Projeto de Lei nº 4.944/2018

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Cães de Capelinha, com sede no Município de Capelinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção aos Cães de Capelinha, com sede no Município de Capelinha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de fevereiro de 2018.

Deputado Noraldino Júnior (PSC), Presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais.

Justificação: A Associação de Proteção aos Cães de Capelinha atua em seu município, com finalidade de propor e defender políticas púbicas na defesa dos direitos dos animais e proteção do meio ambiente, de proporcionar condições de abrigo aos animais abandonados, alimentação adequada, assistência à sua saúde e sua integração junto à comunidade e fiscalizar e tomar medidas jurídicas com referência a infratores que desrespeitem as leis de proteção aos animais, entre outros.

A atuação dessa entidade é notória e necessária, melhorando em muito as condições de vida e de bem-estar dos animais e da população da cidade de Capelinha. Assim sendo, resta necessário reconhecer a utilidade pública dessa Associação.

Posto isso, solicito aos Nobres Pares apoio para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.