |
R$ 29.822,82 |
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto de lei prevê a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativamente ao período de julho de 2016 a junho de 2018, em cumprimento ao inciso X do art. 37, da Constituição da República, e ao art. 24, caput, da Constituição Estadual.
Trata-se, portanto, apenas de recomposição da perda do poder aquisitivo dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Os subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública foram revistos pela Lei 22.791/2017, tendo sido naquela oportunidade efetivada a revisão relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016, razão pela qual nesta oportunidade a Defensoria Pública promove a revisão devida até este ano de 2018.
É necessário registrar que o presente Projeto de Lei prevê a revisão a partir de 1º de janeiro de 2019, razão pela qual não foram incluídos os servidores da Defensoria Pública, que serão atingidos pelo reposicionamento nas novas carreiras criadas pela Lei 22.790/17, cujo prazo de implementação é justamente até 31 de dezembro de 2018.
Assim sendo, a partir de 1º de janeiro os servidores já estarão na nova e inédita carreira, o que afasta a recomposição inflacionárias de valores neste momento.
Para fins de recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado no período de julho de 2016 a junho de 2018, qual seja, 7,52% (sete virgula cinquenta e dois por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
Com a aplicação do IPCA, o valor dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais passa a ser aquele constante do Anexo desta proposição, a partir de 1º de janeiro de 2019, em razão da disponibilidade do orçamento de 2019, conforme PLOA 2019 (PL 5406/18).
Registre-se que os membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a despeito da Emenda Constitucional n. 80/2014 determinar a aplicação das disposições do art. 93 da CF/88, estabelecendo, por isso mesmo, simetria com o subsídio dos magistrados, ainda não contam com a referida equiparação constitucional, em razão da ausência de orçamento, nem mesmo gozam de automaticidade de reajuste com os padrões federais, como ocorre nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Assim sendo e neste momento, a recomposição, pelo menos, servirá para extirpar parte da defasagem causada pela inflação no poder de compra dos subsídios, até que a simetria possa ser implementada, quando cessados os efeitos da Lei Complementar n. 156/16.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, registra-se que o impacto total orçamentário e financeiro deste projeto de lei é estimado em R$26.164.005,97 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, e cinco reais e noventa e sete centavos) no exercício de 2019 e nos subsequentes.
Salienta-se que o impacto orçamentário da revisão anual não se sujeita ao limite prudencial estabelecido inciso I do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e está contido no orçamento de 2019, conforme PLOA de 2019 (PL 5406/18) e consulta n. 977.671, na qual o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais manifestou o entendimento de que enquanto não houver a alteração da LRF, as despesas com pessoal da Defensoria Pública estarão sujeitas apenas às regras e aos limites gerais fixados ordinariamente no Plano Plurianual – PPAG, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Nota-se, no mesmo sentido, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente – Lei 23.086/18, estabelece no seus arts. 19 o seguinte:
Art. 19 – Art. 19 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República e eventuais acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as disposições contidas no art. 18 desta lei.
Nestes termos, o acréscimo da despesa tem perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (2019), conforme previsto expressamente na LDO vigente, já encaminhada ao Poder Legislativo (PL 5406/18), estando também compatível com o Plano Plurianual, nos termos do artigo 169 da Constituição da República, além de ter conformidade com o inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, ressalta-se que as despesas decorrentes da implementação do projeto ora encaminhado correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação pelas razões já expostas.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral.
Memo nº 26/2018/ SPGF/DPMG
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2018.
Para: Nikolas Katopodis
Assessor de Planejamento e Infraestrutura
Assunto: Disponibilidade Orçamentária - Revisão dos Subsídios
Dr. Nikolas,
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta a solicitação anexa realizada por meio eletrônico, informo, conforme projeções elaboradas pela Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, que a previsão de impacto anual com a implementação da revisão dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública é de R$ 26.164.005, sendo R$ 20.104.646 na rubrica de “Pessoal Ativo” e R$ 6.059.359 na de “Pessoal Inativo”.
A seguir apresento a estimativa de impacto financeiro de acordo com o art. 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000, considerando que o citado impacto ocorrerá a partir de 2019.
