MENSAGEM Nº 356/2018

(Correspondente à Mensagem nº 392, de 13 de março de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Tenho a honra de encaminhar a V. Exa, para apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que visa viabilizar a realização de operação financeira de que trata.

A proposta pretende adequar a legislação estadual à possibilidade trazida pela Emenda à Constituição da República nº 99, de 14 de dezembro de 2017, a fim de viabilizar a obtenção de linha de crédito especial, com o objetivo de dar prosseguimento à execução das políticas públicas e propiciar melhoria à situação econômico-financeira do Estado de Minas Gerais.

Considerando a situação fiscal em que o Estado se encontra, demonstra-se como medida necessária a essencial a realização das operações viabilizadas pela inovação constitucional.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.