Projeto de Lei nº 5.084/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí de Minas o imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Eduardo Luiz Vieira, 350, Centro, no Município de Iraí de Minas, e registrado sob o n° 14.537, a fls. 28 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção e à instalação de uma escola infantil municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de oito anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2018.

Deputado Iran Barbosa (PMDB)

Justificação: Este projeto de lei objetiva a doação do imóvel supramencionado ao Município de Iraí de Minas, que pretende implantar no local uma escola infantil municipal. A escola irá atender à crescente demanda da população, proporcionando às crianças educação infantil e apoio pedagógico, social, familiar e cultural. Essas ações objetivam à integração social e familiar da comunidade, trazendo inestimáveis benefícios à população.

Assim sendo, demonstrado o interesse público e a conformidade com a legislação vigente e aplicável à espécie, solicitamos aos nobres pares apoio para a aprovação desta proposição.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Luiz Humberto Carneiro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.001/2017, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.