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Descrição |
2019 |
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JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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|
Valor Mensal da Revisão "Pessoal Ativo" |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
3.770.722 |
|
Valor Mensal da Revisão "Pessoal Inativo" |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
932.209 |
|
Valor Anual |
R$ 26.164.006 |
|||||||||||
|
Descrição |
2020 |
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JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
|
Valor Mensal da Revisão "Pessoal Ativo" |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
1.484.902 |
3.770.722 |
|
Valor Mensal da Revisão "Pessoal Inativo" |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
466.105 |
932.209 |
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Valor Anual |
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R$ 26.164.006 |
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Informo ainda, conforme também solicitado, a classificação orçamentária, em consonância com o Projeto de Lei do Orçamento 2019 (PL 5406/2018), em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária: 1441.03.122.701.2417.0001 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Fonte de Recurso: 10.1 – Recursos Ordinários para Livre Utilização
Dotação Orçamentária: 1441.09.272.702.7006.0001 – Proventos de Inativos Civis e Pensionistas
Fonte de Recurso: 42/43/58.5 – Contribuição Patronal/Contribuição do Servidor/Cobertura do Déficit Atuarial
Com relação ao orçamento para acobertar o impacto supracitado, informo também que, para o exercício 2019, teremos disponibilidade caso o orçamento da Defensoria Pública seja aprovado tal qual foi encaminhado para a Assembleia de Minas Gerais.
Saliento que os valores referentes aos exercícios 2020 e seguintes, ocorrerão por conta de dotações previstas nas suas leis orçamentárias, suplementada se necessária. Segue anexo cópia do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD 2019).
Estou a disposição para quaisquer esclarecimentos extras que se façam necessário.
Respeitosamente,
Diego Mendes de Sousa, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
Relatório de detalhamento dos itens de despesa
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AOAD_RL_DET_ITENS |
Página: |
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Exercício: 2019 |
Emitido em: 04/10/2018 |
R$1,00 |
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ÓRGÃO: |
1440 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEF PUB |
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|
UO: |
1441 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEF PUB |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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FUN |
SUBF |
PRG |
ID |
P/A |
C/A |
C |
GD |
M |
ED |
ITEM |
IAG |
F/IPU |
LIMITE |
||||||||||||
|
EXPANSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO |
03 |
092 |
726 |
1 |
050 |
0001 |
|
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|
|
|
|
|
1.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
10 |
1 |
1.000 |
|||||||||||
|
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE DEFENSORIAS ESPECIALIZADAS E NÚCLEOS DA DEFENSORIA PÚBLICA |
03 |
092 |
726 |
1 |
099 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
1.000 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
10 |
1 |
1.000 |
|||||||||||
|
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA |
03 |
092 |
726 |
4 |
033 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
1.000 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
10 |
1 |
1.000 |
|||||||||||
|
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ARIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DIREÇÃO ADMINISTRATIVA |
03 |
092 |
726 |
4 |
150 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
31.604.732 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
14 |
1 |
0 |
10 |
1 |
400.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
8 |
0 |
10 |
1 |
212.700 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
19 |
0 |
10 |
1 |
30.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
21 |
0 |
10 |
1 |
50.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
26 |
0 |
10 |
1 |
96.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
31 |
1 |
0 |
10 |
1 |
30.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
1 |
0 |
10 |
1 |
15.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
2 |
0 |
10 |
1 |
17.600 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
4 |
0 |
10 |
1 |
200.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
36 |
1 |
0 |
10 |
1 |
4.221.894 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
36 |
4 |
0 |
10 |
1 |
5.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
36 |
10 |
0 |
10 |
1 |
3.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
36 |
11 |
0 |
10 |
1 |
2.409.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
3 |
0 |
10 |
1 |
50.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
10 |
0 |
10 |
1 |
2.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
15 |
0 |
10 |
1 |
420.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
18 |
0 |
10 |
1 |
3.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
19 |
0 |
10 |
1 |
1.200.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
20 |
0 |
10 |
1 |
7.596.002 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
21 |
0 |
10 |
1 |
304.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
31 |
0 |
10 |
1 |
160.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
37 |
0 |
10 |
1 |
220.622 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
43 |
0 |
10 |
1 |
70.600 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
61 |
0 |
10 |
1 |
2.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
10 |
1 |
383.357 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
74 |
0 |
60 |
1 |
