PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 301/2018

Encaminha sugestão de alteração do Programa 91 - Qualifica Suas -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício de 2019.

Proponente: Daniel Santos da Cruz (Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua).

Texto: Apoiar e capacitar municípios para adequação das ações às diretrizes e as normatizações da Política Nacional de Assistência Social, de maneira a aprimorar os serviços, visando à garantia dos padrões de qualidade, segurança e conforto, bem como um atendimento adequado, humanizado e não discriminatório às pessoas em situação de rua, com respeito às diversidades de gênero, de orientação sexual, étnico-raciais, de ciclos de vida, de sofrimento mental e de deficiências. Sensibilizar as equipes dos serviços que atuam com a população em situação de rua para que incentivem e apoiem esse público no retorno e na continuação dos processos de escolarização.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2018.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta aprovada no Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua.

– À Comissão de Participação Popular.