PROJETO DE LEI Nº 5.000/2018

Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas:

I – Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino;

II – Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino;

III – Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino;

IV – Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

Parágrafo único – As estruturas das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo I.

Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:

I – grupo de atividades: o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

II – carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

III – cargo de provimento efetivo: a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

IV – quadro de pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do órgão ou de entidade;

V – nível: a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

VI – grau: a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 3º – Os cargos das carreiras instituídas por esta lei são lotados no quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro – FJP.

Art. 4º – As atribuições gerais dos cargos das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo II.

Parágrafo único – As atribuições específicas dos cargos das carreiras instituídas por esta lei serão definidas em regulamento.

Art. 5º – A codificação e a identificação dos cargos das carreiras instituídas por esta lei serão definidas em decreto e ficarão condicionadas à anuência da FJP e à aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, observado o interesse da administração.

Art. 6º – Não será permitida a mudança de lotação de cargos nem a transferência de servidores lotados no quadro da FJP para órgão ou outra entidade do Poder Executivo.

Art. 7º – A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta lei para órgão ou outra entidade somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, o Presidente da FJP poderá autorizar a cessão observado o disposto no art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de julho de 2006.

Art. 8º – Os servidores que, após a publicação desta lei, ingressarem em cargo de carreira instituída por esta lei terão carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.

CAPÍTULO II

DAS CARREIRAS

Seção I

Do Ingresso

Art. 9º – O ingresso em cargo das carreiras de que trata esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10 – O ingresso em cargo da carreira de Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira e depende de comprovação de habilitação mínima em nível intermediário, conforme definido no edital do concurso público.

Art. 11 – O ingresso em cargo das carreiras de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas e de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:

I – nível superior de escolaridade, para ingresso no nível I;

II – nível de pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível II;

III – nível de mestrado, para ingresso no nível III;

IV – nível de doutorado, para ingresso no nível IV.

Parágrafo único – O posicionamento inicial nas carreiras de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas e de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à escolaridade exigida para provimento da vaga, conforme definido no edital do concurso público.

Art. 12 – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I – nível superior: a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

II – nível intermediário: a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 13 – Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia.

Art. 14 – O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas por esta lei será de caráter eliminatório e classificatório e poderá conter as seguintes etapas sucessivas:

I – provas ou provas e títulos;

II – prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se necessário;

III – prova de condicionamento físico por testes específicos, se necessário;

IV – curso de formação técnico-profissional, se necessário.

Parágrafo único – As instruções reguladoras do concurso público serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:

I – o número de vagas existentes;

II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV – os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI – os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo candidato:

a) de estar no gozo dos direitos políticos;

b) de estar em dia com as obrigações militares;

VII – a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

VIII – a carga horária de trabalho.

Art. 15 – Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do concurso.

§ 1º – O prazo de validade do concurso será contado a partir da data de sua homologação, respeitados os limites constitucionais.

§ 2º – Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato aprovado deverá comprovar:

I – cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 14;

II – idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se necessário;

III – aptidão física e mental para o exercício do cargo, por meio de avaliação médica, nos termos da legislação vigente.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 16 – O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Art. 17 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Parágrafo único – Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;

III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Art. 18– Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence.

§ 1º – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes;

IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;

V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, nos termos das normas legais pertinentes.

§ 2º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

Art. 19 – As promoções na carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas terão vigência, nos termos do regulamento, no primeiro dia útil do mês subsequente à data de publicação do ato de concessão para o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I – comprovação de escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que estiver posicionado;

II – avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, nos termos da legislação vigente, no ano imediatamente anterior à promoção;

III – conclusão do período de estágio probatório.

§ 1º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á:

I – no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção, caso o título apresentado para os fins do disposto no inciso I do caput corresponda à escolaridade exigida para o nível subsequente àquele em que o servidor estiver posicionado; ou

II – no primeiro grau do nível da carreira cujo requisito de escolaridade for equivalente ao título apresentado para os fins do disposto no inciso I do caput, caso o referido título corresponda a escolaridade superior à exigida para o nível subsequente àquele em que o servidor estiver posicionado.

§ 2º – Na hipótese de não preenchimento do requisito de que trata o inciso I do caput, aplicam-se ao servidor da carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas as regras de promoção estabelecidas no art. 18.

