Projeto de Lei nº 4.911/2018

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG – autorizado a doar ao Município de Machado o imóvel com área de 1.138m² (um mil e cento e trinta e oito metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Margem da Rodovia BR-32, que liga o Município de Machado ao Município de Poços de Caldas, entre a Vila Centenária e o Cemitério da Saudade, no Município de Machado, e registrado sob o n° 11.617, a fls. 14 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machado.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de janeiro de 2018.

Deputado Ivair Nogueira – PMDB

Justificação: Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para doação de imóvel do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG – ao Município de Machado para que seja destinado à instalação de unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.

O referido imóvel é o que mais se aproxima das necessidades da corporação, principalmente em face da localização e instalações que não demandam grandes reformas.

Ademais, tudo indica que o imóvel não está sendo utilizado pelo DEER-MG.

Por fim, ressalte-se que a definição do imóvel que se afetará ao uso do CBMMG em Machado é imprescindível para que se dê continuidade ao processo de efetivação do destacamento.

Pelo exposto, solicito a anuência dos pares a esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.