MENSAGEM Nº 397/2018

(Correspondente à Mensagem nº 435, de 3 de outubro de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

O presente projeto visa readequar a distribuição dos cargos dos quadros efetivos da PMMG para os anos de 2018 e 2019.

Ressalte-se que o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se o quantitativo de 51.669 militares na PMMG, e que as mudanças propostas, conforme manifestação da própria Corporação, não acarretarão aumento dos custos financeiros, tendo em vista que o projeto de lei foi elaborado de forma a manter o custo total ou reduzi-lo, observando o limite prudencial, fixado pelo Estado, em cumprimento à Lei de Reponsabilidade Fiscal.

Por fim, enfatizo que o pleito ora formalizado trata de questão de interesse da citada corporação.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.