Art. 20 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 21 – A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 22– Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I – sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II – afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Art. 23 – O curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso IV do caput do art. 14 e as atividades de formação e aperfeiçoamento a que se refere o inciso V do § 1º do art. 20 serão desenvolvidos em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 24 – Ficam transformados, na forma desta lei:

I – um cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, lotado na FJP, em um cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino;

II – trinta e dois cargos de provimento efetivo de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, lotados na FJP, em trinta e dois cargos de provimento efetivo de Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino;

III – trinta e nove cargos de provimento efetivo de Gestor em Ciência e Tecnologia, lotados na FJP, transformados em trinta e nove cargos de provimento efetivo de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino;

IV – setenta e dois cargos de provimento efetivo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, lotados na FJP, em setenta e dois cargos de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

Parágrafo único – Em decorrência das transformações de cargos de que trata este artigo, a quantidade de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, constantes no Anexo I da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, passam a ser:

I – “1”, para a carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.1 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;

II – “23”, para a carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.2 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;

III – “70”, para a carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.3 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;

IV – “20”, para a carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, constante no item I.2.1 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo.

Art. 25 – Os cargos correspondentes às funções públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, lotados na FJP na data de publicação desta lei, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, acrescentados pela Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, ficam transformados, respectivamente, em cargos de Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino, Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino, Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino e Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, lotados na FJP.

Art. 26 – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, pertencentes à carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, lotados na FJP na data de publicação desta lei, serão posicionados na carreira de Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino.

Art. 27 – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, pertencentes à carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, lotados na FJP na data de publicação desta lei, serão posicionados na carreira de Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino.

Art. 28 – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, pertencentes à carreira de Gestor em Atividades de Ciência e Tecnologia, lotados na FJP na data de publicação desta lei, serão posicionados na carreira de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino.

Art. 29 – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, pertencentes à carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, lotados na FJP na data de publicação desta lei, serão posicionados na carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas.

Art. 30 – Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

I – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, e na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, cargos das carreiras de:

(...)

II – na Sedectes, cargos da carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia.”.

Art. 31 – Os títulos dos itens I.1 e I.2 do Anexo I da Lei nº 15.466, de 2005, passam a ser, respectivamente: “I.1. – Sedectes e Fapemig” e “I.2. – Sedectes”.

Art. 32 – Os títulos dos itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 15.466, de 2005, passam a ser, respectivamente: “II. 1 – Sedectes e Fapemig” e “II.2 – Sedectes”.

Art. 33 – O título do item VI.1 do Anexo VI da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VI.1 – Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes – e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig”.

Art. 34 – O título do item VI.2 do Anexo VI da Lei nº 15.961, de 2005, passa a ser: “VI.2 – Tabela de Vencimento Básico da Carreira da Sedectes”.

Art. 35 – O servidor ativo ou inativo com direito a paridade que teve seu cargo transformado nos termos dos arts. 27, 28, 29, 30 ou 31 será posicionado na estrutura estabelecida no Anexo I, no mesmo nível e grau correspondentes ao seu posicionamento na estrutura de carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia na data de publicação desta lei.

Parágrafo único – O posicionamento de que trata o caput não acarretará redução da remuneração percebida pelo servidor na data de publicação desta lei.

Art. 36 – As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas por esta lei são as constantes no Anexo III, observada a estrutura prevista no Anexo I, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.

Art. 37 – O art. 1º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência – Giped –, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública da carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, a que se refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº XXXXX, de XX de XXXX de 2018, lotados e em efetivo exercício na Fundação João Pinheiro – FJP.

§ 1º – A Giped será atribuída mensalmente aos servidores a que se refere o caput, a partir de 1º de outubro de 2012, e terá como base de cálculo a pontuação por nível de posicionamento, conforme a tabela constante no Anexo I desta Lei.

§ 2º – A Giped será calculada de acordo com a fórmula constante no Anexo II desta lei e será composta de uma parcela fixa e de uma parcela variável, definidas da seguinte forma:

I – a parcela fixa equivalerá a 50% (cinquenta por cento) da pontuação relativa ao nível de posicionamento do servidor, nos termos do Anexo I, correspondendo cada ponto a 3% (três por cento) do vencimento do grau P do nível V da carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, de acordo com a carga horária do servidor;

II – a parcela variável terá como base de cálculo a parcela fixa, definida na forma do inciso I, e será proporcional aos resultados obtidos pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de Desempenho, bem como na Avaliação Institucional de Desempenho.

