Projeto de Lei nº 5.167/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Cruz de Minas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Cruz de Minas o imóvel com área de 2.237,09 m² (dois mil e duzentos e trinta e sete metros quadrados e nove centésimos), e respectivas benfeitorias, parte do imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais com área total de 10.000,00 m², situado na Praça São Sebastião nº 120, bairro Centro, no Município de Santa Cruz de Minas, registrado sob o n° 19.356, a fls. 199 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del-Rei.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a construção de prédio para abrigar as secretarias municipais e outros departamentos, além de um centro de convivência cultural e galpão (garagem) para a frota municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de 10 (dez) anos, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do artigo 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de maio de 2018.

Deputado Cristiano Silveira (PT)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.