Projeto de Lei nº 5.122/2018

Altera o art. 1º da Lei nº 15.124, de 25 de abril de 2004, que declara de utilidade pública a entidade Dispensário São Vicente de Paulo, com sede no Município de Patos de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 15.124, de 25 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Lar Vicentino Padre Alaor, com sede no Município de Patos de Minas".

Art. 2º – A ementa da Lei nº 15.124, de 2004, passa a ser: "Declara de utilidade pública a entidade Lar Vicentino Padre Alaor, com sede no Município de Patos de Minas.".

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de abril de 2018.

Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Justificação: Trata esta proposição de alteração do art. 1º da Lei nº 15.124, de 25 de abril de 2004, que declara de utilidade pública a entidade Dispensário São Vicente de Paulo, com sede no Município de Patos de Minas. A intenção é atualizar a referida lei, tendo em vista que a entidade, em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 28 de dezembro de 2014, mudou seu nome para Lar Vicentino Padre Alaor. A modificação em questão possibilitará à instituição comprovar, sem maiores dificuldades, que é beneficiária do título de utilidade pública estadual.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.