Projeto de Lei nº 5.020/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lavras o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Lavras o imóvel com área de 775,78m² (setecentos e setenta e cinco metros quadrados e setenta e oito centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Orlandino Pinto Ribeiro, nº 254, Bairro Cruzeiro do Sul, no Município de Lavras, e registrado sob o n° 8.415, a fls. 225 do Livro 2D1, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2018.

Deputado Fábio Cherem (PSD)

Justificação: Em 2009 o Estado de Minas Gerais celebrou com o Município de Lavras um Termo de Cessão de uso gratuito da área de 775,78 m2 da parte do fundo do imóvel pertencente ao Estado, que tem área total de 5.648,00 m2 e onde se localiza a Escola Estadual Azarias Ribeiro. A referida área, que tem entrada para a Rua Samuel Alvarenga, nº 185, foi cedida para o Município de Lavras com o objetivo de ser utilizado para construção de uma creche para atendimento da comunidade local. Essa creche foi construída e desde então funciona como Centro Municipal de Educação Infantil, atendendo a aproximadamente 70 crianças entre 6 meses e 3 anos e 11 meses de idade.

Assim, a doação deste imóvel é de suma importância para a manutenção do atendimento educacional das crianças do Bairro Cruzeiro do Sul, uma vez que não há outro imóvel na região ou mesmo possibilidade de construção de outro CMEI. O objetivo da administração municipal é regularizar a propriedade desse imóvel, de modo a proporcionar à população uma melhor prestação dos serviços de educação infantil. Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lavras o imóvel que especifica.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.