2.000.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
60 |
1 |
554.957 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
40 |
2 |
0 |
10 |
1 |
4.500.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
40 |
3 |
0 |
10 |
1 |
250.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
40 |
5 |
0 |
10 |
1 |
21.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
47 |
3 |
0 |
10 |
1 |
100.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
91 |
39 |
20 |
0 |
10 |
1 |
77.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
4 |
4 |
90 |
52 |
99 |
0 |
10 |
1 |
6.000.000 |
|||||||||||
|
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS |
03 |
122 |
701 |
2 |
002 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
33.236.465 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
5 |
0 |
10 |
1 |
441.603 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
8 |
0 |
10 |
1 |
77.150 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
16 |
0 |
10 |
1 |
13.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
17 |
0 |
10 |
1 |
100.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
20 |
0 |
10 |
1 |
70.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
22 |
0 |
10 |
1 |
50.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
23 |
0 |
10 |
1 |
50.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
36 |
12 |
0 |
10 |
1 |
30.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
37 |
2 |
0 |
10 |
1 |
1.370.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
37 |
3 |
0 |
10 |
1 |
1.500.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
37 |
4 |
0 |
10 |
1 |
19.281.500 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
4 |
0 |
10 |
1 |
5.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
6 |
0 |
10 |
1 |
1.000.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
10 |
0 |
10 |
1 |
26.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
11 |
0 |
10 |
1 |
5.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
12 |
0 |
10 |
1 |
750.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
13 |
0 |
10 |
1 |
225.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
18 |
0 |
10 |
1 |
240.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
21 |
0 |
10 |
1 |
50.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
22 |
0 |
10 |
1 |
120.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
38 |
0 |
10 |
1 |
120.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
55 |
0 |
10 |
1 |
32.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
61 |
0 |
10 |
1 |
26.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
99 |
0 |
10 |
1 |
338.212 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
40 |
3 |
0 |
10 |
1 |
100.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
40 |
4 |
0 |
10 |
1 |
16.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
46 |
2 |
0 |
10 |
1 |
1.200.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
4 |
4 |
90 |
52 |
99 |
0 |
10 |
1 |
6.000.000 |
|||||||||||
|
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
03 |
122 |
701 |
2 |
417 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
332.351.320 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
1 |
0 |
10 |
1 |
238.220.976 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
3 |
0 |
10 |
1 |
1.711.576 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
19 |
0 |
10 |
1 |
3.114.112 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
21 |
0 |
10 |
1 |
6.313.661 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
22 |
0 |
10 |
1 |
18.592.961 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
44 |
0 |
10 |
1 |
673.976 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
45 |
0 |
10 |
1 |
5.148 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
46 |
0 |
10 |
1 |
8.838 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
99 |
0 |
10 |
1 |
1.291.619 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
13 |
4 |
0 |
10 |
1 |
208.847 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
13 |
5 |
0 |
10 |
1 |
5.935.933 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
91 |
13 |
5 |
0 |
10 |
1 |
47.589.673 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
46 |
1 |
0 |
10 |
1 |
8.580.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
49 |
1 |
0 |
10 |
1 |
104.000 |
|||||||||||
|
CAPACITAÇÃO DE MEMBROS, SERVIDORES E CIDADÃOS POR MEIO DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA |
03 |
128 |
726 |
2 |
068 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
210.760 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
14 |
1 |
0 |
10 |
1 |
30.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
1 |
0 |
10 |
1 |
1.667 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
2 |
0 |
10 |
1 |
1.755 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
33 |
4 |
0 |
10 |
1 |
23.578 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
20 |
0 |
10 |
1 |
95.760 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
48 |
0 |
10 |
1 |
55.000 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
3 |
90 |
39 |
55 |
0 |
10 |
1 |
3.000 |
|||||||||||
|
PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS |
09 |
272 |
702 |
7 |
006 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
99.747.680 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
01 |
1 |
0 |
42 |
5 |
47.589.673 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
01 |
1 |
0 |
43 |
5 |
32.753.813 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
01 |
1 |
0 |
58 |
5 |
17.049.013 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
16 |
5 |
0 |
58 |
5 |
2.060.766 |
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
91 |
13 |
6 |
0 |
58 |
5 |
294.415 |
|||||||||||
|
PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS |
28 |
846 |
702 |
7 |
004 |
0001 |
|
|
|
|
|
|
|
|
1.000 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
3 |
1 |
90 |
91 |
3 |
0 |
10 |
9 |
1.000 |
|||||||||||
|
TOTAL |
497.154.957 |
||||||||||||||||||||||||
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.