§ 3º – A pontuação por nível de posicionamento para fins do cálculo da Giped será, a partir de 1º de outubro de 2013, a prevista na segunda coluna da tabela constante no Anexo I desta Lei.

§ 4º – A Giped integrará a remuneração de contribuição a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões, observado o prazo de percepção estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 2002.

§ 5º – Para o servidor aposentado com direito à paridade, será considerada, para fins do disposto no § 4º, a média aritmética das últimas sessenta parcelas da gratificação percebidas anteriormente à aposentadoria ou à instituição da pensão.”.

Art. 38 – O art. 2º da Lei nº 20.591, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Fica instituída a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE –, devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras de Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino e de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino, a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do art. 1º da Lei nº XXXXXXX, de 2018, lotados e em efetivo exercício na FJP, nos níveis e valores estabelecidos no Anexo III desta Lei.

§ 1º – A gratificação de que trata o caput é graduada em quatro níveis, em razão da complexidade das atribuições, conforme indicadores estabelecidos em decreto.

§ 2º – A GFPE tem denominação formada pela sigla GFPE acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.

§ 3º – O valor de cada GFPE corresponde ao índice GFPE-unitário, conforme a graduação em níveis constante no Anexo III.

§ 4º – À FJP é atribuído um quantitativo total de GFPEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GFPEs constante no Anexo IV desta Lei, multiplicado pelo valor correspondente do GFPE-unitário previsto no Anexo III.

§ 5º – A gratificação instituída nos termos do caput terá sua codificação fixada em decreto e será atribuída por ato do Presidente da FJP.

§ 6º – A GFPE será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo de provimento efetivo ou da função pública do servidor e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 7º – Para fins da alteração do quantitativo e da distribuição das gratificações a que se refere o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

Art. 39 – O item VB do Anexo II da Lei nº 20.591, de 2012, passa a ser: “VB: vencimento básico do grau P do nível V da carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, de acordo com a carga horária do servidor.”.

Art. 40 – O reposicionamento por tempo de serviço decorrente das carreiras instituídas por esta Lei, observará as disposições contidas no Decreto nº45.274, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 41 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº , de de de 2018)

Estrutura das Carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas

I.1 – Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4ª série do ensino fundamental

1

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I P

II

Fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Fundamental

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Intermediário

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

I.2 – Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

I

Intermediário

32

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V-O

I.3 – Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior

39

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I P

II

Pós-graduação lato sensu

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Mestrado

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Mestrado/Doutorado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

V

Doutorado

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V-O

V-P

I.4 – Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas

Carga horária de trabalho: 40 horas semanais

Nível

Nível de escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

Superior

72

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

I-L

I-M

I-N

I-O

I P

II

Pós-graduação lato sensu

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

II-L

II-M

II-N

II-O

II-P

III

Pós-graduação lato sensu ou Mestrado

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

III-L

III-M

III-N

III-O

III-P

IV

Mestrado/Doutorado

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

IV-L

IV-M

IV-N

IV-O

IV-P

V

Doutorado

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

V-L

V-M

V-N

V-O

V-P

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de de 2018)

Atribuições dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas

II. 1 – Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino: atividades auxiliares, nas áreas de atuação da Fundação;

II. 2 – Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino: atividades técnicas, administrativas e financeiras, de supervisão e coordenação de equipes de suporte relacionadas a projetos de pesquisa e cursos de formação e capacitação, e demais atividades de assistência às áreas de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento, gestão e logística;

II. 3 – Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino: atividades de administração gerencial de maior complexidade, relacionadas à pesquisa, ao ensino, e à extensão, compreendendo a direção, a coordenação, a organização, a gestão da informação, o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de projetos e programas, compatíveis com sua área de atuação;

II. 4 – Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas: atividades de planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de pesquisa, de ensino, extensão e capacitação, e prestação de serviços técnico-científicos.

