Projeto de Lei nº 5.102/2018

Declara de utilidade pública a Casa de Amparo ao Idoso "Rosa Ferreira de Matos" – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Casa de Amparo ao Idoso "Rosa Ferreira de Matos" – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2018.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: A Casa de Amparo ao Idoso "Rosa Ferreira de Matos" – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha, tem como finalidade a manutenção de estabelecimento de amparo aos idosos associados, disponibilizando assistência gratuita, por meio de atendimento médico, alimentação saudável, cursos profissionalizantes, atividades de lazer, entre outras iniciativas.

De duração indeterminada, a entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas disposições estatutárias e aplicando a totalidade de suas rendas para alcançar os fins a que se destina.

O reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela entidade irá habilitá-la a firmar parcerias com o poder público e entidades não governamentais, visando o recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.

Atestados os requisitos legais para outorga do título declaratório, contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.