Projeto de Lei nº 5.133/2018

Declara de utilidade pública o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPOS ALTOS, com sede no Município de Campos Altos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPOS ALTOS, com sede no Município de Campos Altos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2018.

Deputado Fabiano Tolentino (PPS)

Justificação: O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPOS ALTOS, com sede no Município de Campos Altos, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Tem entre suas finalidades precípua, pleitear e adotar medidas cabíveis aos interesses dos associados, constituindo-se em defensor e cooperador ativo e vigilante em tudo quanto possa ocorrer para a prosperidade da categoria que representa; estudar e buscar soluções para as questões e os problemas relativos às atividades rurais, etc..

Ademais, está em pleno funcionamento há mais de um ano e sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Visto que a entidade desenvolve um trabalho social, torna-se justa a sua declaração de utilidade pública estadual.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação dessa proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.