ANEXO III

(a que se refere o art. 36 da Lei nº , de de de 2017)

Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo

1 – Carreira de Auxiliar em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária: 30 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
4ª série Ensino Fundamental	I	660,00	662,64	665,29	667,95	670,62	673,31	676,00	678,70	681,42	684,14	686,88	689,63	692,39	695,16	697,94
Fundamental	II	693,00	695,77	698,56	701,35	704,15	706,97	709,80	712,64	715,49	718,35	721,22	724,11	732,60	754,58	777,22
Fundamental	III	727,65	730,56	733,48	736,42	739,36	742,32	748,52	770,98	794,10	817,93	842,47	867,74	893,77	920,59	948,20
Intermediário	IV	764,79	787,73	811,36	835,70	860,77	886,60	913,19	940,59	968,81	997,87	1.027,81	1.058,64	1.090,40	1.123,11	1.156,81

Carga horária: 40 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
4ª série Ensino Fundamental	I	880,00	883,52	887,05	890,60	894,16	897,74	901,33	904,94	908,56	912,19	915,84	919,50	923,18	926,87	930,58
Fundamental	II	924,00	927,70	931,41	935,13	938,87	942,63	946,40	950,18	953,99	957,80	961,63	965,48	969,34	973,22	977,11
Fundamental	III	970,20	974,08	977,98	981,89	985,82	989,76	993,72	997,69	1.001,68	1.005,69	1.009,71	1.013,75	1.017,81	1.021,88	1.025,97
Intermediário	IV	1.018,71	1.022,78	1.026,88	1.030,98	1.035,11	1.039,25	1.043,40	1.047,58	1.051,77	1.055,98	1.076,75	1.109,05	1.142,33	1.176,60	1.211,89

2 – Carreira de Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária: 30 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Intermediário	I	787,50	811,13	835,46	860,52	886,34	912,93	940,32	968,53	997,58	1.027,51	1.058,34	1.090,09	1.122,79	1.156,47	1.191,17
Intermediário	II	960,75	989,57	1.019,26	1.049,84	1.081,33	1.113,77	1.147,19	1.181,60	1.217,05	1.253,56	1.291,17	1.329,90	1.369,80	1.410,90	1.453,22
Intermediário	III	1.172,12	1.207,28	1.243,50	1.280,80	1.319,23	1.358,80	1.399,57	1.441,56	1.484,80	1.529,35	1.575,23	1.622,48	1.671,16	1.721,29	1.772,93
Superior	IV	1.429,98	1.472,88	1.517,07	1.562,58	1.609,46	1.657,74	1.707,47	1.758,70	1.811,46	1.865,80	1.921,78	1.979,43	2.038,81	2.099,98	2.162,98
Superior	V	1.744,58	1.796,92	1.850,82	1.906,35	1.963,54	2.022,44	2.083,12	2.145,61	2.209,98	2.276,28	2.344,57	2.414,90	2.487,35	2.561,97	2.638,83

Carga horária: 40 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Intermediário	I	1.050,01	1.081,51	1.113,95	1.147,37	1.181,79	1.217,24	1.253,76	1.291,37	1.330,11	1.370,02	1.411,12	1.453,45	1.497,06	1.541,97	1.588,23
Intermediário	II	1.281,01	1.319,44	1.359,02	1.399,79	1.441,78	1.485,04	1.529,59	1.575,48	1.622,74	1.671,42	1.721,57	1.773,21	1.826,41	1.881,20	1.937,64
Intermediário	III	1.562,83	1.609,71	1.658,00	1.707,74	1.758,98	1.811,75	1.866,10	1.922,08	1.979,74	2.039,14	2.100,31	2.163,32	2.228,22	2.295,06	2.363,92
Superior	IV	1.906,65	1.963,85	2.022,76	2.083,45	2.145,95	2.210,33	2.276,64	2.344,94	2.415,29	2.487,75	2.562,38	2.639,25	2.718,43	2.799,98	2.883,98
Superior	V	2.326,11	2.395,90	2.467,77	2.541,81	2.618,06	2.696,60	2.777,50	2.860,82	2.946,65	3.035,05	3.126,10	3.219,88	3.316,48	3.415,97	3.518,45

I.19 – Carreira de Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino

Carga horária: 30 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	1.504,19	1.549,32	1.595,80	1.643,67	1.692,98	1.743,77	1.796,08	1.849,96	1.905,46	1.962,63	2.021,51	2.082,15	2.144,62	2.208,95	2.275,22
Pós-graduação lato sensu	II	1.712,77	1.764,15	1.817,08	1.871,59	1.927,74	1.985,57	2.045,14	2.106,49	2.169,69	2.234,78	2.301,82	2.370,87	2.442,00	2.515,26	2.590,72
Mestrado	III	2.089,58	2.152,27	2.216,83	2.283,34	2.351,84	2.422,40	2.495,07	2.569,92	2.647,02	2.726,43	2.808,22	2.892,47	2.979,24	3.068,62	3.160,68
Mestrado/Doutorado	IV	2.549,29	2.625,77	2.704,54	2.785,67	2.869,24	2.955,32	3.043,98	3.135,30	3.229,36	3.326,24	3.426,03	3.528,81	3.634,67	3.743,71	3.856,03
Doutorado	V	3.110,13	3.203,43	3.299,54	3.398,52	3.500,48	3.605,49	3.713,66	3.825,07	3.939,82	4.058,01	4.179,75	4.305,15	4.434,30	4.567,33	4.704,35

