MENSAGEM Nº 328/2018

(Correspondente à Mensagem nº 363, de 5 de janeiro de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto total, por contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei nº 23.761, que modifica a Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002, a qual disciplina o uso de celulares em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto integral à proposição, pelas razões a seguir expostas:

Razões do Veto:

A proposição de lei altera a Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002, vedando a conversação em telefone celular e uso de dispositivo sonoro do aparelho nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços destinados ao estudo. Também cria vedação de uso de outros aparelhos eletrônicos que possam prejudicar a concentração de alunos e professores nesses espaços, salvo em atividades pedagógicas.

Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação – SEE – reconhece a pertinência da justificativa apresentada para a proposição, sendo um problema inegável o fato de muitas vezes professores terem que concorrer com os aparelhos eletrônicos pela atenção dos alunos, especialmente pela profusão de aparelhos eletrônicos incorporados ao cotidiano das pessoas. Porém, afirma que os educadores “podem e devem encontrar meios para lidar com esse progresso tecnológico em favor da maior aprendizagem dos alunos e melhor administração escolar”.

Caso a proposição se torne lei, devido à sua amplitude e abrangência, pode gerar no ambiente escolar uma grande diversidade de interpretações sobre a vedação, tendo em vista que o uso de tais aparelhos pode ser considerado como ato de “indisciplina”, levando às mais diversas formas de responsabilização dos estudantes, “dando margem a punições por parte de professores ou da gestão escolar que não necessariamente sejam adequadas e, no limite, autoritárias”.

Existe no âmbito do Estado o “Programa de Convivência Democrática nas Escolas”, que prevê a elaboração de um plano para cada escola, a ser construído de forma democrática entre alunos, professores e gestores após a discussão e problematização de comportamentos, levando em conta a realidade local, a fim de se chegar de forma conjunta às normas e às regras que regerão o ambiente escolar. Tal ação governamental já engloba a discussão e solução destes problemas, que dizem respeito à convivência na escola.

Dessa forma, no que tange à educação, concluiu-se que a proposição, embora não gere impacto financeiro, não é conveniente nem está em consonância com a ótica das políticas públicas do Estado, que já tem desenvolvido ações nesse sentido por meio do Programa de Convivência Democrática nas Escolas.

Por sua vez, ouvida a Secretaria de Estado de Cultura, esta se manifestou no sentido de que os teatros, cinemas e outros aparelhos culturais também são locais que propiciam, de acordo com o tipo de evento, a realização de atividades que incluem o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos para interação dos seus portadores com o que é apresentado, tal como poderá acontecer nas salas de aula, bibliotecas e demais espaços destinados ao estudo e ao aprendizado.

A título de exemplo, na Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa o uso de equipamentos eletrônicos são permitidos e estão mencionadas as formas de utilização em regulamento interno existente nos setores da instituição, sendo entendidos como importantes ferramentas de armazenamento de dados, desonerando seus equipamentos, que muitas vezes são inferiores ao demandado pelos usuários, e agilizando processos de pesquisa, além de fornecer outras ferramentas tecnológicas.

Assim, entende-se que o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos, sonoros ou não, em teatros, cinemas, bibliotecas e afins, deve ser restringido quando houver sinalização de proibição e o seu uso interferir na fruição artística e cultural, prejudicando o ambiente salutar ao aprendizado.

Considerando que o Estado possui ações voltadas à discussão das condutas no ambiente escolar e ser possível a regulamentação do uso dos aparelhos de que trata a proposição em cada caso específico, a vedação genérica de sua utilização, em especial em ambientes não estatais, mostra-se temerária e desencontrada da realidade informatizada da sociedade atual, podendo gerar grande e legítimo descontentamento social.

Sendo assim, embora relevante a justificativa da presente proposição, na forma como foi aprovada contraria o interesse público, podendo ser um fator limitador à inserção das novas tecnologias no cotidiano dos cidadãos, em especial nos ambientes escolar e cultural.

São estas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar totalmente a proposição em causa, por considerar contrária ao interesse público, as quais ora submeto ao necessário reexame dessa egrégia Assembleia Legislativa.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

– À Comissão Especial.