Projeto de Lei nº 5.359/2018

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao município de Prudente de Morais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG – 0105 compreendido entre o Km 0,000 e o Km 1,000, com extensão de 1,0 Km.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Prudente de Morais a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.

Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contado da publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2018.

Deputado Mário Henrique Caixa (PV)

Justificação: O presente projeto de lei tem por objetivo a transferência ao Município de Prudente de Morais do trecho da rodovia AMG-0105, compreendido entre o Km 0,000 e o Km 1,000, com extensão de 1,0 Km (um quilômetro).

A doação desse trecho da rodovia é de extrema importância para o desenvolvimento econômico e industrial do município de Prudente de Morais, bem como para o crescimento habitacional e implementação de infraestrutura para mobilidade urbana.

Ressalte-se que o referido projeto não implicará alteração em sua natureza jurídica uma vez que o imóvel continuará inserido na categoria bem de uso comum do povo, tendo em vista que o percurso continuará sendo utilizado como via urbana.

Por sua importância, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.