Carga horária: 40 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.292,09	2.360,85	2.431,68	2.504,63	2.579,77	2.657,16	2.736,88	2.818,98	2.903,55	2.990,66	3.080,38	3.172,79	3.267,98	3.366,01	3.466,99
Pós-graduação lato sensu	II	2.610,01	2.688,31	2.768,95	2.852,02	2.937,58	3.025,71	3.116,48	3.209,98	3.306,28	3.405,46	3.507,63	3.612,86	3.721,24	3.832,88	3.947,87
Mestrado	III	3.184,21	3.279,73	3.378,12	3.479,47	3.583,85	3.691,37	3.802,11	3.916,17	4.033,66	4.154,67	4.279,31	4.407,69	4.539,92	4.676,11	4.816,40
Mestrado/Doutorado	IV	3.884,73	4.001,27	4.121,31	4.244,95	4.372,30	4.503,47	4.638,57	4.777,73	4.921,06	5.068,69	5.220,75	5.377,38	5.538,70	5.704,86	5.876,01
Doutorado	V	4.739,37	4.881,55	5.028,00	5.178,84	5.334,21	5.494,23	5.659,06	5.828,83	6.003,70	6.183,81	6.369,32	6.560,40	6.757,21	6.959,93	7.168,73

I.20 – Carreira de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas

Carga horária: 30 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	1.504,19	1.549,32	1.595,80	1.643,67	1.692,98	1.743,77	1.796,08	1.849,96	1.905,46	1.962,63	2.021,51	2.082,15	2.144,62	2.208,95	2.275,22
Pós-graduação lato sensu	II	1.712,77	1.764,15	1.817,08	1.871,59	1.927,74	1.985,57	2.045,14	2.106,49	2.169,69	2.234,78	2.301,82	2.370,87	2.442,00	2.515,26	2.590,72
Mestrado	III	2.089,58	2.152,27	2.216,83	2.283,34	2.351,84	2.422,40	2.495,07	2.569,92	2.647,02	2.726,43	2.808,22	2.892,47	2.979,24	3.068,62	3.160,68
Mestrado/Doutorado	IV	2.549,29	2.625,77	2.704,54	2.785,67	2.869,24	2.955,32	3.043,98	3.135,30	3.229,36	3.326,24	3.426,03	3.528,81	3.634,67	3.743,71	3.856,03
Doutorado	V	3.110,13	3.203,43	3.299,54	3.398,52	3.500,48	3.605,49	3.713,66	3.825,07	3.939,82	4.058,01	4.179,75	4.305,15	4.434,30	4.567,33	4.704,35

Carga horária: 40 horas semanais

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	2.292,09	2.360,85	2.431,68	2.504,63	2.579,77	2.657,16	2.736,88	2.818,98	2.903,55	2.990,66	3.080,38	3.172,79	3.267,98	3.366,01	3.466,99
Pós-graduação lato sensu	II	2.610,01	2.688,31	2.768,95	2.852,02	2.937,58	3.025,71	3.116,48	3.209,98	3.306,28	3.405,46	3.507,63	3.612,86	3.721,24	3.832,88	3.947,87
Mestrado	III	3.184,21	3.279,73	3.378,12	3.479,47	3.583,85	3.691,37	3.802,11	3.916,17	4.033,66	4.154,67	4.279,31	4.407,69	4.539,92	4.676,11	4.816,40
Mestrado/Doutorado	IV	3.884,73	4.001,27	4.121,31	4.244,95	4.372,30	4.503,47	4.638,57	4.777,73	4.921,06	5.068,69	5.220,75	5.377,38	5.538,70	5.704,86	5.876,01
Doutorado	V	4.739,37	4.881,55	5.028,00	5.178,84	5.334,21	5.494,23	5.659,06	5.828,83	6.003,70	6.183,81	6.369,32	6.560,40	6.757,21	6.959,93	7.168,73

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.