Projeto de Lei nº 5.129/2018

Declara de utilidade pública o Instituto de Tecnologia em Recuperação de Áreas Degradadas – Itra –, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Tecnologia em Recuperação de Áreas Degradadas – Itra –, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2018.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: O Instituto de Tecnologia em Recuperação de Áreas Degradadas – Itra –, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso, tem por finalidade a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, através do desenvolvimento de tecnologias alternativas e de programas e atividades que fomentem o uso sustentável dos recursos naturais.

A entidade, sem fins lucrativos, está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, tem duração indeterminada e cumpre com todas as suas obrigações estatutárias. O reconhecimento dos serviços prestados ira habilitá-la a firmar parcerias, visando o recebimento de recursos para a expansão de suas atividades, razão pela qual solicitamos a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.